Seção 1 — 07/05/2026

Estabelece normas complementares sobre a adesão ao Programa Nacional de Processo Eletrônico - ProPEN.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º do Decreto nº 11.946, de 12 de março de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece normas complementares para a formalização de Acordos de Adesão destinados à distribuição e utilização das soluções informatizadas do Programa Nacional de Processo Eletrônico - ProPEN, de que trata o Decreto nº 11.946, de 12 de março de 2024.

Art. 2º O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos poderá firmar acordo de adesão com o seguinte público:

I - Poder Executivo estadual;

II - Poder Executivo distrital;

III - Poder Executivo municipal;

IV - consórcios públicos intermunicipais;

V - Poder Judiciário estadual;

VI - Poder Judiciário distrital;

VII - Poder Legislativo estadual;

VIII - Poder Legislativo distrital;

IX - Poder Legislativo municipal;

X - Ministérios Públicos estaduais;

XI - Defensorias Públicas estaduais;

XII - Tribunais de Contas estaduais; e

XIII - Tribunais de Contas municipais.

§ 1º O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos poderá firmar Acordos de Adesão com o público citado nos incisos III a XIII do caput, em caráter excepcional, considerada a capacidade de atendimento.

§ 2º A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos coordenará a adesão ao ProPEN.

CAPÍTULO II

DO ACORDO DE ADESÃO

Art. 3º A iniciativa para formalização do acordo de adesão deverá ser do aderente interessado, mediante comunicação por meio de ofício à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, conforme modelo disponível no sítio eletrônico do ProPEN.

Parágrafo único. A partir do ofício de que trata o caput, a Secretaria de Gestão e Inovação passará a orientar e monitorar a execução do processo de adesão por parte do aderente.

Art. 4º São cláusulas necessárias nos acordos de adesão as que estabeleçam:

I - o objeto e seus elementos característicos;

II - as obrigações dos aderentes;

III - a vigência;

IV - a faculdade dos aderentes denunciarem ou rescindirem o acordo de adesão, a qualquer tempo, nos termos do art. 11; e

V - a publicidade do acordo de adesão.

§ 1º O preâmbulo do acordo de adesão a ser formalizado pelo aderente deverá conter a identificação do órgão ou entidade aderente, com nome e endereço completos, com respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ.

§ 2º Havendo necessidade, o acordo de adesão poderá ser alterado pela Secretaria de Gestão e Inovação, devendo ser requerida nova anuência do aderente ao acordo ajustado.

Art. 5º O acordo de adesão seguirá modelo padrão aprovado pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 6º A publicidade dos acordos de adesão deverá ser feita pelos aderentes no seu respectivo sítio oficial.

CAPÍTULO III

DO plano DE ADESÃO

Art. 7º O Plano de Adesão é parte integrante do acordo de adesão e deve ser apresentado no ato de sua assinatura.

Parágrafo único. O plano de adesão será submetido a validação da equipe técnica da Secretaria de Gestão e Inovação, que poderá solicitar ao aderente os ajustes necessários para adequação do plano aos objetivos do ProPEN.

Art. 8º O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos disponibilizará Modelo de Plano de Adesão, no sítio eletrônico do ProPEN.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A CELEBRAÇÃO DOS ACORDOS

Art. 9º Os Acordos de Adesão serão firmados pelas seguintes autoridades:

I - no caso do Poder Executivo estadual, pelo Governador;

II - no caso do Poder Executivo do distrital, pelo Governador;

III - no caso do Poder Executivo municipal, pelo Prefeito;

IV - no caso do consórcio público intermunicipal, pelo Presidente;

V - no caso do Poder Judiciário estadual pelo Presidente do Tribunal;

VI - no caso do Poder Judiciário distrital pelo Presidente do Tribunal;

VII - no caso do Poder Legislativo estadual, pelo Presidente da respectiva Casa Legislativa;

VIII - no caso do Poder Legislativo distrital, pelo Presidente da respectiva Casa Legislativa;

IX - no caso do Poder Legislativo municipal, pelo Presidente da respectiva Casa Legislativa;

X - no caso dos Ministérios Públicos estaduais; pelo Procurador-Geral de Justiça;

XI - no caso das Defensorias Públicas estaduais; pelo Defensor Público-Geral do Estado;

XII - no caso dos Tribunais de Contas estaduais, pelo Presidente do Tribunal e;

XIII - no caso dos Tribunais de Contas municipais, pelo Presidente do Tribunal.

Parágrafo único. Em caso de delegação de competência pelas autoridades indicadas nos incisos I a XIII do caput, a documentação comprobatória deverá acompanhar o ofício de que trata o art. 3º.

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS

Art. 10. Compete aos Poderes Executivos estaduais e aos consórcios públicos intermunicipais, aderentes ao ProPEN, distribuir as soluções informatizadas aos Poderes Executivos municipais de sua área territorial ou consorciados, respectivamente.

Art. 11. Os Poderes Executivos estaduais e distrital, aderentes ao ProPEN, poderão disponibilizar as soluções informatizadas, conforme critérios de conveniência, oportunidade e capacidade de atendimento, ao seguinte público:

I - Poder Judiciário estadual;

II - Poder Judiciário distrital;

III - Poder Legislativo estadual;

IV - Poder Legislativo distrital;

V - Poder Legislativo municipal

VI - Ministério Público estadual;

VII - Defensoria Pública estadual;

VIII - Tribunal de Contas estadual; e

IX - Tribunal de Contas municipal.

Parágrafo único. Os Poderes Executivos estaduais e distrital deverão prestar informações à Secretaria de Gestão e Inovação acerca da disponibilização das soluções do ProPEN aos órgãos listados nos incisos I a IX do caput, nos termos do disposto no art. 6º do Decreto nº 11.946, de 12 de março de 2024.

Art. 12. Os Poderes Executivos municipais e os consórcios públicos intermunicipais, aderentes ao ProPEN, poderão disponibilizar as soluções informatizadas, conforme critérios de conveniência, oportunidade e capacidade de atendimento, aos Poderes Legislativos municipais.

Parágrafo único. Os Poderes Executivos municipais e os consórcios públicos intermunicipais deverão prestar informações à Secretaria de Gestão e Inovação acerca da disponibilização das soluções do ProPEN aos Poderes Legislativos municipais, nos termos do disposto no art. 6º do Decreto nº 11.946, de 12 de março de 2024.

CAPÍTULO VI

DOS REQUISITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

Art. 13. Aplicam-se aos aderentes de que trata o art. 2º, caput, inciso I a XIII, o disposto no art. 6º do Decreto nº 11.946, de 12 de março de 2024.

CAPÍTULO VII

DO ENCERRAMENTO DOS ACORDOS DE ADESÃO

Art. 14. O acordo de adesão terá vigência por período indeterminado, até seu encerramento por comum acordo entre os aderentes, denúncia ou rescisão.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. A Secretaria de Gestão e Inovação disponibilizará a minuta de acordo de adesão no sítio eletrônico do ProPEN.

Art. 16. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Gestão e Inovação.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO POJO

Institui o Comitê de Qualidade do Atendimento e Suporte ao Usuário da Secretaria de Gestão e Inovação - Seges

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Qualidade do Atendimento e Suporte ao Usuário da Secretaria de Gestão e Inovação - Seges, cuja finalidade é fortalecer a governança dos serviços prestados pela Central de Atendimento aos sistemas, produtos e serviços sob responsabilidade da Seges.

Parágrafo único. No exercício de suas funções, o Comitê terá como objetivo ampliar o diálogo entre as unidades internas da Secretaria acerca da qualidade e efetividade do suporte dado aos usuários.

Art. 2º Compete ao Comitê:

I - monitorar e analisar os indicadores de desempenho, de qualidade e de satisfação da Central de Atendimento aos sistemas, produtos e serviços da Seges;

II - identificar, propor e apoiar a implementação de metodologias, tecnologias e soluções orientadas ao aprimoramento da gestão do atendimento e da experiência do usuário;

III - articular-se com as demais unidades da Secretaria de Gestão e Inovação para assegurar a qualidade, integridade e tempestividade das informações disponibilizadas aos usuários dos sistemas;

IV - propor ajustes e melhorias nos fluxos e processos de atendimento, com base em evidências, boas práticas e metodologias centradas na experiência do usuário;

V - promover a articulação contínua entre os gestores e fiscais dos sistemas, produtos e serviços e a Coordenação-Geral de Relacionamento e Gestão do Atendimento - unidade responsável pela gestão contratual da Central de Atendimento;

VI - revisar e acompanhar o processo de avaliação dos serviços prestados, inclusive por meio da análise periódica da pesquisa de satisfação e de outros instrumentos de escuta ativa dos usuários;

VII - identificar gargalos, fragilidades e oportunidades de inovação, propondo ações preventivas e corretivas para elevar a qualidade e a resolutividade do serviço prestado;

VIII - formular e encaminhar recomendações formais à Secretaria de Gestão e Inovação e à empresa prestadora do serviço, com vistas ao aprimoramento do serviço;

IX - propor e acompanhar ações para a redução de Apurações Especiais (ou outro modelo que venha a substitui-las) decorrentes de chamados abertos pela Central de Atendimento, mediante elaboração de relatórios analíticos que subsidiem a evolução sistêmica e/ou o aperfeiçoamento de serviços.

Art. 3º O Comitê será regido pelos seguintes princípios:

I - gestão baseada em evidências, com decisões fundamentadas em dados objetivos, pesquisas e indicadores de desempenho;

II - foco no usuário, com centralidade nas necessidades, expectativas e satisfação dos cidadãos;

III - qualidade dos serviços, por meio da observância do princípio constitucional da eficiência;

IV - melhoria contínua, com a busca permanente pela inovação e pela excelência nos processos e serviços;

V - transparência ativa, mediante ampla divulgação das ações e resultados do Comitê.

Art. 4º O Comitê será composto por:

I - Titular, e substituto, da Coordenação-Geral de Relacionamento e Gestão do Atendimento CGREL/SEGES, que o coordenará;

II - Titular, e substituto, da Coordenação de Desenvolvimento de Soluções de Atendimento CODES/CGREL/SEGES, que será o apoio técnico;

III - Gestor do contrato de prestação de serviços da Central de Atendimento;

IV - 1 (um) representante de cada unidade gestora dos sistemas, serviços e produtos atendidos pela Central, designado formalmente pelo respectivo dirigente;

V - 1 (um) representante da Coordenação-Geral de Governança Colaborativa e Gestão/SEGES, designado formalmente pelo respectivo dirigente;

VI - outros membros, conforme necessidade identificada, mediante aprovação do Comitê.

§ 1º Cada representante titular terá um suplente designado formalmente pelo respectivo dirigente.

§ 2º Os membros referidos nos incisos deste artigo serão substituídos, em suas ausências e impedimentos legais, por outros representantes designados pelo dirigente da unidade.

§ 3º O Comitê poderá, sempre que necessário, convidar representantes da empresa contratada ou de outras unidades do MGI para participar das reuniões, sem direito a voto ou a deliberação.

Art. 5º As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, sendo assegurado a cada membro o direito a um voto.

Parágrafo único. Em caso de empate, caberá ao Coordenador o voto de qualidade; na sua ausência, essa prerrogativa será exercida pelo seu substituto.

Art. 6º Compete ao Coordenador do Comitê:

I - providenciar as condições necessárias à realização das reuniões;

II - convocar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê;

III - elaborar e encaminhar previamente a pauta de cada reunião, com os materiais de apoio necessários;

IV - secretariar e conduzir as reuniões, assegurando o registro adequado das deliberações;

V - elaborar e distribuir as atas, zelando pela assinatura de todos os partícipes, quando for o caso.

Parágrafo único. O Coordenador poderá delegar, total ou parcialmente, as competências previstas neste artigo a outro membro do Comitê, mediante designação formal.

Art. 7º O Comitê reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador ou por provocação de uma das unidades de negócio.

§1º As reuniões serão realizadas, preferencialmente, por meio virtual e síncrono, salvo deliberação em sentido diverso.

§2º Observadas as formalidades previstas na Lei n. 13.709/2018 (LGPD), as reuniões serão gravadas em áudio e vídeo, hipótese em que a gravação constituirá documento hábil para fins de registro e formalização das deliberações, produzindo os mesmos efeitos jurídicos de atas escritas e prescindindo de assinatura dos membros participantes.

§3º As reuniões ordinárias deverão ser convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, com a construção colaborativa da pauta e material de apoio, quando for o caso.

Art. 8º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante não remunerada.

Art. 9º As manifestações do Comitê terão caráter consultivo e, quando necessário, subsidiarão recomendações formais à empresa contratada e à alta gestão da Secretaria de Gestão e Inovação, visando à melhoria contínua da qualidade dos serviços.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO POJO