Seção 1 — 08/05/2026

Processo Nº 71000.105222/2025-22

No Diário Oficial da União nº 83, de 6 de maio de 2026, na Seção 1, página 73 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.816/2026, ANEXO I, onde se lê: Manifestação Desportiva: Desporto de, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto de Participação.

Processo nº 17944.002046/2026-53

Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Assunto: Contrato Financeiro a ser celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com amparo no art. 3º da MP nº 1.345, de 24 de março de 2026, com o objetivo de disponibilizar até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), obedecida a disponibilidade orçamentária, para linhas de financiamento reembolsável a pessoas jurídicas para o enfrentamento dos impactos causados por razões geopolíticas e de instabilidade internacional, inclusive aqueles decorrentes da aplicação de percentuais majorados de tarifas comerciais.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

Publique-se e restitua-se à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a adoção das providências complementares.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

Ministro Substituto