DOU 06/05/2026 — Seção 1 · Página 143

Despacho

DESPACHO SDL-ANP Nº 678, DE 5 DE MAIO DE 2026

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro	Razão Social	CNPJ	Processo
GLPPR0353986	ARTUZI & PAVELSKI COMERCIO DE GAS LTDA	33.642.443/0001-35	48610.001567/2020-01
GLP/GO0230528	DAIANE ALVES DISTRIBUIDORA DE GAS EIRELI	21.985.113/0001-63	48610.007891/2015-68
GLP/MG0247721	DCP DE SOUZA COM DE GAS LTDA	30.363.842/0004-11	48610.207092/2023-08
GLPSP0416938	GRUPO TRINDADE COMERCIO DE GAS LTDA	50.364.861/0001-27	48610.217211/2023-22

RÔMULO PREJIONI HANSEN

Despacho

DESPACHO SDL-ANP Nº 683, DE 5 DE MAIO DE 2026

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro	Razão Social	CNPJ	Processo
PR/RJ0252714	AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL CATONHO LTDA	61.678.485/0001-61	48610.205260/2026-65
PR/MT0252708	AUTO POSTO GRID IPIRANGA LTDA	55.505.706/0001-05	48610.210491/2026-91
PR/SP0252716	H. B. DOS SANTOS POSTO HIBISCO DE RIBEIRAO PRETO LTDA	65.467.778/0001-50	48610.211109/2026-66
PR/PA0252718	L SOLON POSTO LIDER LTDA	47.554.359/0002-55	48610.210482/2026-08
PR/SP0252715	LB AUTO POSTO SJCAMPOS LTDA	65.077.795/0001-81	48610.211715/2026-81
PR/MG0252709	POSTO A&J LTDA	61.285.189/0001-09	48610.211525/2026-64
PR/MA0252707	POSTO CARONE LTDA	29.018.539/0006-64	48610.227498/2025-61
PR/PI0252711	POSTO MAIS SANTA MARIA LTDA	66.272.666/0001-07	48610.211319/2026-54
PR/MS0252710	POSTO PEROLA DO PANTANAL LTDA	64.626.309/0001-74	48610.211692/2026-13
PR/RS0252719	POSTO REDE SALVARO 43 LTDA	65.498.026/0001-57	48610.211784/2026-95
PR/ES0252713	POSTO SANTANA LTDA	63.647.456/0001-68	48610.208549/2026-36
PR/RN0252717	POSTO SANTO CRISTO LIMITADA	46.679.311/0002-00	48610.211432/2026-30
PR/SC0252712	REDE DE POSTOS M7 LTDA.	00.109.576/0016-78	48610.211731/2026-74

ROMULO PREJIONI HANSEN

Despacho

DESPACHO SDL-ANP Nº 684, DE 5 DE MAIO DE 2026

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante:

Nº de Registro	Razão Social	CNPJ	Processo
PF/PA0252706	PONTAO REBELO E MARINHO LTDA	63.713.388/0001-98	48610.209178/2026-18

ROMULO PREJIONI HANSEN

Despacho

DESPACHO SDL-ANP Nº 685, DE 5 DE MAIO DE 2026

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro	Razão Social	CNPJ	Processo
GLPPB0469339	ADRIANO DE OLIVEIRA CAMILO	31.131.894/0002-63	48610.209425/2026-78
GLPPI0469324	ALIANCA GAS LTDA	04.250.829/0003-65	48610.211015/2026-97
GLPRS0469333	COMERCIO DE GAS TONDIN LTDA	04.631.599/0001-12	48610.211795/2026-75
GLPES0469296	CORAMARA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA	65.466.768/0001-09	48610.211606/2026-64
GLPSP0469308	H & K COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA	61.522.398/0001-10	48610.211748/2026-21
GLPPR0469290	HJM COMERCIO DE GAS LTDA	53.068.654/0001-13	48610.210133/2026-88
GLPPE0469337	J V M SUPERMERCADO LTDA	47.709.002/0002-07	48610.211782/2026-04
GLPSP0469298	JOAO PEDRO BOCCI	62.547.280/0001-00	48610.211360/2026-21
GLPGO0469318	LETIICIA TAVARES DOS SANTOS	63.227.717/0001-90	48610.211669/2026-11
GLPCE0469286	LN COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA	61.386.625/0004-70	48610.204847/2026-57
GLPMG0469284	MAGNOLIA COMERCIO DE GAS LTDA	65.654.698/0001-04	48610.211440/2026-86
GLPSP0469300	MERCADO CREPALDI LTDA	32.080.390/0001-43	48610.211084/2026-09
GLPSP0469266	MORAIS BIAZONE COMERCIO DE GAS LTDA	60.508.984/0001-48	48610.211252/2026-58
GLPAC0469335	POSTO VILLAGE LTDA	06.906.483/0002-55	48610.211780/2026-15
GLPMG0469330	R M TRANSPORTES DE GAS E AGUA LTDA	61.532.177/0001-23	48610.209776/2026-89
GLPRS0469288	SANDER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA	91.411.256/0031-62	48610.220292/2025-18
GLPBA0469302	SILAS DOS SANTOS COMERCIO	47.200.676/0001-92	48610.211602/2026-86
GLPBA0469304	S&J GAS LTDA	52.878.585/0002-21	48610.209982/2026-99
GLPRO0469292	SUPERMERCADO CENTRAL ALTO PARAISO LTDA	48.240.306/0001-41	48610.211458/2026-88
GLPGO0469320	SUPERMERCADO PARAISO VEIGA JARDIM LTDA	62.488.889/0001-55	48610.211763/2026-70
GLPMT0469322	UNIAO DE ALIMENTOS SILVA LTDA	15.003.165/0001-94	48610.211766/2026-11
GLPPA0469306	WALDIR COELHO DOS SANTOS	44.984.267/0001-36	48610.209074/2026-03

