Seção 3 — 05/05/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 59513.000672/2025-44-e.

ESPÉCIE: A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco - CODEVASF torna público, para fins de ciência e cumprimento, que em conformidade com o processo administrativo nº 59513.000672/2025-44, instaurado para apuração de atraso nas atividades do contrato nº 11.0012.00/2025 foi encaminhada a notificação a contratada para apresentação de defesa prévia para o endereço da empresa registrado no contrato nº 11.0012.00/2025 com o código de rastreamento dos Correios BN090733231BR. No entanto, diante do não recebimento da correspondência considera-se a empresa notificada para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA, em até 7 (sete) dias úteis, a contar da publicação, dirigido a MARCIO ADALBERTO ANDRADE no endereço Rodovia Juscelino Kubitscheck, Km5-nº 2.600-Universidade, CEP: 68903-419, Macapá/AP. Por oportuno, informa-se que os autos do processo administrativo 59513.000672/2025-44 encontram-se à disposição para vista do interessado, na 11ª/GRD, Rodovia Juscelino Kubitscheck, Km5-nº 2.600-Universidade, CEP: 68903-419, Macapá/AP, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 7 (sete) dias úteis para interposição do recurso.

MARCIO ADALBERTO ANDRADE

Superintendente Regional 11ª/SR CODEVASF

EXTRATO DE DOAÇÃO

Processo 59512.000114/2026-70.

ESPÉCIE Termo de Doação nº 13.0160.00/2026, que fazem entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF E ASSOCIACAO DOS CRIADORES DE BOVINOS DE SUME - PB. DO OBJETO: A CODEVASF, por intermédio do presente instrumento, doa à DONATÁRIA o bem avaliado no valor total de R$ R$ 473.520,50 (quatrocentos e setenta e três mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta centavos) e pertencente ao acervo patrimonial da CODEVASF, sob a responsabilidade da 13ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL, a seguir: 01 (um) CAMINHÃO BASCULANTE, chassi 93ZA61LFZS8712449, RENAVAM: 01458833531, marca IVECO, Modelo IVECO - TECTOR 15 210, Placa TPA5A27, tombamento nº 406.041-5. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2026. FRED QUEIROGA PINTO - SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 13ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL da CODEVASF - JOSÉ IRISMARQUES ALVES DE ARAÚJO- PRESIDENTE - ASSOCIACAO DOS CRIADORES DE BOVINOS DE SUME - PB.

EXTRATO DE APOSTILAMENTO

PROCESSO Nº 59512.000319/2025-74.

ESPÉCIE: 1º Termo de apostilamento ao contrato nº 13.0003.00/2025, que entre si fazem a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - 13ª Superintendência Regional da CODEVASF e a empresa CLASSE A - SERVIÇOS DE BUFFET E RECEPÇÕES LTDA. 1.1. DA ALTERAÇÃO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto corrigir erro material na cláusula primeira, subitem 1.2 do Contrato n. 13.0003.00/2025. A CLÁUSULA PRIMEIRA subitem 1.2 do Contrato n. 13.0003.00/2025, será corrigida nos seguintes termos:

ONDE SE LÊ:

ITEM 1 - POR PESSOA - 200 - R$ 34,00

ITEM 2 - POR PESSOA - 200 - R$ 36,00

ITEM 3 - POR PESSOA - 200 - R$ 36,00

LEIA-SE:

ITEM 1 - POR PESSOA - 200 - R$ 36,00

ITEM 2 - POR PESSOA - 200 - R$ 34,00

ITEM 3 - POR PESSOA - 200 - R$ 34,00

1.2. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no Contrato Administrativo que não tenham sido atingidas pelas disposições deste Termo de Apostilamento. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2026 - FRED QUEIROGA PINTO - SUPERINTENDENTE DA 13ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA CODEVASF.

EXTRATO DE APOSTILAMENTO

PROCESSO Nº 59512.000668/2025-96.

ESPÉCIE: 1º Termo de apostilamento ao termo de Doação nº 13.0006.00/2026, que entre si fazem a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - 13ª Superintendência Regional da CODEVASF e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ/PB, referente a publicação no Diário Oficial da União nº 10, página 269 de 10 de janeiro de 2026. 1.1. DA ALTERAÇÃO: Consideradas as informações, justificativas e autorização contidas no Processo nº 59512.000668/2025-96 (peças 40 e 44), nos termos da Resolução Regional n. 168/2026 - 13ª/SR, fica registrada, no presente 1º TERMO DE APOSTILAMENTO, a correção do Termo de Doação nº 13.0006.00/2026, constante à peça 32 (eDOC DA054764), nos seguintes termos:

ONDE SE LÊ: "...tombamento nº 406.039-8..."

LEIA-SE: "...tombamento nº 406.040-8..."

DATA DA ASSINATURA: 30/04/2026 - FRED QUEIROGA PINTO - SUPERINTENDENTE DA 13ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA CODEVASF.

EXTRATO DE CONTRATO

Espécie: Contrato nº 14.0037.00/2026 que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa COPA ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 02.200.917/0001-65. Processo nº 59511.000358/2025-81. OBJETO: Execução de capa asfáltica com Concreto Betuminoso Usinado a Quente - CBUQ, Região Norte, em vias de diversos municípios inseridos na área de atuação da Codevasf, no estado do Ceará, referente ao Edital nº 90058/2024. PRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado. O prazo máximo de execução do objeto é de 12 (doze) meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado. VALOR: R$ 1.605.242,65 (um milhão e seiscentos e cinco mil e duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), assegurado pelo CRP nº 019/2026 C.00 oriunda do reaproveitamento da nota de empenho nº 2024NE440073. AUTORIZADA pela Resolução nº 276 da Diretoria Executiva da Codevasf, datada em 26 de fevereiro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 3 de março de 2026. ASSINAM: Odilon Silveira Aguiar, Superintendente Regional da 14ª SR - CODEVASF e Eduardo Aguiar Benevides - Representante legal da contratada.

Processo nº 59502.000133/2026-15-e.

Espécie: Termo de Doação nº 16.0042.00/2026, que fazem entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO SOCIAL AGRIFAM DO PA NOVO PROGRESSO DOM BOSCO/MG, por este instrumento, realiza a doação do(s) bem(ns) relacionado(s) abaixo para e a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO SOCIAL AGRIFAM DO PA NOVO PROGRESSO DOM BOSCO/MG, pertencentes ao acervo patrimonial da Codevasf, avaliados no valor total R$ 31.060,00 (trinta e um mil e sessenta reais): Doação de a) 1 (um) Distribuidor de calcário, Tombamento(s): 358.329-6. b) 1 (uma) Plantadeira e adubadeira Mecanizada, plantio direto, 4 linhas, Tombamento(s): 378.607-5. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2026. DEBORA VIEIRA CANGUSSU - Superintendente Regional da 16ª Superintendência Regional - CODEVASF. Anizia Ferreira de Moura - Presidente.

Processo nº 59502.000211/2026-81-e.

Espécie: Termo de Doação nº 16.0049.00/2026, que fazem entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA VILA SANTO ANTONIO, por este instrumento, realiza a doação do(s) bem(ns) relacionado(s) abaixo para a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA VILA SANTO ANTONIO, pertencentes ao acervo patrimonial da Codevasf, avaliados no valor total R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais): Doação de a) 1 (uma) Colhedora Ensiladeira de Forragem, Produção até 30 ton/h, Tombamento(s): 359.072-6. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2026. DEBORA VIEIRA CANGUSSU - Superintendente Regional da 16ª Superintendência Regional - CODEVASF. Juvenil Francisco de Souza - Presidente.

Nº 09/2026/SE/MJSP - REDEMAIS. OBJETO: adesão do Município de Ulianópolis/PA, por meio da Prefeitura Municipal de Ulianópolis/PA, à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS, tendo como contrapartida o fornecimento de dados para o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP. Signatários: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA - Secretário-Executivo substituto do MJSP, KELLY CRISTINA DESTRO -Prefeita Municipal de Ulianópolis/PA e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 04 de maio de 2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data da assinatura. Processo nº 08200.014522/2024-20.

Nº 28/2026/SE/MJSP - REDEMAIS. OBJETO: adesão do Munícipio de Trombas/GO, por meio da Prefeitura Municipal de Trombas/GO à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS, tendo como contrapartida o fornecimento de dados para o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP. Signatários: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA - Secretário-Executivo substituto do MJSP, DELVAIR RAMOS MARINHO - Prefeito Municipal e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 29 de abril de 2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data da assinatura. Processo nº 08059.000021/2025-28.

Nº 26/2026/SE/MJSP - REDEMAIS. OBJETO: adesão do Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas - SEMA/AM, à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS, tendo como contrapartida o fornecimento de dados para o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP. Signatários: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA - Secretário-Executivo substituto do MJSP EDUARDO COSTA TAVEIRA - Secretário de Estado do Meio Ambiente da SEMA/AM e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 27 de abril de 2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data da assinatura. Processo nº 08004.000632/2022-69.

Nº 55/2026/SE/MJSP - REDEMAIS. OBJETO: adesão do Município de Montividiu do Norte/GO, por meio da Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte/GO, à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS, tendo como contrapartida o fornecimento de dados para o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP. Signatários: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA - Secretário-Executivo substituto do MJSP, CLEMERSON LOPES DA SILVA - Prefeito Municipal e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 23 de abril de 2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data da assinatura. Processo nº 08059.000740/2025-49.

Nº 46/2026/SE/MJSP - REDEMAIS. OBJETO: adesão do Estado do Ceará, por meio da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará - COGERH/CE, à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS, tendo como contrapartida o fornecimento de dados para o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP. Signatários: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA - Secretário-Executivo substituto do MJSP, YURI CASTRO DE OLIVEIRA - Diretor-presidente da COGERH/CE e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 22 de abril de 2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data da assinatura. Processo nº 08200.039829/2024-33.

Nº 22/2026/SE/MJSP - REDEMAIS. OBJETO: adesão do Estado do Pernambuco, por meio da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC/PE, à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS, tendo como contrapartida o fornecimento de dados para o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP. Signatários: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA - Secretário-Executivo substituto do MJSP, SUZANA MARIA GICO LIMA MONTENEGRO - Diretora-Presidente da APAC/PE e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 16 de abril de 2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data da assinatura. Processo nº 08200.036237/2024-60.

Nº 48/2026/SE/MJSP - REDEMAIS. OBJETO: adesão do Estado do Ceará, por meio do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS, tendo como contrapartida o fornecimento de dados para o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP. Signatários: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA - Secretário-Executivo substituto do MJSP, JOÃO ALFREDO TELLES MELO - Superintendente do IDACE e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 16 de abril de 2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data da assinatura. Processo nº 08059.001524/2024-30.

Nº 36/2026/SE/MJSP - REDEMAIS. OBJETO: adesão do Estado do Acre, por meio do Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC, à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS, tendo como contrapartida o fornecimento de dados para o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP. Signatários: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA - Secretário-Executivo substituto do MJSP, ANDRÉ LUIZ PEREIRA HASSEM - Presidente do IMAC e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 13 de abril de 2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data da assinatura. Processo nº 08000.023169/2021-82.

Nº 60/2026/SE/MJSP - REDEMAIS. OBJETO: adesão do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH/RN, à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS, tendo como contrapartida o fornecimento de dados para o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP. Signatários: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA - Secretário-Executivo substituto do MJSP, PAULO LOPES VARELLA NETO - Secretário de Estado da SEMARH/RN e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 13 de abril de 2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data da assinatura. Processo nº 08004.000254/2022-13.

Nº 57/2026/SE/MJSP - REDEMAIS. OBJETO: adesão do Estado do Pernambuco, por meio da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco CONDEPE-FIDEM/PE, à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS, tendo como contrapartida o fornecimento de dados para o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP. Signatários: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA - Secretário-Executivo substituto do MJSP, DIOGO DE CARVALHO BEZERRA - Diretor-Presidente da CONDEPE-FIDEM/PE e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 09 de abril de 2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data da assinatura. Processo nº 08200.026044/2024-09.

Nº 08/2026/SE/MJSP - REDEMAIS. OBJETO: adesão do Ministério Público do Estado do Amapá-MP/AP, à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS, tendo como contrapartida o fornecimento de dados para o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP. Signatários: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA - Secretário-Executivo substituto do MJSP, ALEXANDRE FLÁVIO MEDEIROS MONTEIRO- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amapá e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 07 de abril de 2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data da assinatura. Processo nº 08000.031029/2022-69.