PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18 a 22/05/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 18/05/2026 e fim às 23h59min do dia 22/05/2026
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
Item | Processo | ITENS REPETITIVOS |
1 | 13888.900983/2018-27 | 2 a 6 |
7 | 13888.900974/2018-36 | 8 a 17 |
18 | 13888.900971/2018-01 | 19 a 23 |
25 | 10935.903510/2012-95 | 26 a 32 |
33 | 10875.902797/2014-50 | 34 a 43 |
44 | 11070.900500/2017-92 | 45 a 81 |
84 | 13850.720332/2014-59 | 85 |
87 | 13971.908788/2018-04 | 88 |
89 | 10880.916253/2021-25 | 90 |
105 | 10166.763666/2021-76 | 106 a 114 |
DIA 18 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
1 - Processo nº: 13888.900983/2018-27 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
2 - Processo nº: 13888.900984/2018-71 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13888.900986/2018-61 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13888.900988/2018-50 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13888.900990/2018-29 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13888.900994/2018-15 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
7 - Processo nº: 13888.900974/2018-36 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
8 - Processo nº: 13888.900975/2018-81 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13888.900976/2018-25 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13888.900977/2018-70 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13888.900978/2018-14 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13888.900979/2018-69 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13888.900980/2018-93 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13888.900981/2018-38 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13888.900982/2018-82 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13888.900985/2018-16 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13888.900997/2018-41 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
18 - Processo nº: 13888.900971/2018-01 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
19 - Processo nº: 13888.900973/2018-91 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13888.900987/2018-13 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13888.900991/2018-73 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13888.900992/2018-18 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13888.900993/2018-62 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
24 - Processo nº: 13888.900989/2018-02 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
25 - Processo nº: 10935.903510/2012-95 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
26 - Processo nº: 10935.903511/2012-30 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10935.903512/2012-84 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10935.903513/2012-29 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10935.903514/2012-73 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10935.903515/2012-18 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10935.903516/2012-62 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10935.903517/2012-15 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
33 - Processo nº: 10875.902797/2014-50 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
34 - Processo nº: 10875.902780/2014-01 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10875.902781/2014-47 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10875.902782/2014-91 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10875.902784/2014-81 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10875.902785/2014-25 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10875.902786/2014-70 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10875.902787/2014-14 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10875.902789/2014-11 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10875.902790/2014-38 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10875.902791/2014-82 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
44 - Processo nº: 11070.900500/2017-92 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
45 - Processo nº: 11070.900471/2017-69 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11070.900473/2017-58 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11070.900474/2017-01 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11070.900475/2017-47 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11070.900476/2017-91 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11070.900477/2017-36 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11070.900478/2017-81 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11070.900479/2017-25 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11070.900480/2017-50 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11070.900481/2017-02 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11070.900482/2017-49 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11070.900483/2017-93 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11070.900484/2017-38 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11070.900485/2017-82 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11070.900486/2017-27 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11070.900487/2017-71 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11070.900488/2017-16 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11070.900489/2017-61 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11070.900490/2017-95 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11070.900491/2017-30 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11070.900492/2017-84 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11070.900493/2017-29 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11070.900494/2017-73 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11070.900495/2017-18 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11070.900496/2017-62 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11070.900497/2017-15 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11070.900499/2017-04 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11070.900501/2017-37 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11070.900502/2017-81 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11070.900503/2017-26 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11070.900504/2017-71 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11070.900505/2017-15 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11070.900506/2017-60 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 11070.900507/2017-12 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11070.900508/2017-59 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 11070.900509/2017-01 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11070.900510/2017-28 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
82 - Processo nº: 19647.005657/2004-28 - Recorrente: NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 15504.724545/2017-68 - Recorrente: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13850.720332/2014-59 - Recorrente: KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
85 - Processo nº: 13850.720331/2014-12 - Recorrente: KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
86 - Processo nº: 16327.907039/2008-72 - Recorrente: BANCO CITIBANK S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13971.908788/2018-04 - Recorrente: POLIOTTO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
88 - Processo nº: 13971.908789/2018-41 - Recorrente: POLIOTTO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
89 - Processo nº: 10880.916253/2021-25 - Recorrente: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
90 - Processo nº: 10880.916254/2021-70 - Recorrente: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
91 - Processo nº: 10980.926436/2011-59 - Recorrente: FGVTN BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10980.924521/2011-82 - Recorrente: FGVTN BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
93 - Processo nº: 13925.720232/2017-54 - Recorrente: LACTOBOM - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LEITE BOMBARDELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 15746.727146/2022-73 - Recorrente: DROGARIA SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10875.720311/2010-33 - Recorrente: KIMBERLY-CLARK KENKO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
96 - Processo nº: 11065.910271/2013-60 - Recorrente: MOSCHETTI SA EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 11080.740662/2019-16 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10925.901687/2013-57 - Recorrente: AGROFRANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10925.901006/2013-51 - Recorrente: AGROFRANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10925.901689/2013-46 - Recorrente: AGROFRANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10925.901688/2013-00 - Recorrente: AGROFRANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10925.901005/2013-14 - Recorrente: AGROFRANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10925.902216/2013-66 - Recorrente: AGROFRANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10925.901690/2013-71 - Recorrente: AGROFRANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
105 - Processo nº: 10166.763666/2021-76 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
106 - Processo nº: 10166.735074/2021-64 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10166.735075/2021-17 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10166.735077/2021-06 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10166.735079/2021-97 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10166.758460/2020-43 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10166.758464/2020-21 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10166.758467/2020-65 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10166.758468/2020-18 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10166.763669/2021-18 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
115 - Processo nº: 13656.720965/2018-97 - Recorrente: CONDUPASQUA-CONDUTORES ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
116 - Processo nº: 10480.728260/2011-11 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Carlos Higino Ribeiro de Alencar
Presidente do Conselho