Seção 1 — 08/05/2026

Seção IV

Ouvidoria

Art. 61. A Ouvidoria se vincula ao Conselho de Administração, ao qual deverá se reportar diretamente.

§ 1º À Ouvidoria compete:

I - receber e examinar sugestões e reclamações visando melhorar o atendimento da empresa em relação a demandas de investidores, empregados, fornecedores, clientes, usuários e sociedade em geral;

II - receber e examinar denúncias internas e externas, inclusive sigilosas, relativas às atividades da empresa; e

III - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração.

§ 2º A Ouvidoria deverá dar encaminhamento aos procedimentos necessários para solução dos problemas suscitados, e fornecer meios suficientes para os interessados acompanharem as providências adotadas.

§3º A nomeação ou designação do membro titular da Ouvidoria deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração e, posteriormente, submetida à aprovação da Controladoria-Geral da União.

§ 4º O membro titular da Ouvidoria poderá permanecer no mesmo cargo pelo período máximo de três anos ou trinta e seis meses consecutivos, permitida prorrogação uma única vez, por igual período, desde que a recondução seja autorizada pelo Conselho de Administração e, posteriormente, submetida à aprovação da Controladoria-Geral da União.

§5º A exoneração ou dispensa do membro titular da Ouvidoria antes do prazo previsto no § 4º deste artigo compete ao conselho de administração e deverá ser motivada e submetida previamente à aprovação da Controladoria-Geral da União.

§6º As atribuições da Ouvidoria são indelegáveis.

CAPÍTULO IX

PESSOAL

Art. 62. O regime jurídico do pessoal da Emgea será o da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e da legislação complementar e aos regulamentos internos da Empresa, condicionada a admissão à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1º A Emgea, enquanto não dispuser de quadro próprio, poderá exercer suas atividades com pessoal cedido pela administração pública federal, mesmo em função não comissionada, nos termos da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001.

§ 2º Os requisitos para o provimento de cargos, exercício de funções e respectivos salários, serão fixados em Plano de Cargos e Salários e Plano de Funções.

§ 3º Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, aprovados pelo Conselho de Administração nos termos do Art. 31, inciso XIV deste Estatuto Social, serão submetidos, nos termos da lei, à aprovação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Sest, que fixará, também, o limite de seu quantitativo.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 63. Os administradores e os Conselheiros Fiscais são responsáveis, na forma da lei, pelos prejuízos ou danos causados no exercício de suas atribuições.

Art. 64. A Emgea, por intermédio de sua consultoria jurídica ou mediante advogado especialmente contratado, assegurará aos integrantes e ex-integrantes da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados em razão da prática de atos no exercício do cargo ou da função, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da empresa.

§ 1º O disposto no caput aplica-se, no que couber e a critério do Conselho de Administração, aos membros do Comitê de Auditoria e àqueles que figurarem no polo passivo de processo judicial ou administrativo em decorrência de atos que tenham praticado no exercício de competência delegada pelos administradores.

§ 2º A forma da defesa mencionada no caput será definida pelo Conselho de Administração, ouvida a consultoria jurídica da Emgea.

§ 3º Os ocupantes dos cargos ou funções mencionadas no caput e no § 1º que forem condenados por decisão judicial transitada em julgado, com fundamento em violação de lei ou deste Estatuto, ou decorrente de ato culposo ou doloso, deverão ressarcir à Emgea todos os custos e despesas decorrentes da defesa de que trata o caput, além de eventuais prejuízos causados.

§ 4º Fica assegurado às pessoas referidas no caput e no § 1º o conhecimento das informações e dos documentos constantes de registros ou de banco de dados da Emgea indispensáveis à defesa administrativa ou judicial em ações propostas por terceiros em razão de atos praticados durante o prazo de gestão ou de atuação.

Art. 65. A Emgea poderá manter, na forma e na extensão definidas pelo Conselho de Administração, contrato de seguro de responsabilidade civil permanente em favor dos Administradores, Conselheiros Fiscais e membros do Comitê de Auditoria para cobertura das despesas processuais e dos honorários advocatícios de processos administrativos ou judiciais contra eles instaurados e relativos às suas atribuições junto à Empresa.

Art. 66. A empresa terá Comissão de Ética e Código de Ética, Integridade e Conduta aplicável a todos membros estatutários, empregados e colaboradores, elaborado e divulgado na forma da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem como observará o Programa de Integridade de que trata o Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.

Art. 67. Os membros da Diretoria Executiva ficam impedidos do exercício de atividades que configurem conflito de interesse, observados a forma e o prazo estabelecidos na legislação pertinente.

§1º Após o exercício da gestão, o ex-membro da Diretoria Executiva que estiver em situação de impedimento poderá receber remuneração compensatória equivalente apenas ao honorário mensal da função que ocupava, observados os §§ 2º e 3º deste artigo.

§2º Não terá direito à remuneração compensatória o ex-membro da Diretoria Executiva que retornar, antes do término do período de impedimento, ao desempenho da função que ocupava na administração pública ou privada anteriormente à sua investidura, desde que não caracterize conflito de interesses.

