Seção 3 — 30/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, PASLD00108572023, 12/05/2023; PASLD00111162023, 16/05/2023; PASLD00111152023, 16/05/2023; EXPRESSO DIAMANTE LOG LTDA, 23.302.515/0001-41, PASLD00170822024, 07/10/2024; PASLD00170092024, 07/10/2024; PASLD00171932024, 07/10/2024; PASLD00170792024, 07/10/2024; PASLD00171332024, 08/10/2024; PASLD00170802024, 07/10/2024; PASLD00168372024, 03/10/2024; PASLD00170812024, 07/10/2024; PASLD00168862024, 02/10/2024; PASLD00169542024, 04/10/2024; PASLD00163942024, 20/09/2024.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 26 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JUKEAR EIRELI, 10.464.325/0001-89, CRGPP00039692022, 14/09/2022, R$ 1.000,00; EULA PINTO BARBOSA, ***.026.786-**, CRGPP00016662024, 13/08/2024, R$ 1.400,00; CRGPP00016652024, 13/08/2024, R$ 1.000,00; MARIA A. PAIVA DE SOUZA, 07.800.227/0001-60, CRGPP00004472024, 25/04/2023, R$ 600,00; CRGPP00004482024, 25/04/2023, R$ 1.000,00; CRGPP00004462024, 25/04/2023, R$ 600,00; JAIME DA CRUZ RODRIGUES, 05.273.760/0001-96, CRGPP00007202024, 17/05/2024, R$ 600,00; CRGPP00007222024, 17/05/2024, R$ 1.000,00; CRGPP00007212024, 17/05/2024, R$ 1.400,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 26 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

BOBIG DOS SANTOS & CIA LTDA, 03.785.046/0001-51, FELCG00058652024, 21/08/2024, R$ 750,00; BRUNO ALVES DA SILVA, ***.632.607-**, FELCG00070632024, 09/09/2024, R$ 3.000,00; ENEZIO DOS SANTOS MARTINS, ***.579.477-**, FELCG00071212024, 16/08/2024, R$ 3.000,00; FELCG00070952024, 13/08/2024, R$ 3.000,00; FELCG00070972024, 03/08/2024, R$ 3.000,00; VALDAIR JACINTO GAIO, 07.232.460/0001-94, FELCG00067482024, 03/09/2024, R$ 3.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 26 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

FAST LOG LOGISTICA E TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA, 38.000.462/0001-81, FELCG00010902024, 07/12/2023, R$ 3.000,00; STRAGLIOTTO TRANSPORTES LTDA, 21.852.815/0001-79, FELCG00015402024, 10/01/2024, R$ 3.000,00; LUCINANDRO SANTOS DA SILVA, 11.899.320/0001-41, FELCG00012362024, 18/12/2023, R$ 3.000,00; FELCG00010022024, 27/12/2023, R$ 3.000,00; FELCG00008162024, 27/12/2023, R$ 3.000,00; FELCG00005612024, 22/12/2023, R$ 3.000,00; JOAO CARLOS LACERDA, ***.323.106-**, FELCG00016572024, 16/01/2024, R$ 3.000,00; FELCG00014052024, 10/01/2024, R$ 3.000,00; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAO MIGUEL LTDA, 11.705.271/0001-69, FELCG00006082024, 24/11/2023, R$ 3.000,00; TRANSPORTADORA R PINHEIRO TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 32.453.762/0001-30, FELCG00014202024, 10/01/2024, R$ 3.000,00; ROGERIO MARQUETE PAIVA, 17.994.423/0001-77, FELCG00015792024, 12/01/2024, R$ 3.000,00; V NOGUEIRA MUNK LTDA, 37.133.460/0001-06, FELCG00015982024, 12/01/2024, R$ 3.000,00; SILVONE ROSA AMARAL, ***.236.721-**, FELCG00001322024, 02/12/2023, R$ 3.000,00; W. M. PORTILHO, 17.530.530/0001-44, FELCG00003372024, 12/12/2023, R$ 3.000,00; DELIR BERTUOL, ***.702.129-**, FELCG00014862024, 08/01/2024, R$ 3.000,00; ABSOLUTO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 17.461.611/0001-30, FELCG00006882024, 28/11/2023, R$ 3.000,00; J. L. LAZAROTTO & CIA LTDA, 31.601.407/0001-06, FELCG00016322024, 17/01/2024, R$ 3.000,00; V6 IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 17.360.016/0001-08, FELCG00006852024, 27/12/2023, R$ 3.000,00; JJ CADORE & CIA LTDA, 37.449.337/0001-90, FELCG00009592024, 04/01/2024, R$ 3.000,00; R. C. BARROSI - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 24.021.581/0001-06, FELCG00010972024, 06/01/2024, R$ 3.000,00; GILMAR DE COUET, 26.783.704/0001-71, FELCG00000692024, 29/11/2023, R$ 3.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GRIGORY ANUFRIEV, ***.672.091-**, MKO0F80, FRMEV01200442026, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, TQQ9F55, FRMEV01200512026, 606-82; TQY9H27, FRMEV01205502026, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RDY9C24, FRMEV01201522026, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBY3H70, FRMEV01204132026, 606-82; GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, SXU3F58, FRMEV01204822026, 606-82; I. VENDRUSCOLO & CIA LTDA, 02.313.061/0001-34, JBL5E05, FRMEV01215192026, 606-82; HORTI 3B PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE HORTICULTURAS LTDA, 40.540.663/0001-13, FRO8F63, FRMEV01214622026, 606-82; HACKENHAAR TRANSPORTES LTDA, 17.285.216/0001-43, IXD4B46, FRMEV01206462026, 606-82; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, IZS5H47, FRMEV01207242026, 606-82; INACIO ESTACAS PRE - MOLDADAS LTDA, 38.065.814/0001-87, HIA4C29, FRMEV01214042026, 606-82; BAX9G39, FRMEV01214022026, 606-82; BAX9G39, FRMEV01212162026, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, RLJ3B43, FRMEV01213532026, 606-82; GRAO SUL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.561.838/0001-08, JDI3G39, FRMEV01211682026, 606-82; IDAIR DE SOUZA BRITO, ***.582.581-**, KIS3J36, FRMEV01211382026, 606-82; GUINCHOS IGAPO LTDA, 45.974.608/0001-55, BBK7J63, FRMEV01209862026, 606-82; GRACIOLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.760.645/0001-01, FID5A27, FRMEV01184222026, 606-82; GR FAGUNDES LTDA, 09.665.888/0001-56, IYY9H54, FRMEV01202622026, 606-82; ILDO TRANSPORTES LTDA., 51.706.590/0001-03, IUG8A78, FRMEV01205092026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CIMENTO & CAL DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA., 61.952.685/0001-60, FELTF01020902026, 30/03/2026; CIMENTO GUAIBA LTDA, 07.881.889/0001-02, FELTF01029752026, 30/03/2026; FELTF01029782026, 30/03/2026; CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 33.039.223/0006-26, FELTF01069442026, 01/04/2026; FELTF01074412026, 01/04/2026; FELTF01067402026, 24/03/2026; FELTF01069412026, 01/04/2026; FELTF01069502026, 01/04/2026; FELTF01069562026, 01/04/2026; FELTF01074172026, 01/04/2026; FELTF01074202026, 01/04/2026; FELTF01074222026, 01/04/2026; FELTF01074302026, 01/04/2026; CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA, 00.057.240/0001-22, FELTF01046672026, 31/03/2026; FELTF01091102026, 24/03/2026; CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.898.425/0002-00, FELTF01127642026, 04/04/2026; FELTF01128562026, 04/04/2026; CIMENTSUL CARV E CORD MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 48.820.295/0001-79, FELTF01098032026, 02/04/2026; CIMENSHOP COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 08.973.470/0002-24, FELTF01093932026, 01/04/2026; CIMENSHOP COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 08.973.470/0001-43, FELTF01093872026, 01/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração