DOU 07/05/2026 — Seção 1 · Página 59

Resolução

RESOLUÇÃO - CDR Nº 14, DE 6 DE MAIO DE 2026

Proposta de criação do Projeto de Assentamento Herdeiros da Terra de 1º de Maio, com área de 22.438,1978 hectares, localizado nos municípios de Rio Bonito do Iguaçu e Nova Laranjeiras, no estado do Paraná

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o art. 142, inciso I, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 3ª reunião do ano de 2026, realizada em 06 de maio de 2026; e

Considerando o acordo homologado pelo poder judiciário com força de sentença de trânsito em julgado envolvendo decisão de Desembargadores do TJPR e TRF4, no âmbito dos Autos nº 0000911-53.2012.8.16.0104 - Vara Cível de Laranjeiras do Sul/PR e Procedimento nº 5041422-41.2025.4.04.0000 - SISTCON - Sistema de Conciliação do TRF/4, cuja decisão determinou o mandado de imissão provisória do imóvel ao Incra;

Considerando os termos da Instrução Normativa nº 129, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre procedimentos administrativos para a criação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra de projetos de assentamento e de projetos de assentamento ambientalmente diferenciados;

Considerando os termos do Parecer nº 11545/2026/SR(09)PR-T/SR(09)PR/INCRA (SEI nº 28300296), constante nos autos do Processo Administrativo nº 54000.033336/2026-25, resolve:

Art. 1º. Propor a criação do Projeto de Assentamento Herdeiros da Terra de 1º de Maio, com área medida e certificada de 22.438,1978 hectares (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e oito hectares, dezenove ares e setenta e oito centiares), localizado nos municípios de Rio Bonito do Iguaçu e Nova Laranjeiras, no estado do Paraná, composto pelas matrículas nº 37.930, 38.057, 38.067, 38.068, 39.510 e 39.511, todas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, tendo como municípios limítrofes definidos pelo IBGE: Porto Barreiro, Espigão Alto do Iguaçu, Quedas do Iguaçu, Saudade do Iguaçu, Sulina, Chopinzinho, São João, Guaraniaçu, Laranjal, Laranjeiras do Sul e Marquinho, objetivando o assentamento de 1.253 (mil duzentas e cinquenta e três) unidades familiares.

Art. 2º. Autorizar o encaminhamento desta matéria à Diretoria de Obtenção de Terras - DT, para as providências subsequentes visando a aprovação da criação do Projeto de Assentamento Herdeiros da Terra de 1º de Maio, pelo Presidente do Incra.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON BEZERRA GUEDES

Coordenador

Resolução

RESOLUÇÃO - CDR Nº 15, DE 6 DE MAIO DE 2026

Proposta de criação do Projeto de Assentamento Dom Tomás Balduíno, com área de 9.134,1572 hectares, localizado no município de Quedas do Iguaçu, no estado do Paraná

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o art. 142, inciso I, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 3ª reunião do ano de 2026, realizada em 06 de maio de 2026; e

Considerando o acordo homologado pelo poder judiciário com força de sentença de trânsito em julgado envolvendo decisão de Desembargadores do TJPR e TRF4, no âmbito dos Autos nº 0000911-53.2012.8.16.0104 - Vara Cível de Laranjeiras do Sul/PR e Procedimento nº 5041422-41.2025.4.04.0000 - SISTCON - Sistema de Conciliação do TRF/4, cuja decisão determinou a expedição de mandado translativo de domínio do imóvel ao Incra;

Considerando os termos da Instrução Normativa nº 129, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre procedimentos administrativos para a criação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra de projetos de assentamento e de projetos de assentamento ambientalmente diferenciados;

Considerando os termos do Parecer nº 9343/2026/SR(09)PR-T/SR(09)PR/INCRA (SEI nº 28043439), constante nos autos do Processo Administrativo nº 54000.033933/2026-50, resolve:

Art. 1º. Propor a criação do Projeto de Assentamento Dom Tomás Balduíno, com área medida e certificada de 9.134,1572 hectares (nove mil, cento e trinta e quatro hectares, quinze ares e setenta e dois centiares), localizado no município de Quedas do Iguaçu, no estado do Paraná, composto pelas matrículas nº 547, 2.726 e 5.448, todas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, tendo como municípios limítrofes definidos pelo IBGE: Catanduvas, Guaraniaçu, Espigão Alto do Iguaçu, Rio Bonito do Iguaçu, Sulina, São João, São Jorge d'Oeste, Cruzeiro do Iguaçu e Três Barras do Paraná, objetivando o assentamento de 577 (quinhentas e setenta e sete) unidades familiares.

Art. 2º. Autorizar o encaminhamento desta matéria à Diretoria de Obtenção de Terras - DT, para as providências subsequentes visando a aprovação da criação do Projeto de Assentamento Dom Tomás Balduíno, pelo Presidente do Incra.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON BEZERRA GUEDES

Coordenador

Resolução

RESOLUÇÃO - CDR Nº 17, DE 6 DE MAIO DE 2026

Regularização ocupacional do Lote nº 42, do Projeto de Assentamento Companheiro Keno, requerida por Adelir Júnior Batista

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 142, inciso I, do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e tendo em vista a decisão adotada em sua 3ª reunião do ano de 2026, realizada em 06 de maio de 2026;

Considerando a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".

Considerando o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018 , que "regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA)".

Considerando os termos da Instrução Normativa nº 99, de 30 de dezembro de 2019, que fixa os procedimentos administrativos para titulação de imóveis rurais em Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, criados em terras de domínio ou posse do Incra ou da União, bem como verificação das condições de permanência e de regularização de beneficiário no PNRA;

Considerando os termos do Parecer nº 9577/2026/SR(09)PR-D3/SR(09)PR-D/SR(09)PR/INCRA (SEI nº 28075256), constante nos autos do Processo Administrativo nº 54200.001391/2011-13, resolve:

Art. 1º. Julgar procedente o pedido de regularização do Lote nº 42 do Projeto de Assentamento Companheiro Keno, localizado no município de Jacarezinho/PR, com o consequente deferimento da regularização ocupacional requerida por Adelir Júnior Batista.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON BEZERRA GUEDES

Coordenador

Resolução

RESOLUÇÃO - CDR Nº 16, DE 6 DE MAIO DE 2026

Proposta de criação do Projeto de Assentamento Palestina Livre, com área de 960,1086 hectares, localizado nos municípios de Quedas do Iguaçu e Espigão Alto do Iguaçu, no estado do Paraná.

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o art. 142, inciso I, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 3ª reunião do ano de 2026, realizada em 06 de maio de 2026; e

Considerando o acordo homologado pelo poder judiciário com força de sentença de trânsito em julgado envolvendo decisão de Desembargadores do TJPR e TRF4, no âmbito dos Autos nº 0000911-53.2012.8.16.0104 - Vara Cível de Laranjeiras do Sul/PR e Procedimento nº 5041422-41.2025.4.04.0000 - SISTCON - Sistema de Conciliação do TRF/4, cuja decisão determinou a expedição de mandado translativo de domínio do imóvel ao Incra;

Considerando os termos da Instrução Normativa nº 129, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre procedimentos administrativos para a criação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra de projetos de assentamento e de projetos de assentamento ambientalmente diferenciados;

Considerando os termos do Parecer nº 11520/2026/SR(09)PR-T/SR(09)PR/INCRA (SEI nº 28299187), constante nos autos do Processo Administrativo nº 54000.033960/2026-22, resolve:

Art. 1º. Propor a criação do Projeto de Assentamento Palestina Livre, com área medida e certificada de 960,1086 hectares (novecentos e sessenta hectares, dez ares e oitenta e seis centiares), localizado nos municípios de Quedas do Iguaçu e Espigão Alto do Iguaçu, no estado do Paraná, composto pelas matrículas nº 17.553, 17.557, 17.558, 17.783, 18.103, 18.486, 18.565, 20.344 e 20.345, todas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, tendo como municípios limítrofes definidos pelo IBGE: Catanduvas, Guaraniaçu, Espigão Alto do Iguaçu, Rio Bonito do Iguaçu, Sulina, São João, São Jorge d'Oeste, Cruzeiro do Iguaçu e Três Barras do Paraná, objetivando o assentamento de 103 (cento e três) unidades familiares.

Art. 2º. Autorizar o encaminhamento desta matéria à Diretoria de Obtenção de Terras - DT, para as providências subsequentes visando a aprovação da criação do Projeto de Assentamento Palestina Livre, pelo Presidente do Incra.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON BEZERRA GUEDES

Coordenador

Extrato da Ata

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2026

DATA, HORA E LOCAL: Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às 11h, na Sede da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, situada no SGAS, Quadra 901, Conjunto A, Brasília/DF.

CONVOCAÇÃO: A Assembleia Geral Ordinária foi convocada e instruída no Processo SEI N° 10951.000230/2026-21.

