DESPACHO DECISÓRIO Nº 12/2026/SNTEP
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso V, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº 48500.901665/2024-10, resolve:
I - deferir, nos termos dos arts. 4º e 5º, do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, o Pedido de Prorrogação do Prazo da Outorga da Usina Hidrelétrica denominada UHE Suíça, originalmente outorgada à Energest S.A., por meio do Decreto s/nº, de 13 de julho de 1995, posteriormente pelo Contrato de Concessão nº 001/2014-ANEEL-UHE Suíça celebrado em 9 de julho de 2014, cuja titularidade foi transferida para a Statkraft Energias Renováveis S.A., conforme disposto na Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.016, de 30 de julho de 2019; e
II - informar o valor anual, referente à data-base de fevereiro de 2026, a ser pago em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP da Usina:
Usina | Código Único de Empreendimento de Geração - CEG | Valor Anual UBP |
UHE Suíça | UHE.PH.ES.002781-2.01 | R$ 5.779.633,11 (cinco milhões, setecentos e setenta e nove mil, seiscentos e trinta e três reais e onze centavos) |
LORENA MELO SILVA PERIM