Seção 1 — 05/05/2026

Período da Reunião de 14/05/2026 a 14/05/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 18 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 14 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MAURICIO SOARES RODRIGUES

1 - Processo nº: 10880.900144/2018-91 - Recorrente: INGRAM MICRO INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 15746.721072/2025-12 - Recorrente: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 18220.726322/2021-96 - Recorrente: INGRAM MICRO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): GABRIELA PACHECO MERHI RIBEIRO RODRIGUES

4 - Processo nº: 17095.722500/2024-72 - Recorrente: TVCI TV COMUNICACOES INTERATIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10166.900307/2020-25 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10166.900308/2020-70 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10166.914209/2019-31 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 16327.901252/2021-48 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 16327.901254/2021-37 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 16327.901256/2021-26 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Mauricio Soares Rodrigues

Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 18ª Turma de Julgamento

Exclui a participação da empresa especificada do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 16 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e no processo nº 13031.267884/2025-21, declara:

Art. 1º Fica excluída do Programa Remessa Conforme - PRC, a empresa de comércio eletrônico GMV TREINAMENTO E MARKETING DIRETO LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 35.514.731/0001-30.

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 59, de 20 de agosto de 2025.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor no dia seguinte ao de sua publicação no Diário Oficial da União.

FELIPE MENDES MORAES

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.423916/2025-85, declara:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico DEIXE FLUIR BY REINALDIN, inscrita no CNPJ de número 22.797.095/0001-59.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://oculosimportados.com.br/.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FELIPE MENDES MORAES

ANEXO único

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.012444/2026-10, declara:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico Ibiza Collectibles Comercio, Importacao Exportacao LTDA., inscrita no CNPJ de número 11.815.832/0001-82.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://ironstudios.com.br/.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FELIPE MENDES MORAES

ANEXO único

Exclui a participação da empresa especificada do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 16 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e no processo nº 13031.320237/2025-55, declara:

Art. 1º Fica excluída do Programa Remessa Conforme - PRC, a empresa de comércio eletrônico VIRTUAL COMERCIO DE IMPORTACAO LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 17.618.461/0001-25.

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 61, de 20 de agosto de 2025.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor no dia seguinte ao de sua publicação no Diário Oficial da União.

FELIPE MENDES MORAES

Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 13083.058821/2026-51, declara:

Art. 1º. Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado, na condição de contribuinte SUBSTITUTO, o estabelecimento da empresa ENVASES BRASIL NORDESTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 09.428.630/0001-36, e, na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO, o estabelecimento da empresa KLABIN S.A - inscrito no CNPJ sob o nº 89.637.490/0144-48.

Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO:

Parágrafo único. O regime não pode ser aplicado ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.

Art. 3º O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte SUBSTITUÍDO.

§ 1º O contribuinte SUBSTITUÍDO é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte SUBSTITUTO.

§ 2º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados, inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso pelo contribuinte SUBSTITUTO, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso.

Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo contribuinte SUBSTITUTO com suspensão do IPI deverão ser utilizados para a industrialização dos produtos a seguir relacionados:

Art. 5º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF04 Nº 03, de 30 de abril de 2026, publicado no D.O.U de dd/mm/aaaa", onde "dd/mm/aaaa" corresponde à data da efetiva publicação deste Ato Declaratório Executivo no Diário Oficial da União.

§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações Complementares".

§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo não convalida as informações prestadas pelo contribuinte SUBSTITUTO, principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes aos produtos objeto do regime.

Art. 7º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser, a qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081/2010.

Art. 8º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 4, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 13083.058128/2026-89, declara:

Art. 1º. Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado, na condição de contribuinte SUBSTITUTO, o estabelecimento da empresa ENVASES BRASIL NORDESTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 09.428.630/0001-36, e, na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO, o estabelecimento da empresa ECONOMIA CIRCULAR PARTICIPACOES S.A. - inscrito no CNPJ sob o nº - FILIAL: 42.063.007/0002-83.

Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO:

Parágrafo único. O regime não pode ser aplicado ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.

Art. 3º O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte SUBSTITUÍDO.

§ 1º O contribuinte SUBSTITUÍDO é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte SUBSTITUTO.

§ 2º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados, inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso pelo contribuinte SUBSTITUTO, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso.

Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo contribuinte SUBSTITUTO com suspensão do IPI deverão ser utilizados para a industrialização dos produtos a seguir relacionados:

Art. 5º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF04 Nº 04, de 30 de abril de 2026, publicado no D.O.U de dd/mm/aaaa", onde "dd/mm/aaaa" corresponde à data da efetiva publicação deste Ato Declaratório Executivo no Diário Oficial da União.

§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações Complementares".

§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo não convalida as informações prestadas pelo contribuinte SUBSTITUTO, principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes aos produtos objeto do regime.

Art. 7º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser, a qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081/2010.

Art. 8º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA