Seção 1 — 04/05/2026

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Lajeado - RS até 09/09/2026.

Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 1328, de 06 de maio de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.º 59053.012151/2023-32.

Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Curitibanos/ SC até 29/07/2026.

Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 3678, de 31 de outubro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.º 59053.011911/2023-94.

Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

Autoriza a transferência de recursos ao município de Santo Antônio do Palma - RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023, e no Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Autorizar a transferência de recursos ao município de Santo Antônio do Palma - RS para a execução de ações de Recuperação descritas no Plano de Trabalho aprovado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.º 59053.022751/2025-71, no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais).

Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres.

Art. 3º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020, acompanhado da comprovação, por meio de relatório fotográfico georreferenciado, da instalação de placa no local da obra, conforme o art. 4º desta Portaria e o modelo disponível no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", 'Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos".

Art. 4º A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.º 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.º 5, de 26 de fevereiro de 2024, mantendo-a em bom estado de conservação durante todo o período de execução das obras, sem prejuízo do disposto no art. 1 ^º -A, §9º da Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 (trinta) dias, contado do término da vigência para a execução do objeto ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Pedra Azul/MG até 01/11/2026.

Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 1.701, de 12 de maio de 2023, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.º 59053.005876/2021-11.

Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Alvinópolis-MG até 06/11/2026.

Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 3572, de 16 de novembro de 2023, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.º 59053.006434/2022-64.

Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:

Nº 616 - STEPHANIE GONCALVES DE JESUS, rio São Francisco, município de Muquém de São Francisco/BA, irrigação.

Nº 617 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, município de Alpinópolis/MG, irrigação.

Nº 618 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, município de Passos/MG, irrigação.

Nº 619 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, município de Passos/MG, irrigação.

Nº 620 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, município de Passos/MG, irrigação.

Nº 621 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, município de Passos/MG, irrigação.

Nº 622 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, município de Passos/MG, irrigação.

Nº 623 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, município de Passos/MG, irrigação.

Nº 624 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, município de Passos/MG, irrigação.

Nº 625 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, município de Passos/MG, irrigação.

Nº 626 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, município de Passos/MG, irrigação.

Nº 627 - CARLOS HENRIQUE BITARAES SANTOS, rio Mucuri, município de Mucuri/BA, irrigação.

Nº 628 - SERGIO LUIZ MORO, rio Uruguai, município de Itaqui/RS, irrigação.

Nº 629 - MARIA ELIZABETH BAGGIO NUCCI E OUTROS, Rio Moji-Guaçu, município de Leme/SP, irrigação.

Nº 630 - TEREZA CRISTINA MELLO CARVALHO DE AZEVEDO, rio Pardo, município de Morro Agudo/SP, irrigação.

Nº 631 - OSMANDO MIRANDA AZEVEDO, rio Mucuri, município de Mucuri/BA, irrigação.

Nº 632 - JOSE ODIVALDO BARROSO, rio Mucuri, município de Teófilo Otoni/MG, irrigação.

Nº 633 - GILBERTO DINIZ JUNQUEIRA, rio Sapucaí, município de São José da Bela Vista/SP, irrigação.

Nº 634 - ANTONIO JOSE DE CASTRO, rio São Francisco, município de Carinhanha/BA, irrigação.

Nº 635 - JOSE ROBERTO DA SILVA, UHE Sobradinho, município de Sobradinho/BA, irrigação.

Nº 636 - FRANKLIN DE OLIVEIRA SANTOS, Açude Anagé, município de Anagé/BA, irrigação.

Nº 637 - SULIMAR NUNES FARIAS, Canal de São Gonçalo, município de Rio Grande/RS, irrigação.

Nº 638 - AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI SA, UHE Marimbondo, município de Icém/SP, irrigação.

Nº 639 - VERENA AMORIM BORBA, Açude Anagé, município de Belo Campo/BA, irrigação.

Nº 640 - JOSE ALCIDES DE OLIVEIRA, Açude Anagé, município de Belo Campo/BA, irrigação.

Nº 641 - JACINEIA ALMEIDA VIANA OLIVEIRA e NILDO SILVA OLIVEIRA, Açude Anagé, município de Belo Campo/BA, irrigação.

Nº 642 - JOÃO RIBEIRO LIMA, rio Vaza-Barris, município de Jeremoabo/BA, irrigação.

Nº 643 - MARTA SOARES DE SOUZA LIMA, rio Cricaré ou Braço Sul do Rio São Mateus, município de São Mateus/ES, irrigação.

Nº 644 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, rio São Francisco, município de Petrolina/PE, irrigação.

Nº 645 - GILMAR JOSE ANDRES, rio Uruguai, município de Barra do Quaraí/RS, irrigação.

Nº 646 - LUIZ JAIRTON MILETO GINDRI, rio Uruguai, município de Barra do Quaraí/RS, irrigação.

Nº 647 - FERRANE AGRICULTURA E PECUARIA LTDA, rio Uruguai, município de Itaqui/RS, irrigação.

Nº 648 - ARTHUR MICHEL DIAS, LORENZZO MICHEL DIAS, Açude Anagé, município de Belo Campo/BA, irrigação.

Nº 649 - MARCOS INACIO PRATES DE AGUILAR, rio Jequitinhonha, município de Coronel Murta/MG, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES