Seção 1 — 07/05/2026

Pactua os valores e critérios de priorização para a transferência de recursos do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) aos municípios elegíveis para o exercício de 2026, conforme disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.

A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE - CIT, no uso das competências estabelecidas no Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no Decreto nº 11.016, de 19 de março de 2022, na Resolução CIT nº 8, de 31 de outubro de 2023, na Resolução CNAS nº 130, de 27 de novembro de 2023, e na Portaria MDS nº 995, de 18 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Pactuar os valores e critérios de priorização para a transferência de recursos do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS), instituído e aprovado por meio da Resolução CIT nº 8, de 31 de outubro de 2023, e da Resolução CNAS nº 130, de 27 de novembro de 2023, aos municípios elegíveis para o exercício de 2026, conforme disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.

Art. 2º Os valores a serem repassados no âmbito do PROCAD-SUAS para o exercício de 2026 serão calculados com base no disposto a seguir:

I - será transferido a cada município elegível o piso mínimo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais); e

II - será acrescido ao valor mínimo de que trata o inciso I um valor variável que considere o número de entrevistas em domicílio obrigatórias a serem realizadas pelos municípios para as famílias incluídas na listagem de público inicial do processo de Revisão Cadastral da Ação de Qualificação Cadastral de 2026, regulamentada pela Instrução Normativa Conjunta nº 2 SAGICAD/SENARC/SNAS/SNBA/MDS, de 30 de janeiro de 2026, relativa à Ação de Qualificação Cadastral de 2026.

Parágrafo único. O valor variável em territórios urbanos e rurais, bem como na Amazônia Legal, deverá considerar:

a) para entrevista em domicílio localizado em áreas urbanas, o valor será de R$ 86,00 (oitenta e seis reais);

b) para entrevista em domicílio localizado em áreas rurais, o valor será de R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais); e

c) para entrevista em domicílio realizada em territórios rurais da Amazônia Legal (exceto metrópoles), o valor será de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais).

Art. 3º Para fins de partilha dos repasses federais aos municípios elegíveis, considerados os recursos orçamentários e financeiros disponíveis para o PROCADSUAS no exercício de 2026, propõe-se que sejam adotados os seguintes critérios:

I - utilização dos recursos do PROCAD-SUAS repassados em 2023, 2024 e 2025, tendo como referência o saldo de 31/01/2026;

II - saldo remanescente em 31 de janeiro de 2026 dos recursos repassados nos exercícios anteriores a título de PROCAD - SUAS; e

III - cofinanciamento federal de cerca de 50,6% das entrevistas em domicílio obrigatórias para atualização dos cadastros das famílias incluídas na listagem do público inicial do processo de Revisão Cadastral da Ação de Qualificação Cadastral de 2026 (referência de janeiro de 2026).

Parágrafo único. Na distribuição dos valores a serem repassados aos municípios no âmbito do PROCADSUAS para o exercício de 2026 será aplicado o princípio da equalização do cofinanciamento federal, conforme Portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019.

Art. 4º Considerando a existência de saldo ainda disponível em contas estaduais, relativo às transferências realizadas aos entes estaduais nos exercícios anteriores, propõe-se que não haja repasses financeiros aos estados no exercício de 2026.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO DE SANTANA MARQUES

Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social

KÁTIA BORN RIBEIRO

Presidente do Fórum Nacional de Secretários (as) Estaduais de Assistência Social

ROSILENE CRISTINA ROCHA

Secretária Nacional de Assistência Social Substituta

Permuta Funções Comissionadas Executivas por Cargos Comissionados Executivos de mesmo nível e categoria, e altera denominação de unidades administrativas, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal; e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, no art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas as seguintes permutas na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança deste Ministério, conforme abaixo:

I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Programas Intersetoriais, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Territorialização e Proteção Básica no Domicílio a Crianças, Idosos e PcD, ambas do Departamento de Proteção Social Básica da Secretaria Nacional de Assistência Social; e

II - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral do Serviço de Situações de Calamidades Públicas e de Emergências no SUAS, ambas do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social.

Art. 2º Ficam efetivadas as alterações de denominação das unidades administrativas, no âmbito da Secretaria Nacional de Assistência Social deste Ministério, conforme abaixo:

I - de Coordenação-Geral de Gestão do Trabalho e Educação Permanente para Coordenação-Geral de Gestão do Trabalho e Educação Permanente do SUAS, do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social;

II - de Coordenação de Gestão do Trabalho e Educação Permanente para Coordenação de Gestão do Trabalho e Educação Permanente do SUAS, da Coordenação-Geral de Gestão do Trabalho e Educação Permanente do SUAS, do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social;

III - de Coordenação-Geral de Regulação do Acesso e Assuntos Normativos do SUAS para Coordenação-Geral de Regulação e Assuntos Normativos do SUAS, do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social;

IV - de Coordenação-Geral de Programas Intersetoriais para Coordenação-Geral de Programas Intersetoriais e Territorialização, do Departamento de Proteção Social Básica;

V - de Coordenação-Geral de Programas e Ações de Combate às Discriminações para Coordenação-Geral de Equidade Étnico-Racial e Combate às Discriminações, do Departamento de Proteção Social Básica;

VI - de Coordenação-Geral de Territorialização e Proteção Básica no Domicílio a Crianças, Idosos e PcD para Coordenação-Geral dos Serviços de Proteção Social Básica no Domicílio a Crianças, Gestantes, Idosos e PCD, do Departamento de Proteção Social Básica;

VII - de Coordenação-Geral de Gestão de Transferências Voluntárias para Coordenação-Geral de Gestão de Transferências, da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social;

VIII - de Divisão de Gestão de Transferências Voluntárias para Divisão de Gestão de Transferências, da Coordenação-Geral de Gestão de Transferências, da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social;

IX - de Coordenação de Análise de Prestação de Contas para Coordenação de Análise de Prestação de Contas de Programações e Transferências, da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social; e

X - de Coordenação de Monitoramento para Coordenação de Análise de Prestação de Contas de Serviços e Programas, da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social.

Art. 3º O normativo que instituir o Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome refletirá as alterações desta Portaria no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor um dia após a data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS