EDITAL Nº 37/2026/SEI-MCOM
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.004771/2025-10, que trata do procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Montes Claros, estado de Minas Gerais, canal 270E, referente ao Edital nº 223/2024/MCOM, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Tornar público o resultado preliminar do procedimento de seleção em questão, na forma do Anexo, e conceder às interessadas o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Edital, para a apresentação de recurso a este Ministério, fazendo referência, obrigatoriamente, ao respectivo número do processo e ao Edital de Seleção Pública acima mencionado.
Daniela Naufel Schettino
ANEXO
ENTIDADE | TIPO | PROCESSO | CLASSIFICAÇÃO | PROPOSTA | SITUAÇÃO | IES | IGC Contínuo checado no MEC |
Fundação Cultural de Conselheiro Pena | Pessoa Jurídica de Direito Privado com sede no estado | 53115.007034/2025-61 | 1ª colocada | Habilitada/Vencedora | Apresentou documentação de instrução processual de acordo com o | Universidade Vale do Rio Doce-UNIVALE | E-mec 2.7040/2023 |
Edital e Legislação Vigente de acordo com a Nota Técnica nº 1321/2026/SEI-MCOM (13105405) | |||||||
Fundação Dinâmica Educativa e Cultural - FUNDEC | Pessoa Jurídica de Direito Privado com sede no estado | 53115.007773/2025-52 | 2ª colocada | Prejudicada | Análise do pedido prejudicado em razão de habilitação da proposta de entidade melhor classificada. | Centro Universitário SANT´ANNA - UNISANT'ANNA | E-mec 2.5660/2023 |
Fundação Virginia Ferraz | Pessoa Jurídica de Direito Privado com sede no estado | 53115.006391/2025-10 | 3º colocada | Prejudicada | Análise do pedido prejudicado em razão de habilitação da proposta de entidade melhor classificada. | Centro Universitário Estácio Juiz de Fora - Estácio Juiz de Fora | E-mec 2.5554/2023 |
Fundação Educativa e Cultural Mantiqueira | Pessoa Jurídica de Direito Privado com sede no estado | 53115.006327/2025-21 | 4º colocada | Prejudicada | Análise do pedido prejudicado em razão de habilitação da proposta de entidade melhor classificada. | Faculdade de São Lourenço - FASAMA (Centro Universitário São Lourenço - Unisão Lourenço) | E-mec 2.5260/2023 |
Instituto de Ensino Superior Capixaba-IESCAPI | Instituição de Ensino Superior Privada, sem sede no Estado | 53115.006762/2025-55 | Desclassificada | Não conhecida | Pedido não conhecido em razão do artigo 136 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, 02/06/2023 | _ | _ |
de acordo com a Nota Técnica nº 1317/2026/SEI-MCOM (13105253) | |||||||
Fundação Educacional Culte Assistencial de Pinheiro-FECAP | Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem sede no Estado | 53115.007400/2025-81 | Desclassificada | Não conhecida | Pedido não conhecido em razão do artigo 136 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, 02/06/2023 | Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC | E-mec 3.3790/2023 |
de acordo com a Nota Técnica nº 1320/2026/SEI-MCOM (13105390) | |||||||
Fundação Wilson Picler de Amparo a Educação, Ciência e Tecnologia | Pessoa Jurídica de Direito Privado sem sede no estado | 53115.007323/2025-60 | Desclassificada | Não conhecida | Pedido não conhecido em razão do artigo 136 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, 02/06/2023 de | Uninter Educacional S/A | E-mec 2.8160/2023 |
acordo com a Nota Técnica nº 1400/2026/SEI-MCOM (13107179) |