Seção 1 — 08/05/2026

Altera o artigo 1º e 2º da Portaria n.º 3722, de 01 de novembro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Ituporanga/SC, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º O art. 1º e 2º da Portaria n.º 3722, de 01 de novembro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Ituporanga/SC, no valor de R$ 1.496.868,06 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil oitocentos e sessenta e oito reais e seis centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.011711/2023-31.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2024NE000257 e 2025NE000998, respectivamente; Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000 e 3129, respectivamente; UG: 530012."

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA nº 242, de 24/2/2025 e a Portaria ANA nº 615 de 5/12/2023, e considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 2010, o Decreto nº 11.310, de 2022, a Resolução CNRH nº 241, de 10/9/2024, e as Resoluções ANA nº 265, de 4/9/2025 e nº 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o Ato de Classificação de Barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume a:

Nº 35 - Companhia Mate Laranjeira, Barragem Fazenda Cruz de Malta, código SNISB 22451, em fase de operação, município de Guaíra/PR.

Nº 36 - Roberto João Weber, Barragem Antiga Pedreira, código SNISB 23783, em fase de operação, município de Guaíra/PR.

Nº 37 - Antônio Basílio de Brito Neto, Barragem Açude Passagem, código SNISB 20863, em fase de operação, município de Belém do Brejo da Cruz/PB.

Nº 38 - Vespasiano Bittencourt, Barragem Fazenda Potreiro Grande II, código SNISB 21027, em fase de operação, município de Castro/PR.

O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site www.gov.br/ana.

ALAN VAZ LOPES

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 205ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 (trinta) de março de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.004010/2018-25, no qual consta o Despacho nº 4/2026/CESPORTOS-ES/CONPORTOS (34387271) que encaminha o Estudo de Avaliação de Riscos (33067941), aprovado conforme Parecer nº 15/2025/CESPORTOS-ES/CONPORTOS (33984392) e Ata da Reunião nº 13/2025 - CESPORTOS/ES (34085924) da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Espírito Santo (Cesportos-ES), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária SAMARCO MINERAÇÃO S/A - TERMINAL MARÍTIMO PONTA UBU - CNPJ Nº 16.628.281/0006-76, localizada na Rodovia ES-060, KM 14,4, s/nº - ES, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Cesportos-ES para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 205ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 (trinta) de março de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006865/2019-71, no qual consta o Despacho nº 12/2026/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (34540985), o qual encaminhou o Plano de Segurança Portuária (33846490) e aprovado conforme Parecer nº 35/2025/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (33847886), após o saneamento das inconsistências apontadas na INFORMAÇÃO Nº 31/2025/COLEG-CONP/CONPORTOS (33429241), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S/A - CNPJ Nº 23.449.511/0001- 90, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;

b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 05/2026, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S/A - CNPJ Nº 23.449.511/0001- 90, localizada na Fazenda Saco Dantas, s/nº - Distrito Industrial - São João da Barra - RJ, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 205ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 (trinta) de março de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.001062/2019-21, no qual consta o OFÍCIO Nº 10/2026/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (34438262) que encaminha o Estudo de Avaliação de Riscos (33099859), aprovado conforme Parecer Técnico (34333564) e Ata da 157ª Reunião Plenária Ordinária (34346837) da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TERMINAL AQUAVIÁRIO DE SÃO SEBASTIÃO - CNPJ Nº 02.709.449/0040-65, localizada na Av. Guarda Mor Lobo Vianna, nº 1111 - Centro - São Sebastião - SP, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Cesportos-SP para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 205ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 (trinta) de março de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.005496/2018-19, no qual consta o Despacho nº 13/2026/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (34541352) que encaminha o Estudo de Avaliação de Riscos (33819090), aprovado conforme PARECER nº 34/2025/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (33819219) e da Ata da 1ª Reunião Ordinária CESPORTOS RJ - JAN/2026 (34339685) da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TERMINAL AQUAVIÁRIO DE ILHA D'ÁGUA (TABG) - CNPJ Nº 02.709.449/0005-82, localizada na Ilha d'Água, s/nº - Baía da Guanabara - Rio de Janeiro - RJ, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Cesportos-RJ para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários