Seção 3 — 06/05/2026

Espécie: Termo de Fomento Código 993514, Nº Processo: 08015000049202652, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: CARITAS BRASILEIRA CNPJ nº 33654419001198, Objeto: Este projeto tem como objetivo fortalecer a Casa de Direitos, sua infraestrutura e seus espaços de convivência para ampliar o acesso de migrantes, refugiados e apátridas à orientação jurídica, à regularização documental e aos serviços públicos, promovendo integração social, cultural e econômica e contribuindo para ações de incidência e participação em espaços de controle social., Valor Total: R$ 1.200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 1.200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000022, Valor: R$ 800.000,00, PTRES: 262691, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041; Num Empenho: 2026NE000021, Valor: R$ 400.000,00, PTRES: 262664, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041, Vigência: 01/06/2026 a 31/07/2027, Data de Assinatura: 05/05/2026, Signatários: Concedente: ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI CPF nº ***.234.718-**, Convenente: NEILDA PEREIRA DA SILVA CPF nº ***.645.584-**.

Notificado: THE BEST MULTISERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, CNPJ: 27.420.871/0001-10. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre Abertura de Procedimento Administrativo Sancionatório, n° 08016.007601/2026-23. Faculta-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia, a contar da publicação.

LUÍS OTÁVIO GOUVEIA

Diretor Executivo da SENAPPEN

A SENAPPEN aplica à empresa PROLINE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ: 32.708.161/0001-20, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 3 (três) MESES, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 17/04/2026 a 17/07/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.029811/2025-91.

LUÍS OTÁVIO GOUVEIA

Diretor Executivo da SENAPPEN

A SENAPPEN aplica à empresa MAAT SOLUCOES LTDA, inscrita no CNPJ: 27.143.706/0001-69, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 3 (três) MESES, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 30/04/2026 a 30/07/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.030500/2025-75.

LUÍS OTÁVIO GOUVEIA

Diretor Executivo da SENAPPEN

INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 07/2026 - FUNAD/SENAD-MJSP

Processo: 08129.004417/2026-54. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Doadora, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Roraima, como Donatário. Objeto: Veículo para uso do Departamento de Narcóticos da Policia Civil do Estado de Roraima, nas atividades inerentes às ações de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: Art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, no Art. 63-C, da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 59, de 4 de dezembro de 2025. Data de assinatura: 27/04/2026. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor HERBERT DE AMORIM CARDOSO, Delegado de Polícia Civil do Estado de Roraima.

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGO

INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 08/2026 - FUNAD/SENAD-MJSP

Processo: 08129.004491/2026-71. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Doadora, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, como Donatário. Objeto: Veículo para uso da Polícia Militar de Imbituba/SC, nas atividades inerentes às ações de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: Art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, no Art. 63-C, da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 59, de 4 de dezembro de 2025. Data de assinatura: 23/04/2026. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina.

Extrato de Termo de Doação com Encargo.

INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 06/2026 - FUNAD/SENAD-MJSP

Processo: 08129.002565/2026-34. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Doadora, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão, como Donatário. Objeto: Veículo para uso da Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico - SENARC/PC/MA, nas atividades inerentes às ações de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: Art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, no Art. 63-C, da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 59, de 4 de dezembro de 2025. Data de assinatura: 24/04/2026. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e a Senhora MARIA AUGUSTA DE ANDRADE RIBEIRO, Secretária de Estado da Segurança Pública do Maranhão.

PREGÃO Nº 90022/2025

Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 08020007776202418. , publicada no D.O.U de 03/09/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para aquisição de micro-ônibus, ônibus e ônibus delegacia móvel, adaptados e caracterizados para fins operacionais, visando suprir necessidades logísticas estratégicas da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e demais órgãos participantes, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos Novo Edital: 06/05/2026 das 08h00 às 12h00 e de12h01 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede, 2º Andar Zona Cívico Administrativa - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 06/05/2026 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 27/05/2026, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.

MARCIO RIOS BEZERRA

Pregoeiro

(SIDEC - 05/05/2026) 200331-00001-2025NE000001

Espécie: Termo de Doação nº 76/2026 - Processo nº 08000.049572/2025-65.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO DOS SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 76/2026, em referência.

Data da assinatura: 04/05/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul.

Valor: R$ 124.329,63 (cento e vinte e quatro mil trezentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 142/2026 - Processo nº 08020.004929/2025-48.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ nº 27.142.025/0001-86.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 142/2026, em referência.

Data da assinatura: 04/05/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LEONARDO GERALDO BAETA DAMASCENO, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo.

Valor: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

Espécie: Termo de Doação nº 176/2026 - Processo nº 08020.004893/2025-01.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 03.389.126/0001-98.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 176/2026, em referência.

Data da assinatura: 30/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JORDANA DE OLIVEIRA FILGUEIRAS DALDEGAN, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

Valor: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).

Espécie: Termo de Doação nº 192/2026 - Processo nº 08020.012638/2025-23.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 03.389.126/0001-98.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 192/2026, em referência.

Data da assinatura: 30/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JORDANA DE OLIVEIRA FILGUEIRAS DALDEGAN, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

Valor: R$ 20.688,00 (vinte mil seiscentos e oitenta e oito reais.

Processo nº 08084.005769/2023-48 Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SENASP/MJSP Nº 7/2024. Objeto: prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 7/2024 por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 4 de maio de 2026, com a finalidade de manutenção do Amber Alerts Brasil no estado do Piauí. Signatário: FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário Nacional de Segurança Pública; e ANTONIO LUIZ SOARES SANTOS, Secretário de Estado de Segurança Pública do Piauí.

Nº Processo: 08020.002216/2024-69. Pregão nº 14/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 07.692.490/0001-83 - RC - FOREVER COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI. Objeto: aquisição de meios de transporte aquático sendo eles lanchas e motos aquáticas, para atender as demandas da SENASP, por meio de registro de preço 62/2024, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: Lei 14.133/21. Vigência: 29/04/2026 a 29/04/2027. Valor: R$ 125.750,78. Data da assinatura: 29/04/2026. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública e Denisio Casarini Filho, Representante da RC - FOREVER COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI.

Nº Processo: 08020.000774/2024-90. Pregão nº 90053/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 00.158.141/0001-37 - WATERS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. Objeto: aquisição de sistema de cromatografia líquida de alta eficiência acoplada a espectrometria de massas sequencial triplo quadrupolo (LC MS/MS), para atender as demandas da SENASP, por meio de registro de preço 05/2025, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: Lei 14.133/21. Vigência: 05/05/2026 a 05/05/2027. Valor: R$ 1.051.438,15. Data da assinatura: 05/05/2026. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública e João Luciano Duarte Dávila, Representante da WATERS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.

Número do Contrato: 22/2024.

Nº Processo: 00261.001949/2024-31.

Pregão. Nº 90009/2024. Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Contratado: 57.142.978/0001-05 - BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA. Objeto: Acréscimo quantitativo de licenças. Vigência: 04/05/2026 a 27/12/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.290.648,70. Data de Assinatura: 04/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 04/05/2026).

Número do Contrato: 1/2022.

Nº Processo: 00261.000967/2022-34.

Dispensa. Nº 3/2022. Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Contratado: 00.320.523/0001-15 - ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Objeto: Acréscimo quantitativo da área objeto do contrato nº 01/2022. Vigência: 04/05/2026 a 27/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.440.000,00. Data de Assinatura: 04/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 04/05/2026).