PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20 a 22/05/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e
4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
Item | Processo | ITENS REPETITIVOS |
7 | 18186.730703/2017-57 | 8 a 10 |
11 | 18186.723617/2017-98 | 12 a 26 |
41 | 10880.921032/2016-10 | 42 a 45 |
55 | 13671.720046/2017-44 | 56 a 72 |
73 | 13558.903400/2011-85 | 74 a 75 |
77 | 10480.723655/2015-42 | 78 a 100 |
DIA 20 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
1 - Processo nº: 15746.722358/2021-83 - Embargante: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10480.721745/2018-41 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10480.721744/2018-05 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
4 - Processo nº: 13074.734833/2025-12 - Recorrente: CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
5 - Processo nº: 10530.721880/2014-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CERVEJARIAS HNK BR S/A
6 - Processo nº: 10825.722605/2013-38 - Recorrente: SERVIMED COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
7 - Processo nº: 18186.730703/2017-57 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
8 - Processo nº: 10880.735844/2018-06 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 18186.726502/2018-36 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 18186.729289/2017-33 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
11 - Processo nº: 18186.723617/2017-98 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
12 - Processo nº: 18186.723057/2017-71 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 18186.723059/2017-61 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 18186.723060/2017-95 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 18186.723062/2017-84 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 18186.723612/2017-65 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 18186.723623/2017-45 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 18186.723626/2017-89 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 18186.724624/2017-15 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 18186.724631/2017-17 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 18186.724646/2017-77 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 18186.724649/2017-19 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 18186.727943/2017-74 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 18186.727945/2017-63 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 18186.727972/2017-36 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 18186.727990/2017-18 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
27 - Processo nº: 10825.720337/2011-58 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10825.720096/2010-66 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.721063/2013-11 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10825.720109/2010-05 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.735817/2011-59 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
32 - Processo nº: 13811.721115/2014-42 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
33 - Processo nº: 10940.903775/2011-33 - Recorrente: BATAVIA S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10940.903772/2011-08 - Recorrente: BATAVIA S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10940.903776/2011-88 - Recorrente: BATAVIA S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10940.903777/2011-22 - Recorrente: BATAVIA S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
37 - Processo nº: 14751.720038/2019-32 - Recorrente: TECTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
38 - Processo nº: 10340.721452/2021-64 - Recorrente: LOJAS RENNER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
39 - Processo nº: 11543.002360/2005-48 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11543.002359/2005-13 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
41 - Processo nº: 10880.921032/2016-10 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
42 - Processo nº: 10880.921039/2016-23 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10880.933621/2016-32 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.933623/2016-21 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.941545/2012-13 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
46 - Processo nº: 10680.903087/2019-39 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10680.903086/2019-94 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10680.903084/2019-03 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10783.906269/2013-18 - Recorrente: BRAMETAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10783.906264/2013-95 - Recorrente: BRAMETAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
51 - Processo nº: 10380.730926/2017-14 - Recorrente: EMPRESA COMERCIAL ESCOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10380.728615/2013-53 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e EMPRESA COMERCIAL ESCOL LTDA
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
53 - Processo nº: 15746.720245/2021-43 - Embargante: ATOMIZACAO DE METAIS OMEGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 15746.720244/2021-07 - Embargante: ATOMIZACAO DE METAIS OMEGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13671.720046/2017-44 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
56 - Processo nº: 13671.720047/2017-99 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13671.720048/2017-33 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13671.720051/2017-57 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13671.720052/2017-00 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13671.720053/2017-46 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13671.720063/2017-81 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13671.720064/2017-26 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13982.720349/2016-72 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13982.720350/2016-05 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13982.720351/2016-41 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13982.720352/2016-96 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13982.720353/2016-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13982.720354/2016-85 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13982.720355/2016-20 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13982.720356/2016-74 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13982.720906/2015-74 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13982.720907/2015-19 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
73 - Processo nº: 13558.903400/2011-85 - Recorrente: CHIPNET TECNOLOGIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
74 - Processo nº: 13558.903399/2011-99 - Recorrente: CHIPNET TECNOLOGIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13558.903401/2011-20 - Recorrente: CHIPNET TECNOLOGIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
76 - Processo nº: 11831.005666/2003-49 - Embargante: JBS EMBALAGENS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10480.723655/2015-42 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
78 - Processo nº: 10480.723656/2015-97 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10480.723657/2015-31 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10480.723658/2015-86 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10480.723665/2015-88 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10480.723667/2015-77 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10480.723668/2015-11 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10480.723669/2015-66 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10480.723670/2015-91 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10480.723671/2015-35 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10480.723672/2015-80 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10480.723673/2015-24 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10480.723674/2015-79 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10480.723675/2015-13 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10480.723676/2015-68 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10480.723677/2015-11 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10480.723678/2015-57 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10480.723679/2015-00 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10480.723680/2015-26 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10480.723681/2015-71 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10480.723682/2015-15 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10480.723683/2015-60 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10480.723684/2015-12 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10480.723685/2015-59 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Carlos Higino Ribeiro de Alencar
Presidente do Conselho