ROMULO PREJIONI HANSEN

Portaria

PORTARIA MPA Nº 686, DE 4 DE MAIO DE 2026

Altera a Portaria nº 624, de 23 de janeiro de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que convoca a 4ª Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca - 4ª CNAP e publica o seu Regimento Interno.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em vista do disposto no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e no art. 2º do Decreto nº 11.625, de 2 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º O anexo I à Portaria nº 624, de 23 de janeiro de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 32. ..................................................................................................

§ 1º O prazo para a convocação da Conferência Estadual ou Distrital pelo Poder Executivo Estadual ou Distrital encerra-se em 8 de maio de 2026, mas o evento poderá ser realizado até 3 de julho de 2026.

.................................................................................................." (NR)

"Art. 33. No caso de o Poder Executivo Estadual ou Distrital não convocar a Conferência Estadual ou Distrital no prazo previsto no art. 31, caput, § 1º, a sociedade civil poderá convocá-la a partir de 11 de maio até 19 de junho de 2026.

.................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ

Portaria

PORTARIA SOF/MPO Nº 157, DE 5 DE MAIO DE 2026

Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito dos Ministérios da Educação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e de Portos e Aeroportos.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e de acordo com a autorização constante do art. 53, caput e § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, no que concerne aos Ministérios da Educação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e de Portos e Aeroportos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO

ANEXO

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO I			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5111	Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade								22.800.000.000
	Operações Especiais
5111 00SB	Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb	12 847							22.800.000.000
5111 00SB 0001	Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - Nacional	12 847							22.800.000.000
			F	3-ODC	1	30	8	3008	6.592.909.889
			F	3-ODC	1	30	8	3151	1.351.948.291
			F	3-ODC	1	40	8	3149	10.029.565.076
			F	3-ODC	1	40	8	3151	3.220.774.271
			F	3-ODC	1	40	8	3152	1.604.802.473
TOTAL - FISCAL									22.800.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									22.800.000.000

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
ANEXO I			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5136	Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais								70.874.647
	Atividades
5136 21GD	Reforma Agrária e Governança Fundiária	21 127							70.874.647
5136 21GD 0001	Reforma Agrária e Governança Fundiária - Nacional	21 127							70.874.647
			F	5-IFI	2	90	0	1057	70.874.647
TOTAL - FISCAL									70.874.647
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									70.874.647

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
ANEXO I			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								1.176.870
	Atividades
0032 2000	Administração da Unidade	26 122							1.176.870
0032 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional	26 122							1.176.870
			F	3-ODC	2	90	0	1050	1.176.870
TOTAL - FISCAL									1.176.870
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.176.870

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO II			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5111	Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade								22.800.000.000
	Operações Especiais
5111 00SB	Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb	12 847							22.800.000.000
5111 00SB 0001	Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - Nacional	12 847							22.800.000.000
			F	3-ODC	1	30	8	1000	7.944.858.180
			F	3-ODC	1	40	8	1000	14.855.141.820
TOTAL - FISCAL									22.800.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									22.800.000.000

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
ANEXO II			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5136	Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais								70.874.647
	Atividades
5136 21GD	Reforma Agrária e Governança Fundiária	21 127							70.874.647
5136 21GD 0001	Reforma Agrária e Governança Fundiária - Nacional	21 127							70.874.647
			F	5-IFI	2	90	0	1000	68.764.201
			F	5-IFI	2	90	0	1051	2.110.446
TOTAL - FISCAL									70.874.647
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									70.874.647

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
ANEXO II			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								1.176.870
	Atividades
0032 2000	Administração da Unidade	26 122							1.176.870
0032 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional	26 122							1.176.870
			F	3-ODC	2	90	0	1088	1.176.870
TOTAL - FISCAL									1.176.870
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.176.870