Seção 3 — 30/04/2026

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 5ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10507.720038/2025-11, resolve:

Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, AMELITECH GROUP LTDA, CNPJ nº 36.827.096/0001-03, a apresentar, se querendo, e no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação desta, manifestação quanto ao Parecer Técnico de Recebimento Provisório do produto adquirido através da Dispensa de Licitação SRRF05 nº 81/2025, bem como quanto à intenção de se proceder a devolução da peça e o cancelamento da homologação e da adjudicação, nos termos do princípio da autotutela administrava. A manifestação deverá ser encaminhada para a Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 5ª Região Fiscal, situada na Avenida Luís Viana Filho, 3329 - Paralela, Salvador - BA, CEP: 41730-101, ou para o e-mail [email protected].

VALDIR LEMOS COUTO

EMENTA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA OITAVA REGIÃO FISCAL (SRRF08) E O MUNICIPIO DE NOVA GRANADA/SP.

OBJETO: cooperação mútua, visando a promoção da Cidadania Fiscal, por meio de ações e projetos que objetivem a inserção da educação fiscal no currículo do ensino básico das escolas públicas municipais da cidade de Cosmópolis, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho.

DATA DA VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, da data de assinatura. Permitida a prorrogação.

DATA DA ASSINATURA: 28/04/2026.

NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Marcia Cecilia Meng, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pelo MUNICIPIO DE NOVA GRANADA/SP, o Sr(a). Luiz Augusto Salvador, Prefeito(a).

TERMO ADITIVO ENTRE A RFB E MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/SP - 2026

Primeiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 20 de março de 2026 entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF - SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o Município de São Sebastião/SP, CNPJ nº 45.122.603/0001-02.

OBJETO: Intercâmbio de informações econômico-fiscais e cadastrais não previstas na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e a execução de programas de cooperação dirigidos à realização de atividades conjuntas ou concomitantes de fiscalização e cobrança dos tributos que administram.

DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.

DATA DA ASSINATURA: 28/04/2026

NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, e pelo Município de São Sebastião/SP, o Sr. Reinaldo Alves Moreira Filho, Prefeito.

O CHEFE DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 8 (oito) meses, e de multa no valor de R$ 34.100,00 (trinta e quatro mil e cem reais) ao arrematante D HENRIQUE BENECIUTI COMERCIO, CNPJ/CPF Nº 47.593.366/0001-85, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000006/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.885682/2025-56.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO TEIXEIRA ARTEN

AVISO DE PENALIDADE - DELOG08 Nº 70/2026

O CHEFE DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 4 (quatro) meses, e de multa no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) ao arrematante FINDEN SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, CNPJ/CPF Nº 26.939.051/0001-77, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000006/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.885684/2025-45.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO TEIXEIRA ARTEN

AVISO DE PENALIDADE - DELOG08 Nº 71/2026

O CHEFE DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 6 (seis) meses, e de multa no valor de R$ 13.400,00 (treze mil, quatrocentos reais) ao arrematante 41.740.533 JOSE LOPES OLIVEIRA JUNIOR, CNPJ/CPF Nº 41.740.533/0001-97, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000006/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.885696/2025-70.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO TEIXEIRA ARTEN

O CHEFE DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 4 (quatro) meses, e de multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), ao arrematante LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, CPF Nº XXX.240.353-XX, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000002/2024, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.304846/2025-57.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO TEIXEIRA ARTEN

PREGÃO Nº 90002/2026

Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 13032112635202671. , publicada no D.O.U de 13/04/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços contínuos de conservação e manutenção geral da flotilha de patrulhamento e fiscalização aduaneira no mar da RFB, a serem executados com e sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, fornecimento de peças e serviços especializados para lanchas rápidas. Novo Edital: 30/04/2026 das 09h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Rua Avanhandava, 55 - 7º Andar Bela Vista - SAO PAULO - SPEntrega das Propostas: a partir de 30/04/2026 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 18/05/2026, às 15h00 no site www.comprasnet.gov.br.

MAURICIO JOSE DE ARAUJO GRIGOLETTO

Agente de Contratação

(SIDEC - 29/04/2026) 170010-00001-2026NE000001

Número do Contrato: 11/2022.

Nº Processo: 10830.727419/2022-15.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 68.970.680/0001-00 - ERODATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação dos custos relativos à mão de obra referente aos postos de porteiro, apurado em conformidade com à convenção coletiva de trabalho, a partir de 1º de janeiro de 2026.. Vigência: 03/10/2022 a 02/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 189.713,52. Data de Assinatura: 28/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/04/2026).

1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.262298/2026-61

2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 39/2026, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE POLONI/PREFEITURA MUNICIPAL, CNPJ nº 46.608.063/0001-26, e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, CNPJ nº 00.394.460/0124-09.

3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO, a um Processo Digital.

4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima.

5. DATA DE ASSINATURA: 24 de ABRIL de 2026.

6. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO a Prefeita Municipal, ANDRÉIA LUZIA FACHINI BRAIT, representando o MUNICÍPIO DE POLONI/PREFEITURA MUNICIPAL, e o Delegado, PAULO SÉRGIO CLAUDIO, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.

7. Fundamento legal: Lei 14.133/2021.

1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 04/2026, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473-77 e o Município de São João Batista/SC, CNPJ: 82.925.652/0001-00.

2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação e funcionamento de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV - em espaço municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo mencionado, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao uso dos serviços existentes na página eletrônica da RFB na internet, de forma autônoma, por meio do canal eletrônico de atendimento no sítio RFB e e-CAC.

3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA.

4. DATA DE ASSINATURA: 28 de Abril de 2026

5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Juliano Peixer, representando o Município.

6. Fundamento legal: Lei 14.133/2021.

Número do Contrato: 5/2022.

Nº Processo: 11075.720215/2022-15.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 05.488.891/0001-90 - PLUS SERVICE LTDA. Objeto: Repactuação do preço mensal do contrato que passa de R$88.407,38 para R$89.984,37, a partir de 01/05/2024; de R$90.134,61 para R$91.742,09, a partir de 01/06/2024; de R$90.223,93 para R$91.831,41, a partir de 10/06/2024; de R$90.245,83 para R$91.853,72, a partir de 21/07/2024; para R$92.436,88, a partir de 01/09/2024; para R$92.493,68, a partir de 01/11/2024; para R$95.129,99, a partir de 01/05/2025; e para R$96.485,15, a partir de 01/06/2025; e de R$90.267,58 para R$96.508,70, a partir de 21/07/2025. Vigência: 21/09/2022 a 21/07/2026. Data de Assinatura: 28/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/04/2026).