Seção 2 — 07/05/2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência outorgada pelo art. 11 da Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024, considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.798, de 23 de dezembro de 2025, que altera o Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o constante no processo nº 59000.007373/2026-00, resolve:

DESIGNAR RAFAEL LOPES SENA para exercer o encargo de substituto eventual da função comissionada de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Gestão da Informação do Departamento de Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação das Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial, código FCE 1.13, deste Ministério, sem prejuízo do cargo que ocupa.

VALDER RIBEIRO DE MOURA

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Portaria nº 2.388, de 18 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Designar, nos termos da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, os Servidores Públicos Federais abaixo relacionados, como gestores dos Termos de Fomento formalizados pela União, por intermédio do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial.

I - Departamento de Gestão de Instrumentos de Repasse e Parcerias

a) Titular: Daniela Cruz de Carvalho

b) Suplente: Cleiton Marcelino Pereira

II - Departamento de Projetos e Sistemas Produtivos Regionais e Territoriais

a) Titular: Samuel Menezes de Castro

b) Suplente: Alex Christian Kamber

III - Departamento de Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial

a) Titular: Taciana Neto Leme

b) Suplente: Manoel Júnio Ferreira Veloso

Art. 2º Os gestores irão acompanhar e fiscalizar os Termos de Fomento, devendo observar os termos da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, e em especial as seguintes obrigações:

Art. 61. São obrigações do gestor:

I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III - (VETADO);

IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

V - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

Art. 62. Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a administração pública poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

I - retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;

II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Parágrafo único. As situações previstas no caput devem ser comunicadas pelo gestor ao administrador público.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MENDES DA ROCHA NETO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso II, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Exonerar, a pedido, LUIZ GUILHERME ZANELLA CASTELAN do cargo de Assessor Técnico da Assessoria Técnica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 2.10, a partir de 20 de abril de 2026.

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO

PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 572, DE 5 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso II, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Exonerar, a pedido, DÉRIK REIS DO NASCIMENTO do cargo de Coordenador-Geral de Gestão e Integração de Dados da Diretoria de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.13, a partir de 4 de maio de 2026.

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO

PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 6 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Nº 578 - Dispensar a Escrivã de Polícia Federal DEBORAH RODRIGUES AFONSECA da função de Coordenador-Geral de Administração da Diretoria de Administração e Logística da Polícia Federal, código FCE 1.13.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso II, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Nº 580 - Exonerar, a pedido, VINICIUS MACHADO CURSINO do cargo de Coordenador-Geral de Estudos e Pesquisas da Diretoria de Assuntos Parlamentares da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos, código CCE 1.13.

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso II, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Nomear ADEILTON DA COSTA PAULA para exercer o cargo de Coordenador de Comunicação da Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro, código CCE 1.10.

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso II, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Nomear LUIZ LEONARDO MEIRELES DE OLIVEIRA para exercer o cargo de Chefe da Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro, código CCE 1.13.

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Designar MARÍLIA MOREIRA RAVANELLO para exercer a função de Coordenador de Elegibilidade da Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, código FCE 1.10, ficando dispensada da que atualmente ocupa.

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Designar o Agente de Polícia Federal RONALD RAMIRO RAMOS para exercer a função de Coordenador-Geral de Administração da Diretoria de Administração e Logística da Polícia Federal, código FCE 1.13.

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso II, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Nomear EVERTON ASSIS LIMA para exercer o cargo de Coordenador-Geral de Estudos e Pesquisas da Diretoria de Assuntos Parlamentares da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos, código CCE 1.13.

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Designar JOANA ALCÂNTARA CASTELO para exercer a função de Coordenador-Geral de Gestão Pública da Consultoria Jurídica, código FCE 1.13.

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Autorizar que se afaste do País, com ônus, o servidor VICTOR FRANK CORSO SEMPLE, Diretor do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, com o objetivo de participar da "XCVIII Reunión del Foro Especializado Migratorio (FEM)", em Assunção, Paraguai, no período de 18 a 20 de maio de 2026, inclusive trânsito (Processo nº 08018.030090/2026-23).

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO

Nº 159 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o constante do Processo SEI PF nº 08200.012962/2026-12, autoriza que se afastem do país os Agentes de Polícia Federal Guilherme Bernardes Magalhães e Luis André dos Santos Monteiro, com o objetivo de participarem do evento "ANTI-SCAM CONFERENCE 2026 - UNITED AGAINST SCAMS", em Singapura, no período de 08 a 16 de maio de 2026, incluso o trânsito, com ônus limitado.

Nº 160 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, adita o Despacho nº 108 de 26 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União nº 60, de 30 de março de 2026, Seção 2, pág. 58, no sentido de alterar de "12 a 18 de abril de 2026" para "12 a 19 de abril de 2026" o período de afastamento do país do Perito Criminal Federal Gustavo Caminoto Geiser, que participou do evento "Global Forum on Interated Programs", em Nairobi/Quênia, mantidas as demais condições. (Processo nº 08201.000539/2026-51).

ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08286.000313/2026-68, resolve:

Art. 1° Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade e paridade, a ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA NUNES, matrícula SIAPE nº 1183685, ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 1º, II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, aplicando-se ao critério de reajuste o disposto no art. 38 da Lei nº 4.878/1965, combinados com o art. 5º, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e com o Parecer AGU N.º JL-04, publicado no DOU nº 114-A, de 17/06/2020, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELENA DE REZENDE