DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 344, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 20.983, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 28 de maio de 2020, a autorização outorgada à Associação Cultural Rádio Comunitária Tiradentes - FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Nº 345, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 20.986, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 31 de agosto de 2017, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Tanque D'Arca, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Tanque D'Arca, Estado de Alagoas.
Nº 346, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 20.990, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 1º de março de 2021, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ibaiti, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ibaiti, Estado do Paraná.
Nº 347, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 21.051, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga anteriormente conferida à Fundação Educativa Nordeste, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 348, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 21.061, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 17 de outubro de 2023, a outorga anteriormente conferida à Rádio Costa Azul FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 349, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 21.014, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 15 de outubro de 2017, a outorga anteriormente conferida à Rádio Litoral de Casimiro de Abreu Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 350, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 21.060, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a outorga anteriormente conferida à Rádio Baré Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.
Nº 351, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 21.055, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 14 de setembro de 2023, a outorga anteriormente conferida à Sociedade Rádio Ametista Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 352, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 21.052, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga anteriormente conferida à Rádio Sociedade Passos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.
Nº 353, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante do Decreto nº 12.928, de 13 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2026, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Chapecó S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.".
Nº 354, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante na Portaria nº 20.984, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 21 de maio de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Feira Nova, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Feira Nova, Estado de Pernambuco.
Nº 355, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante na Portaria nº 21.074, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Carrapateira, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Carrapateira, Estado da Paraíba.
Nº 356, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante na Portaria nº 20.988, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 20 de novembro de 2019, a autorização outorgada à Associação Rosanense de Comunicação Social, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Rosana, Estado de São Paulo.
Nº 357, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante na Portaria nº 21.042, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 17 de agosto de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Pinhal da Serra, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Pinhal da Serra, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 358, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante na Portaria nº 20.985, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 16 de novembro de 2024, a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Anawin, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Nº 359, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante na Portaria nº 20.998, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 19 de janeiro de 2025, a permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.
Nº 360, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante na Portaria nº 21.050, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 19 de março de 2024, a outorga anteriormente conferida à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul.
Nº 361, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante na Portaria nº 21.016, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 24 de outubro de 2018, a outorga anteriormente conferida à Canoas FM Ltda., anteriormente denominada Rádio FM Serrote Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaguaruana, Estado do Ceará.
Nº 362, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante na Portaria nº 21.010, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 23 de fevereiro de 2018, a outorga anteriormente conferida à Emissora A Voz de Catanduva Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catanduva, Estado de São Paulo.
Nº 363, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante na Portaria nº 21.053, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 27 de setembro de 2018, a outorga anteriormente conferida à Fundação Educativa Nordeste, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 364, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante na Portaria nº 21.047, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que transfere a outorga conferida à Fundação João Paulo II para a Fundação Semear Liberdade, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Palmas, Estado do Tocantins.
Nº 365, de 30 de abril de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária.".
Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que altera o inciso I do § 3º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
"I - lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos, e multa;"
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois torna a pena mínima do roubo qualificado pelo resultado de lesão corporal grave superior à pena mínima prevista para o homicídio qualificado, o que subverteria a sistemática do Código Penal."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o dispositivo mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 366, de 30 de abril de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.398, de 30 de abril de 2026.