Seção 3 — 30/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0014-55, FELTF00102012025, 24/12/2025; VIACAO SAO BENEDITO LTDA, 26.325.282/0001-90, FELTF01014342026, 29/03/2026; VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A, 93.586.303/0013-52, FELTF01015492026, 23/03/2026; TRES CORACOES ALIMENTOS S.A., 63.310.411/0030-38, FELTF01015512026, 23/03/2026; TREBESCHI TOMATES SUL LTDA, 31.663.729/0001-71, FELTF01016802026, 23/03/2026; VIA NORTE COMERCIO E EMPACOTAMENTO LTDA, 32.171.391/0001-01, FELTF01171072026, 30/03/2026; FELTF01171012026, 30/03/2026; FELTF01170862026, 30/03/2026; FELTF01156872026, 30/03/2026; FELTF01156852026, 30/03/2026; TRES CORACOES ALIMENTOS S.A., 63.310.411/0014-18, FELTF01034002026, 30/03/2026; SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA, 03.779.994/0009-31, FELTF01021642026, 30/03/2026; TRES CORACOES ALIMENTOS S.A., 63.310.411/0046-03, FELTF01018892026, 30/03/2026; TRES BARRAS INDUSTRIA DE LACTEOS DO BRASIL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.341.357/0001-57, FELTF01049842026, 31/03/2026; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0013-43, FELTF01120072026, 03/04/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0451-43, FELTF01121932026, 02/04/2026; 2 A COMERCIO DE COMBUSTIVEIS GNV E LUBRIFICANTES LTDA, 14.238.511/0001-50, FELTF01123132026, 03/04/2026; ZL CIMENTOS DISTRIBUIDORA LTDA, 53.032.977/0001-57, FELTF01071632026, 01/04/2026; FELTF01071652026, 01/04/2026; FELTF01071742026, 01/04/2026; FELTF01119252026, 03/04/2026; TRES CORACOES ALIMENTOS S.A., 63.310.411/0026-51, FELTF01107922026, 30/03/2026; TRATHO METAL QUIMICA LTDA, 18.001.764/0001-67, FELTF01080032026, 01/04/2026; ZONA NOVA CENTER CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA, 89.462.071/0003-81, FELTF01083812026, 01/04/2026; ZL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 24.468.294/0002-20, FELTF01102802026, 02/04/2026; FELTF01102812026, 02/04/2026; ZOO FLORA NUTRICAO ANIMAL LTDA, 04.911.765/0004-87, FELTF01102742026, 24/03/2026; ZUCO FORTE TRANSPORTES LTDA, 47.299.647/0001-20, FELTF01102602026, 24/03/2026; TRR - COMODORO DIESEL LTDA, 01.352.566/0002-26, FELTF01085982026, 01/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TRANSTASSI LTDA, 23.653.694/0011-33, FELVP00340732026, 02/04/2026; V MACEDO DA SILVA LTDA, 59.477.918/0001-79, FELVP00341722026, 06/04/2026; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0002-05, FELVP00341902026, 06/04/2026; USIQUIMICA DO BRASIL LTDA, 60.755.519/0007-05, FELVP00341942026, 06/04/2026; TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA, 00.468.285/0001-90, FELVP00342712026, 05/04/2026; FELVP00346982026, 02/04/2026; FELVP00348482026, 01/04/2026; FELVP00353182026, 03/04/2026; FELVP00353042026, 03/04/2026; VALE S.A., 33.592.510/0164-09, FELVP00343172026, 30/03/2026; UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, 01.615.814/0028-13, FELVP00344512026, 28/03/2026; TRANSVERRO TRANSPORTES LTDA, 65.822.397/0001-42, FELVP00344902026, 30/03/2026; UPC CARGO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 16.584.760/0001-23, FELVP00344952026, 03/04/2026; UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA, 00.233.065/0042-55, FELVP00343902026, 29/03/2026; UNI RAPIDO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.323.344/0003-05, FELVP00347562026, 24/03/2026; TUDOBOM COMERCIAL LTDA, 05.169.759/0001-16, FELVP00347852026, 06/04/2026; TRR CARGA PESADA LTDA, 52.165.447/0001-14, FELVP00348082026, 06/04/2026; VALE S.A., 33.592.510/0089-96, FELVP00348242026, 06/04/2026; FELVP00359472026, 05/04/2026; UNIAO AGRO TRANSPORTES LTDA, 37.251.443/0002-46, FELVP00348422026, 01/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0121-58, FELVP00341502026, 04/04/2026; FELVP00356992026, 30/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0114-29, FELVP00342552026, 03/04/2026; FELVP00348872026, 24/03/2026; E. J. MENDES DA SILVA LTDA, 58.807.584/0001-91, FELVP00347102026, 02/04/2026; FELVP00347542026, 26/03/2026; FELVP00361962026, 08/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0185-12, FELVP00344132026, 28/03/2026; FELVP00350662026, 27/03/2026; FELVP00358152026, 01/04/2026; E.E.M TRANSPORTES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 51.203.569/0001-95, FELVP00347592026, 03/04/2026; EATON LTDA, 54.625.819/0028-93, FELVP00344642026, 03/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0198-37, FELVP00348732026, 01/04/2026; FELVP00359062026, 