Seção 3 — 30/04/2026

Processo nº 02017.000999/2019-51

A SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA NO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo presente Edital, NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda após a apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de recolhimento do valor do bem em pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e Finanças desta Superintendência (e-mail [email protected]), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU).

A presente notificação editalícia se dá em face da negativa do depositário em receber a notificação para a devolução ou para pagamento do preço, conforme documentos que instruem o processo 02017.000999/2019-51.

O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito.

Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Rua Carlos Pioli, n° 133, Bairro: Bom Retiro, CEP: 80520-170, Curitiba/PR, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.

Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:<https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.

RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE

Superintendente do IBAMA/PR

Processo nº 02017.002955/2018-85

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA, por meio do presente edital, o interessado abaixo relacionado, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido, bem como em razão de devolução de correspondência por não recebimento/"não procurada", nos termos do Decreto Federal nº 9.194/2017, acerca da existência de débitos referentes à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. A presente notificação editalícia decorre das tentativas infrutíferas de notificação do depositário, conforme documentos que instruem o processo administrativo a seguir.

O não pagamento do débito, implica em: inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal) após 30 (trinta) dias da publicação deste edital, nos termos do § 2º, Art. 2º do Decreto Federal nº 9.194/2017, e alterado pela Lei Federal nº 14.973/2024, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição do débito em Dívida Ativa e protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito. Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais recurso junto ao IBAMA. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do Ibama. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato urgente com esta Unidade do Ibama para regularização da pendência.

Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Paraná, localizada na Rua Carlos Pioli, n° 133, Bairro: Bom Retiro, CEP: 80520-170, Curitiba/PR, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis, ou por meio do endereço eletrônico: [email protected] .

Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei .

RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE

Pregão Eletrônico Nº 90003/2026 - UASG 193129

Nº Processo: 02027008271202505. Objeto: Contratação do Serviço de Controle de pragas e vetores (dedetização, desinsetização, desratização).. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 30/04/2026 das 08h30 às 11h30 e das 12h30 às 16h30. Endereço: Alameda Tiete, 637 - 3° Andar, Cerqueira César - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/193129-5-90003-2026. Entrega das Propostas: a partir de 30/04/2026 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/05/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

RAQUEL VALENTE VILLAR

Pregoeira Oficial do Ibama/sp

(SIASGnet - 29/04/2026) 193099-19211-2026NE000005

ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 23/2026 - Processos: 02070.007799/2026-12; 02070.007802/2026-90 e 02070.008113/2026-01. Espécie: Consulta Pública para apresentação da proposta de criação das Reservas de Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu I, Tupana Igapó-Açu II e Canaã.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) convida: a Comunidade em geral, População de Assentados da Reforma Agrária, Órgãos Ambientais, Entidades Públicas Federais, Estaduais e Municipais, Organizações Não Governamentais, Associações de Moradores, Representantes e Associações de Pescadores, Povos Originários, Populações e Comunidades Tradicionais e demais Setores Produtivos para participarem da consulta pública para apresentação da proposta de criação das Reservas de Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu I, Tupana Igapó-Açu II e Canaã.

A reunião acontecerá conforme descrito abaixo:

Data: 14 de maio de 2026 (quinta-feira);

Horário: às 14:00h (horário local);

Município: Careiro - AM;

Local: Auditório Municipal Eliane Félix de Lima, na Escola Municipal Daniel Conrado.

Qualquer dúvida deve ser enviada por correio eletrônico para [email protected] ou por correspondência para:

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN

Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC

EQSW 103/104, Bloco D, Complexo Administrativo, Setor Sudoeste - Brasília - DF CEP: 70.670-350

Em 29 de abril de 2026.

IARA VASCO FERREIRA

Diretora

PREGÃO Nº 90028/2025

Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 02070.001638/2025. , publicada no D.O.U de 10/02/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de forma contínua dos serviços de Vigilante Armado para atender as necessidades da Sede do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Novo Edital: 30/04/2026 das 09h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Eqsw 103/104 Lote 1 Módulo "b" Complexo Adm. BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 30/04/2026 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 22/05/2026, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.

ITALO LAURO PINTO DO NASCIMENTO

Chefe da Divisão de Licitações

(SIDEC - 29/04/2026) 443033-44207-2025NE000001

Número do Contrato: 7/2024.

Nº Processo: 02124.000730/2024-15.

Dispensa. Nº 90011/2024. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 19.703.791/0001-44 - A1 SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo da vigência do Contrato n° 07/2024, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 22/05/2026 até 22/05/2027, nos termos do Art. 57, Inciso II, da Lei n° 8.666, de 1993. Vigência: 22/05/2026 a 22/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 704.462,88. Data de Assinatura: 27/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/04/2026).