PRESENÇA:

A acionista, União, neste ato representada pela Procuradora da Fazenda Nacional, Thaísa Juliana Sousa Ribeiro, a quem foram conferidos poderes de representação por meio da Portaria PGFN/MF nº 726, de 03 de maio de 2024, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 06 de maio de 2024, edição 86, seção 2, página 36; o Conselheiro do Conselho de Administração da Conab, Silvio Farnese, indicado pelo Presidente Substituto do Consad, por meio do Ofício Conab/Consad SEI nº 52176562, nos termos do parágrafo único do art. 15, do Estatuto Social da Conab; o Conselheiro Suplente do Conselho Fiscal da Conab, Renato das Neves Iwakawa, indicado por meio do Ofício Confis nº 1/2026 (§ 2º do artigo 134 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976); o representante da Davi & Corrêa Auditores Independentes S/S, Vinícius Bitencourte da Silva (§ 2º do artigo 134 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976); e a Chefe da Coordenadoria de Apoio aos Conselhos e Comitês Estatutários da Conab, Walquiria Meireles, que secretaria os trabalhos.

MESA:

Silvio Farnese, Presidente; Thaísa Juliana Sousa Ribeiro, Procuradora da Fazenda Nacional, representante da União; e Walquiria Meireles, Secretária.

ORDEM DO DIA:

Item 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório do auditor independente e dos Pareceres dos Conselhos de Administração e Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025;

Item 2. Absorção do prejuízo contábil do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025 pela reserva de lucros, nos termos do art. 189 da Lei nº 6.404/76; e

Item 3. Fixar a remuneração dos Administradores, e dos demais órgãos estatutários.

DELIBERAÇÕES SUMARIADAS: A Representante da União aprovou a lavratura da Ata pelo rito sumário, na forma do art. 130, §1º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Verificada a existência de quórum legal para a instalação em primeira convocação e para as deliberações, o Presidente da Assembleia deu início aos trabalhos, esclarecendo que a publicação de anúncios havia sido dispensada, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. A acionista única, por meio da sua representante, votou:

Item 1. Aprovação do Relatório Anual da Administração e das Demonstrações Contábeis relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2025. Em atenção à manifestação da STN, no Parecer SEI nº 1455/2026/MF, e com a finalidade de aprimorar as Demonstrações Contábeis e o Relatório de Administração da Conab, recomenda-se à Administração que adote medidas visando o aperfeiçoamento dos controles internos, especialmente em relação aos apontamentos da Auditoria Independente que foram objeto de ressalva; Item 2. Aprovação da proposta de absorção do prejuízo contábil do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025 pelo lucro acumulado, nos termos do art. 189 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme proposta da empresa; e,

Item 3. Aprovação dos limites de remuneração global dos administradores, conselheiros fiscais e membros remunerados de comitês da Conab, no período compreendido entre abril de 2026 e março de 2027, nos termos da orientação de voto da SEST/MGI, no seguinte sentido:

a) Administradores (presidente, diretores e membros do Conselho de Administração): até R$ 4.839.663,65;

b) Conselho Fiscal: até R$ 146.777,40;

c) Comitê de Auditoria: até R$ 157.385,88;

d) é vedado o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado na Assembleia para os membros estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos do art. 152 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

e) compete ao Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e individual da remuneração dos membros estatutários definidos na Assembleia Geral;

f) é vedado o repasse aos administradores de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do acordo coletivo de trabalho na sua respectiva data-base;

g) é responsabilidade das empresas estatais federais verificar a regularidade do pagamento dos encargos sociais de ônus do empregador, inclusive mediante análise jurídica;

h) em situações em que o diretor seja também empregado da empresa estatal federal, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso (súmula nº 269 do Tribunal Superior do Trabalho);

i) o pagamento da rubrica quarentena está condicionado à aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação vigente;

j) o pagamento da rubrica auxílio moradia está condicionado à observância das leis orçamentárias e à implementação de regulamento interno, aprovado pelo Conselho de Administração;

l) o pagamento da previdência complementar está condicionado à observância do disposto no art. 202, §3º da Constituição e no art. 16 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; e

m) a competência para efetuar a distribuição dos valores destinados ao pagamento da remuneração da Diretoria Executiva, observado o montante global, deduzida a parte destinada ao Conselho de Administração, é delegada ao Conselho de Administração.

APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º da Lei nº 6.404, de 1976.

ENCERRAMENTO: A reunião foi encerrada e a ata assinada pelos presentes.

A presente Ata é cópia fiel da que foi lavrada em livro próprio.

Brasília,08 de abril de 2026.

SILVIO FARNESE

Presidente da Assembleia

THAISA JULIANA SOUSA RIBEIRO

Procuradora da Fazenda Nacional Representante da União

WALQUIRIA MEIRELES

Secretária