03/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0095-21, FELVP00353872026, 02/04/2026; FELVP00352852026, 25/03/2026; FELVP00359292026, 05/04/2026; FELVP00361112026, 31/03/2026; FELVP00361322026, 03/04/2026; FELVP00361552026, 03/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., 15.436.940/0012-58, FELVP00341152026, 03/04/2026; AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., 15.436.940/0009-52, FELVP00341382026, 05/04/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0035-59, FELVP00341602026, 06/04/2026; ALLONDA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 17.894.611/0001-23, FELVP00342372026, 05/04/2026; ALIMENTOS TIA SONIA LTDA, 08.385.685/0002-24, FELVP00342622026, 05/04/2026; ALLIANCE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 11.020.510/0003-09, FELVP00343712026, 05/04/2026; ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA., 02.427.026/0008-12, FELVP00344652026, 29/03/2026; AGROPECUARIA SCHIO S.A., 91.501.783/0008-19, FELVP00345242026, 31/03/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, FELVP00345252026, 04/04/2026; FELVP00345802026, 05/04/2026; FELVP00357742026, 05/04/2026; ALUMASA INDUSTRIA DE PLASTICO E ALUMINIO LTDA, 80.718.984/0001-80, FELVP00345792026, 30/03/2026; AMAZON LOGISTICA DO BRASIL LTDA., 28.387.734/0005-18, FELVP00346102026, 21/03/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0019-39, FELVP00348022026, 06/04/2026; AGUIA SALES TRANSPORTES LTDA, 33.344.147/0001-58, FELVP00348132026, 06/04/2026; AFJ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 29.579.341/0007-30, FELVP00348172026, 06/04/2026; ALEXANDRE CENCI, ***.667.701-**, FELVP00348582026, 01/04/2026; AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI SA, 48.713.903/0016-22, FELVP00348852026, 24/03/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0006-14, FELVP00359962026, 05/04/2026; FELVP00320842026, 26/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TRANSPREX TRANSPORTADORA LTDA, 33.431.854/0001-81, FELVP00339942026, 21/03/2026; TRANSPORTADORA SOUSA & SHIMIZU LTDA, 48.595.453/0001-34, FELVP00341092026, 29/03/2026; TRANSPORTES BORELLI LTDA, 58.525.197/0004-05, FELVP00342032026, 29/03/2026; FELVP00342222026, 29/03/2026; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0001-72, FELVP00343972026, 05/04/2026; TRANSPORTE AGR SUL LTDA, 45.023.433/0001-09, FELVP00345212026, 06/04/2026; TRANSPORTADORA SULISTA S/A, 76.104.397/0019-52, FELVP00346012026, 07/04/2026; TRANSPORTE E CEREALISTA ALIANKA LTDA, 49.252.329/0001-39, FELVP00346602026, 07/04/2026; FELVP00352992026, 02/04/2026; FELVP00354412026, 08/04/2026; FELVP00355102026, 08/04/2026; FELVP00357922026, 06/04/2026; FELVP00361722026, 06/04/2026; FELVP00357972026, 06/04/2026; TRANSRIBEIRO TRANSPORTE & CIA LTDA, 08.898.095/0003-86, FELVP00346892026, 06/04/2026; TRANSPREX TRANSPORTADORA LTDA, 33.431.854/0003-43, FELVP00344022026, 06/04/2026; FELVP00359122026, 05/04/2026; TRANSPORTES FATIMA LTDA, 22.432.769/0006-26, FELVP00347682026, 24/03/2026; TRANSRIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.010.658/0001-59, FELVP00347882026, 06/04/2026; TRANSPREX TRANSPORTADORA LTDA, 33.431.854/0004-24, FELVP00349282026, 24/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0002-32, FELVP00341032026, 03/04/2026; CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A., 98.248.644/0006-02, FELVP00341532026, 06/04/2026; FELVP00344762026, 06/04/2026; CASA BUGRE SEMENTES LTDA, 47.471.784/0001-08, FELVP00342312026, 05/04/2026; CANTU IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 03.588.984/0010-52, FELVP00342592026, 29/03/2026; CARDOSO AGENCIAMENTO LTDA, 61.753.504/0001-77, FELVP00343142026, 31/03/2026; FELVP00346342026, 06/04/2026; FELVP00350312026, 01/04/2026; FELVP00359572026, 03/04/2026; CASA DO ADUBO S.A, 28.138.113/0050-55, FELVP00343522026, 30/03/2026; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, FELVP00344492026, 05/04/2026; CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA., 61.482.725/0007-43, FELVP00345992026, 21/03/2026; CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA, 03.471.344/0001-77, FELVP00347762026, 03/04/2026; FELVP00348272026, 01/04/2026; FELVP00348462026, 01/04/2026; FELVP00349102026, 03/04/2026; FELVP00352312026, 07/04/2026; FELVP00358612026, 03/04/2026; CCN - COMERCIAL CENTRO NORTE ALIMENTOS LTDA, 08.638.790/0001-47, FELVP00349012026, 24/03/2026; CDJ EXPRESS E LOGISTICA LTDA, 18.209.489/0005-03, FELVP00349142026, 03/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração