Seção 3 — 05/05/2026

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Primavera do Leste/MT, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Primavera do leste/MT.

2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.

3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 25/03/2026; b) pela PGFN: 27/04/2026.

4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de Julho de 2026, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Primavera do Leste/MT, CNPJ nº 01.974.088/0001-05, o senhor Sérgio Machnic, Prefeito Municipal de Primavera do Leste/MT.

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Teixeirópolis/RO, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Teixeirópolis/RO.

2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.

3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 01/04/2026; b) pela PGFN: 27/04/2026.

4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de Julho de 2026, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Teixeirópolis/RO, CNPJ nº 84.722.933/0001-82, o senhor Osmy Toledo de Souza, Prefeito Municipal de Teixeirópolis/RO.

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Tapiratiba/SP, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Tapiratiba/SP.

2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.

3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 23/03/2026; b) pela PGFN: 27/04/2026.

4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de Julho de 2026, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Tapiratiba/SP, CNPJ nº 45.742.707/0001-01, o senhor Ramon Jesus Vieira, Prefeito Municipal de Tapiratiba/SP.

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Luiz Alves/SC, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Luiz Alves/SC.

2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.

3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 30/03/2026; b) pela PGFN: 27/04/2026.

4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de Julho de 2026, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Luiz Alves/SC, CNPJ nº 83.102.319/0001-55, o senhor Bertolino Bachmann, Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC.

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Mamborê/PR, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Mamborê/PR.

2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.

3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 22/04/2026; b) pela PGFN: 27/04/2026.

4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de Julho de 2026, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Mamborê/PR, CNPJ nº 75.368.928/0001-22, o senhor Sebastião Antonio Martinez, Prefeito Municipal de Mamborê/PR.

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Sertão/RS, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Sertão/RS.

2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.

3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 25/03/2026; b) pela PGFN: 27/04/2026.

4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de Julho de 2026, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Sertão/RS, CNPJ nº 87.614.269/0001-46, o senhor Homero Fochesatto, Prefeito Municipal de Sertão/RS.

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Passo de Torres/SC, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Passo de Torres/SC.

2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.

3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 24/03/2026; b) pela PGFN: 27/04/2026.

4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de Julho de 2026, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Passo de Torres/SC, CNPJ nº 95.782.793/0001-54, o senhor Valmir Augusto Rodrigues, Prefeito Municipal de Passo de Torres/SC.

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Porto Belo/SC, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Porto Belo/SC.

2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.

3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 23/03/2026; b) pela PGFN: 27/04/2026.

4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de Julho de 2026, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Porto Belo/SC, CNPJ nº 82.575.812/0001-20, o senhor Joel Orlando Lucinda, Prefeito Municipal de Porto Belo/SC.

O CHEFE DA SEÇÃO DE GESTÃO CORPORATIVA DA ALFÂNDEGA DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal ALF/FOR n° 12/2023 e pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284/2020, resolve:

Intimar, nos termos do artigo 166 da Lei n° 14.133 de 2021, com fundamento no artigo 56 da Lei nº 9.784 de 1.999: ASSOCIACAO COMUNITARIA AMIGOS DO BEM, CNPJ nº 31.893.730/0001-92, para que apresente, se querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação, recurso administrativo no processo nº 13075.200653/2025-21, instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento dos Lotes n° 09 e 10, contra a decisão que propõe a aplicação das sanções administrativas de multa, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), e impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de 5 (cinco) meses e 12 (doze) dias, previstas no Edital de Leilão n° 0317900/0003/2025 e na Lei 14.133/2021.

O recurso administrativo deverá ser encaminhado diretamente para a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com a devida remessa de quaisquer documentos correlatos à Divisão de Programação e Logística - DIPOL, aos cuidados da Seção de Contratos - SACON, ou, alternativamente, no endereço de e-mail da Seção ([email protected]), dentro do prazo estipulado, onde também poderão ser solicitados os documentos do processo que originou este procedimento.

WILSON ALVARES DE OLIVEIRA

O CHEFE DA SEÇÃO DE GESTÃO CORPORATIVA DA ALFÂNDEGA DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal ALF/FOR n° 12/2023 e pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284/2024, resolve:

Aplicar ao licitante CLAUDIANA NASCIMENTO DE SOUSA, CPF n° 020.***.***-38, as penalidades de 1) MULTA, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); e 2) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, pelo prazo de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, pelo não pagamento do Lote n° 1, em razão do descumprimento ao item 9.1 do Edital de Licitação n° 317900/0003/2024, com fundamento nos subitens 11.1, 11.1.1 e 11.1.2 do Edital e no art. 156, incisos II e III, da Lei 14.133/2021. A penalidade decorre da constatação de descumprimento de obrigação editalícia, conforme decisão da fl. 1615, mediante Processo Administrativo n° 13075.019388/2025-57.

WILSON ALVARES DE OLIVEIRA

1. Natureza: Convênio de Compartilhamento de Informações que entre si celebram a União, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, e o município de Araguari/MG, representado por seu Prefeito.

2. Objeto: Compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

3. CNPJ Convenente:

Receita Federal do Brasil - 00.394.460/0058-87

Prefeitura Municipal de Araguari/MG - CNPJ 16.829.640/0001-49

Data da Vigência: O presente convênio vigerá por prazo indeterminado.

4. Data da Assinatura: 03/05/2026.

5. Nome dos Signatários: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF, Sr. Mário José Dehon São Thiago Santiago - Superintendente, e pelo Município de Araguari, o Sr. Renato Carvalho Fernandes - Prefeito Municipal.

6. Fundamento Legal: Inciso XXII do Art. 37 da Constituição Federal, no inciso IV do Art. 100 e no Art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no inciso II do art. 3º e nos art. 4º e 8º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.

Número do Contrato: 25/2023.

Nº Processo: 10707.720328/2023-47.

Pregão. Nº 13/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Prorrogação da vigência contratual para o período de 06/05/2026 a 05/05/2027, podendo ser rescindido em data anterior quando concluída a licitação para a nova contratação e mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias da contratante à contratada, salvo se a própria contratada se sagrar vencedora do certame, caso em que a rescisão poderá ser feita sem a comunicação prévia. O presente Termo Aditivo tem por objeto, ainda, a aplicação do reajuste de 10,82 % no valor do contrato, com base na variação do Índice de Serviços de Telecomunicações - IST.. Vigência: 06/05/2026 a 05/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 338.156,76. Data de Assinatura: 29/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2026).