Seção 3 — 30/04/2026

PROCESSO: 10154.060411/2025-11.

INSTRUMENTO: Termo de Reversão.

OUTORGANTE: União.

OUTORGADO/INTERESSADO: Superintendência Regional de Administração da 2ª Região.

OBJETO: União é senhora e legítima proprietária do imóvel localizado à Av. Rio Branco 123/Salas 715 a 727 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, registrados junto ao Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, sob as Matrículas nº 33.671, 33.673, 33.674, 33.675, 33.676, 33.677, 33.678, 33.679, 33.680, 33.681, 33.682, 33.683 e 33.684, respectivamente.

FINALIDADE: reversão de imóvel ao patrimônio da União.

FUNDAMENTO LEGAL: inciso I, art. 1º da Portaria SPU/ME SPU/MGI nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025, publicada no D.O.U. de 26 de dezembro de 2025, e Cláusula Quarta, alínea "a" do Termo de Entrega Provisória.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado.

DATA DE ASSINATURA: 27/04/2026.

PROCESSO: 19739.137635/2023-60 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS OBJETO: RIP: 000794800002; Localização: Orlando Carioni, nº NaN, Ponta do Pitoco, Lagoa da Conceição, Florianópolis, Santa Catarina ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 6.423,86 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.700.000,00 FINALIDADE: Revitalização da Ponta do Pitoco, com implantação de praça pública e demais equipamentos de lazer, sendo contemplada por uma quadra de beach tênis, parque infantil com brinquedos inclusivos, pet place, academia ao ar livre com equipamentos inclusivos, deck ao longo do passeio público e, também, formando áreas de estar e paisagismo e estacionamento. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 28.04.2026

PROCESSO: 19739.055052/2025-83.

OBJETO: Gleba urbana, conceituada como terreno acrescido de marinha, classificada como bem dominial, localizada na Rua Carlos Gomes, S/N, Lote 141, Quadra 004, Bairro Baixo, Barra dos Coqueiros-SE.

ÁREA: 753,99 m².

FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 3º do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, com base na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33.

LAVRATURA: Em 14 de abril de 2026, às folhas 60366670 do Livro eletrônico da Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe.

A COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTRATOS, ATAS E FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, após realizar diversas tentativas infrutíferas em contatar o representante legal da empresa AC EQUIPAMENTOS E ELETRODOMESTICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 46.221.464/0001-29, que se encontra em lugar incerto e não sabido, CITA E NOTIFICA a referida empresa e seu representante legal, ou outros que se fizerem de direito legalmente constituídos, em relação ao processo de penalidade administrativa sob o nº 12600.001635/2025-19, tendo em vista o aviso de penalidade publicado no Diário Oficial da União (DOU), Seção 3, em 2 de fevereiro de 2026, para o recolhimento da multa de 7,3% do valor do contrato, o que corresponde ao valor de R$ 76.032,71 (setenta e seis mil trinta e dois reais e setenta e um centavos), nos termos do inciso IV (4) do item 12.2 da Cláusula Décima Segunda do Contrato c/c inciso II do art. 156 da Lei 14.133/2021 e; impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 14 (quatorze) meses e 16 (dezesseis) dias, nos termos do inciso II) do item 12.2 da Cláusula Décima Segunda do Contrato c/c inciso III do art. 156 da Lei 14.133/2021; Motivo: Inexecução total do objeto. Dessa forma, fica notificado para no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação, o recolhimento da multa por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU) disponibilizada no processo em referência. Os autos do Processo Administrativo nº 12600.001635/2025-19 encontram-se à disposição para vistas do interessado mediante requerimento por meio de usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI e para demais informações e esclarecimentos, contato pelo telefone (61) 2031-4324 ou e-mail [email protected] desta Unidade.

RENATA CRISTINA DANTAS ROCHA

Coordenadora-Geral de Contratos, Atas e Fiscalização Administrativa

O presente termo aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do Contrato nº 04/2025, na forma do art. 4º do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024, alterada pela Instrução SEGES/MGI nº 381, de 17 de setembro de 2025: Recepcionista (CBO 4110) e Assistente Administrativo III (CBO 4221). Vigência: 24/04/2026 a 01/09/2026. Valor total atualizado do contrato: R$ 4.462.648,56.

Número do Contrato: 21/2023.

Nº Processo: 12600.100325/2023-14.

Pregão. Nº 4/2023. Contratante: CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS. Contratado: 24.921.066/0001-82 - SOLLO SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais do serviço contínuo de repositor de agua (cbo 7832-20), objeto do contrato nº 21/2023 na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024, alterada pela instrução seges/mgi nº 148, de 13 de abril de 2026.. Vigência: 01/05/2026 a 01/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 22.367.552,88. Data de Assinatura: 27/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/04/2026).

Número do Contrato: 52/2022.

Nº Processo: 12600.103123/2022-35.

Pregão. Nº 23/2022. Contratante: CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS. Contratado: 07.473.476/0001-99 - G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do contrato nº 52/2022 na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024, alterada pela instrução seges/mgi nº 148, de 13 de abril de 2026. Vigilante diurno 44h (cbo 5173-30) e supervisor 44h (cbo 5103-10).

a redução se aplica a todos os trabalhadores que prestarem os serviços acima indicados no âmbito do contrato nº 52/2022 (art. 2º, §2º, da instrução normativa seges/mgi nº 148, de 2026).. Vigência: 01/05/2026 a 24/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 28.239.789,72. Data de Assinatura: 28/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/04/2026).

A União, por intermédio da Superintendência Regional de Administração no Estado da Paraíba, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, NOTIFICA a empresa PRO ATIVA TECNOLOGIA COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 32.212.184/0001-40, acerca da decisão final proferida no Processo nº 10467.000226/2025-43, referente à apuração de responsabilidade no âmbito do Contrato Administrativo nº 01/2024, que resultou na aplicação das seguintes sanções: multa compensatória no valor de R$ 8.598,88 (oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos) e impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 10 (dez) meses e 2 (dois) dias, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Informa-se que a sanção foi registrada no SICAF em 07/11/2025. Fica a empresa ciente de que, inexistindo créditos ou garantia contratual suficientes, deverá ser efetuado o recolhimento do valor da multa por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, sob pena de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

JOÃO PESSOA-PB, 29 de abril de 2026

À Comissão de Apuração de Responsabilidade

Pregão Eletrônico Nº 90003/2026 - UASG 170050

Nº Processo: 10467000019202670. Objeto: Registro de preços visando a aquisição parcelada de 54 (cinquenta e quatro) itens de materiais de consumo (gêneros alimentícios, materiais de copa e cozinha, higiene pessoal, manutenção, sinalização e suprimentos técnicos), divididos em 3 (três) lotes, para atender às necessidades operacionais da Superintendência Regional de Administração do MGI na Paraíba (MGI-SRA-PB) e das demais unidades sob sua gestão administrativa.. Total de Itens Licitados: 54. Edital: 30/04/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Epitacio Pessoa, 1705, B. Dos Estados - João Pessoa/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/170050-5-90003-2026. Entrega das Propostas: a partir de 30/04/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/05/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

DARCI CHAVES ARAUJO FILHO

Pregoeiro

(SIASGnet - 29/04/2026) 170050-00001-2026NE000038

PREGÃO Nº 90001/2026

Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 14/04/2026 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de de prestação de serviços de gestão da frota de veículos serviços contínuos oficiais, sob demanda, com fornecimento de combustível e lubrificantes para veículos, máquinas e equipamentos oficiais, manutenção preventiva e corretiva, incluindo fornecimento de peças, guincho e lavagem, executadas por meio de redes de estabelecimentos credenciados, com a utilização de sistema informatizado de gerenciamento. Total de Itens Licitados: 00002 Novo Edital: 30/04/2026 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Av Governador Danilo de Matos Areosa Distrito Industrial i - MANAUS - AM. Entrega das Propostas: a partir de 30/04/2026 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 14/05/2026, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.

PATRICIA CLEUDA DE CASTRO FREITAS

Pregoeira

(SIDEC - 29/04/2026) 170207-00001-2026NE000001

Pregão Eletrônico Nº 90002/2026 - UASG 170207

Nº Processo: 13621220012202550. Objeto: Empresa para fornecimento sob demanda de materiais de consumo em geral para atendimento das necessidades da SRA-AM e unidades clientes. Total de Itens Licitados: 37. Edital: 30/04/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av Governador Danilo de Matos Areosa, Distrito Industrial i - Manaus/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/170207-5-90002-2026. Entrega das Propostas: a partir de 30/04/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/05/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Conforme Edital e seus anexos..

CARLA CONDE MARQUES E OLIVEIRA BERNHARD

Superintendente da Sra-am

(SIASGnet - 29/04/2026) 170207-00001-2026NE000001

Nº Processo: 13621.221075/2025-23.

Inexigibilidade Nº 50/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO MARANHÃO.

Contratado: 39.655.654/0001-99 - XAVIER E PORTUGAL LTDA. Objeto: Contratação de natureza continuada de locação de imóvel, para manter instalada a gerência regional do trabalho no município de Imperatriz/ma, situado à rua Pernambuco nº 545, edifício clínica rd xavier, 1º andar, bairro juçara, cep: 65.900-500 Imperatriz/MA..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: V. Vigência: 01/05/2026 a 01/05/2029. Valor Total: R$ 834.960,96. Data de Assinatura: 29/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2026).