§3º A configuração da situação de impedimento dependerá de prévia manifestação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.

Art. 68. Aplicam-se à Emgea, subsidiariamente, as disposições contidas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Regulamenta a transferência, ao Ministério dos Povos Indígenas, da gestão patrimonial de terras públicas federais a serem destinadas, por determinação da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária - CTD, e outras áreas da União, de interesse para a demarcação administrativa de Terras Indígenas e para a constituição de Reservas Indígenas, sempre para a posse e usufruto de comunidades indígenas.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS e o MINISTRO DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto nos art. 32 e art. 42 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, nos §§ 1º e 4º do art. 18 e no inciso I do art. 40, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no § 3º do art. 6º da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, no art. 26 e art. 27 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, nos incisos I e II do art. 11 e nos §§ 13 e 14 do art. 12 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, e no processo SEI nº 15000.002027/2025-71, resolvem:

Art. 1º A transferência da gestão patrimonial de terras públicas federais a serem destinadas por determinação da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais - CTD e outras áreas de domínio da União, de interesse para a demarcação administrativa de Terras Indígenas e para a Constituição de Reservas Indígenas, sempre para a posse e usufruto de comunidades indígenas, dar-se-á com observância aos dispositivos desta Portaria.

Art. 2º Diante da resolução da CTD que recomenda a destinação das terras públicas federais à posse e ao usufruto de comunidades indígenas, a Secretaria do Patrimônio da União - SPU, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, deverá executar as seguintes ações:

I - receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA as áreas deliberadas quando se tratar de áreas devolutas arrecadadas pertencentes à União ou por meio de doação quando se tratar de áreas pertencentes ao INCRA, neste caso, incorporando-as ao patrimônio da União; e

II - instruir processo administrativo com os documentos que lhe forem encaminhados pelo Ministério dos Povos Indígenas, os quais devem especificar e detalhar cada uma das áreas deliberadas na CTD, nos termos da regulamentação vigente, respeitadas as questões já decididas e superadas nos termos da deliberação da CTD.

Art. 3º Diante de áreas de domínio da União de interesse para a demarcação administrativa de Terras Indígenas, conforme o Decreto nº 1.775, de 1996, e para a constituição de Reservas Indígenas, conforme os art. 26 e art. 27 da Lei nº 6.001, de 1973, a Secretaria do Patrimônio da União deverá instruir processo administrativo com base na definição de área e nos documentos encaminhados pelo Ministério dos Povos Indígenas, produzidos a partir dos estudos de identificação e delimitação, e áreas de interesse para a constituição de Reserva Indígena, para fins de regularização fundiária, os quais devem especificar e detalhar cada uma das áreas nos termos da regularização vigente.

Art. 4º A SPU deve efetuar a transferência da gestão patrimonial, descrita nos art. 2º e art. 3º, de terras públicas federais deliberadas na CTD e sob a gestão da SPU, por meio de termo de entrega ao Ministério dos Povos Indígenas, conforme modelo constante no Anexo a esta Portaria, com fundamento no art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946.

Parágrafo único. A entrega a que se refere o caput terá como encargo, sem prejuízo do estabelecimento de outros, a finalidade de que as áreas sejam imediatamente direcionadas à posse plena e ao usufruto exclusivo das comunidades indígenas.

Art. 5º Assinado o termo de entrega, o Ministério dos Povos Indígenas, diretamente ou com apoio da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, respeitadas as respectivas competências legais, adotará ou postulará as medidas destinadas a:

I - garantir a regularização definitiva da situação fundiária das Terras Indígenas e Reservas Indígenas localizadas em áreas da União;

II - instaurar ou dar continuidade a processo de demarcação, com os estudos de identificação e delimitação, nos termos do Decreto nº. 1775 de 08 de janeiro de 1996, com especial atenção à necessidade de finalização do processo dentro do prazo da confirmação de que trata o § 1º do art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946;

III - constituir reserva, nos termos do Capítulo III da Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973;

IV - definir regras simplificadas para a regularização do território indígena, quando se tratar de glebas públicas cujos limites não correspondem aos limites da Terra Indígena em processo de demarcação, ou cuja finalização não ocorra dentro do prazo do inciso II do caput, podendo, para tanto, constituir reserva;

V - monitorar e fiscalizar as áreas transferidas e sua adequada destinação;

VI - apoiar o etnodesenvolvimento das comunidades indígenas usufrutuárias das áreas transferidas;

VII - reduzir os contextos de conflitos sobre áreas da União;

VIII - buscar a plena proteção de povos indígenas ameaçados, em especial quando identificada a presença de pessoas indígenas isoladas; e

IX - gerir os equipamentos e prédios públicos existentes sobre o território ou conduzir os procedimentos necessários para a viabilização de novos equipamentos.

§ 1º Fica autorizada ao Ministério dos Povos Indígenas, por meio da Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas, a competência para, observadas as disposições legais e regulamentares, formalizar instrumento de utilização nas áreas entregues, destinadas à prestação de serviços públicos nas áreas de saúde e educação necessários ao atendimento das comunidades indígenas usufrutuárias.

§ 2º A constituição de Reserva, nos termos do Capítulo III da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, não impede a constituição ou continuidade de processo de demarcação, nos termos do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

ELOY TERENA

Ministro de Estado dos Povos Indígenas

ANEXO

MODELO DE TERMO DE ENTREGA

TERMO DE ENTREGA, firmado entre a SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS e o MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, do imóvel descrito em sua Cláusula Segunda, conforme Processo nº ............................................, na forma abaixo:

Aos ....... ( ) dias do mês de .......... do ano de ......., na Superintendência do Patrimônio da União no Estado ................................, situada no (endereço)..........................................................................................................., compareceram partes entre si justas e acordadas, a saber:

De um lado, como OUTORGANTE do presente instrumento, a UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU, representada neste ato na pessoa de seu(sua) Superintendente no Estado de ..................., Sr(a). ......................................................, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade n. ........................................... e do CPF/MF n...........................................;

E, do outro lado, como OUTORGADO, o MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, neste ato representado pelo ............................................ (função), ....................................... (cargo), Sr. .............................................., brasileiro, portador(a) da carteira de identidade n........................................, e do CPF/MF n............................................;

As partes firmam o presente Termo, lavrado em conformidade com o disposto no art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; no art. 40, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; e na Portaria Conjunta MGI/MPI nº 14, de 7 de abril de 2026, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - A UNIÃO é senhora e legítima proprietária do imóvel situado em ............................................................................................................... (Município/UF).

CLÁUSULA SEGUNDA - O aludido imóvel assim se descreve e caracteriza: ................................................. (inserir descrição sumária ou referência à matrícula/registro patrimonial), com área de ...........,.............................. hectares, conforme memorial descritivo e planta acostados aos autos do processo em epígrafe.

CLÁUSULA TERCEIRA - Neste ato, a OUTORGANTE transfere ao OUTORGADO a gestão patrimonial, a administração e a responsabilidade pela guarda e fiscalização do imóvel descrito, em cumprimento à Deliberação da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais - CTD (Resolução nº ...../.....).

CLÁUSULA QUARTA - Na forma prevista no art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, a presente entrega é feita sob as seguintes condições: a) Cessada a finalidade ou a aplicação descrita na Cláusula Quinta, reverterá a gestão do imóvel à OUTORGANTE, independentemente de ato especial; b) A entrega fica sujeita à confirmação dois anos após a lavratura deste instrumento, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, através de apostila, desde que, nesse período, o imóvel tenha sido destinado aos fins previstos; c) Qualquer alteração física substancial ou mudança de destinação diversa da prevista neste Termo deverá ser comunicada previamente à SPU.

CLÁUSULA QUINTA (Da Destinação e Autorização) - O imóvel objeto desta entrega destina-se exclusivamente à posse e ao usufruto de comunidades indígenas ou à instalação de equipamentos públicos necessários ao seu bem-estar. Para tanto, fica o OUTORGADO expressamente AUTORIZADO, nos termos do art. 40, inciso I, da Lei nº 9.636, de 1998, a praticar os atos administrativos necessários para:

I - Assegurar o usufruto exclusivo das comunidades indígenas, por meio dos instrumentos previstos no Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973) e no Decreto nº 1.775/1996, incluindo a constituição de Reserva Indígena ou a regularização de Terra Indígena tradicionalmente ocupada;

II - Formalizar, diretamente ou com apoio da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, observada a legislação aplicável ao patrimônio imobiliário da União, instrumentos de cessão de uso, permissão ou autorização para terceiros, exclusivamente quando o objetivo for a instalação e manutenção de infraestrutura de saúde e educação (como postos de saúde, escolas e saneamento) voltados ao atendimento da comunidade indígena beneficiária.

CLÁUSULA SEXTA (Da Onerosidade e Responsabilidades) - A destinação do imóvel para o usufruto das comunidades indígenas será realizada de forma gratuita, dada a natureza constitucional dos direitos indígenas.

Parágrafo Único. Nos casos de formalização de uso para terceiros prestadores de serviços públicos (inciso II da Cláusula Quinta), caberá ao OUTORGADO (Ministério dos Povos Indígenas) a inteira responsabilidade pela análise técnica, formalização contratual e fiscalização das obrigações assumidas pelos terceiros, isentando a OUTORGANTE (SPU) de responsabilidade fiscalizatória direta sobre tais ajustes, devendo o Ministério dos Povos Indígenas zelar para que não haja desvio de finalidade.

CLÁUSULA SÉTIMA - Verificado o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas neste Termo, a entrega poderá ser revogada, revertendo o imóvel à administração da SPU, sem prejuízo da apuração de responsabilidades funcionais e legais.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente Termo em duas vias de igual teor.

Local e Data.

SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (OUTORGANTE)

MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS (OUTORGADO)