Seção 1 — 08/05/2026

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 205ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 (trinta) de março de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.008338/2019-00, no qual consta o Despacho Nº 2/2026/CESPORTOS-PR/CONPORTOS (34596132), o qual encaminhou o Plano de Segurança Portuária (34540640) e aprovado conforme Parecer nº 2/2026/CESPORTOS-PR/CONPORTOS (34558474), após o saneamento das inconsistências apontadas na INFORMAÇÃO Nº 20/2025/COLEG-CONP/CONPORTOS (32780041), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária CBL - COMPANHIA BRASILEIRA DE LOGÍSTICA S/A - CNPJ Nº 03.649.445/0004-38, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;

b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 06/2026, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa CBL - COMPANHIA BRASILEIRA DE LOGÍSTICA S/A - CNPJ Nº 03.649.445/0004-38, localizada na Estrada Velha do Rocio, nº 394 - Vila Alboit - Paranaguá - PR, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Paraná (Cesportos-PR) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 205ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 (trinta) de março de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006184/2023-90, no qual consta o Despacho Nº 2/2026/CESPORTOS-MA/CONPORTOS (34537224), o qual encaminhou o Plano de Segurança Portuária (34223758) e aprovado conforme PARECER TÉCNICO DE AUDITORIA - 2ª ETAPA (34509133), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJs Nº 02.762.121/0019-25 e 02.762.121/0018-44, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;

b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 07/2026, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJs Nº 02.762.121/0019-25 e 02.762.121/0018-44, localizada na Avenida dos Portugueses, s/nº - Porto de Itaqui - Setor IQI 11 - São Luíz - MA, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Maranhão (Cesportos-MA) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Trata-se do Despacho nº 80/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI (35464153), que analisa recurso administrativo interposto por GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. contra decisão que manteve a classificação indicativa "Não Recomendado para Menores de 16 anos (NR16)" para o programa Big Brother Brasil 26.

Conforme análise técnica consubstanciada na Nota Técnica nº 45/2026 (35338645), o recurso foi considerado tempestivo, apenas discutindo a valoração dos conteúdos já identificados, especialmente quanto ao estímulo estrutural e reiterado à prática de apostas e jogos de azar.

Destaca-se que o monitoramento apontou alta frequência e integração narrativa de ações relacionadas a apostas (incluindo provas, cenografia, QR Codes e divulgação de plataformas), caracterizando estímulo direto ao público, com relevante potencial indutivo, independentemente de eventuais controles externos de acesso.

Ademais, foram identificadas outras tendências agravantes, como linguagem imprópria, agressões verbais, exposição a situações degradantes, nudez e consumo reiterado de drogas lícitas, compondo quadro incompatível com faixas etárias inferiores.

Concluiu-se, portanto, pela adequação e proporcionalidade da classificação "NR16", sendo recomendada a negativa de provimento ao recurso e a manutenção integral da decisão recorrida.

Diante do exposto, dou ciência do teor do referido despacho e encaminho os autos para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

RICARDO DE LINS E HORTA

Diretor

DESPACHO Nº 163/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 6 DE MAIO DE 2026

Trata-se do Despacho nº 80/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND/SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI (35205022), que analisa o Recurso Administrativo (35204669), interposto pela TWITCH INTERACTIVE INC. ("TWITCH INC"), por meio do qual a recorrente pleiteia o restabelecimento da classificação indicativa originalmente atribuída pelo sistema IARC, qual seja, "não recomendado para menores de 14 anos", ou, subsidiariamente, a redução da classificação para "não recomendado para menores de 16 anos", sob a alegação de compatibilidade com o conteúdo, as políticas e as medidas adotadas pela plataforma.

Registre-se a ciência e concordância desta Diretoria quanto às conclusões constantes do referido despacho, que recomenda o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, a negativa de provimento ao recurso administrativo e a manutenção da classificação indicativa do aplicativo Twitch como "não recomendado para menores de 18 anos".

Encaminhem-se os autos à CGPCIND para adoção das providências decorrentes.

RICARDO DE LINS E HORTA

Diretor

DESPACHO Nº 164/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 7 DE MAIO DE 2026

Trata-se de recurso administrativo interposto em face de decisão que indeferiu pedido de reconsideração, mantendo a classificação indicativa do programa "Mais Você" como "não recomendado para menores de 10 (dez) anos".

Acolho, por seus próprios fundamentos, o Despacho nº 38/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI (34897952), que analisou de forma minuciosa as razões recursais e concluiu pela sua improcedência, demonstrando que a decisão recorrida encontra-se devidamente motivada e em consonância com os critérios técnicos e normativos previstos na Portaria MJSP nº 1.048/2025.

Com efeito, restou evidenciado nos autos que:

A classificação indicativa foi atribuída com base em critérios objetivos, considerando a presença de elementos como violência, exposição de cadáver, linguagem imprópria, drogas e temas sensíveis, ponderados por frequência, contexto e intensidade;

As inserções jornalísticas no programa de entretenimento integram a obra audiovisual como um todo, sujeitando-se à classificação indicativa, nos termos do art. 6º, § 4º, da Portaria MJSP nº 1.048/2025;

Os argumentos apresentados pela recorrente não trouxeram elementos novos capazes de infirmar a análise técnica, limitando-se, em grande parte, à reiteração de alegações já enfrentadas na decisão anterior;

A medida adotada observa os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade, além de possuir natureza meramente informativa, não configurando qualquer restrição à liberdade de expressão.

Diante do exposto, CONCORDO com a manifestação técnica e INDEFIRO o recurso administrativo, mantendo-se a classificação indicativa do programa "Mais Você" como "não recomendado para menores de 10 (dez) anos".

Encaminhe-se ao GAB-SEDIGI para as providências cabíveis.

RICARDO DE LINS E HORTA

Diretor

DESPACHO Nº 167/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 7 DE MAIO DE 2026

Trata-se de recurso administrativo interposto em face de decisão que manteve a classificação indicativa do jogo eletrônico Fortnite como "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos", bem como de pedido de concessão de efeito suspensivo.

Acolho, por seus próprios fundamentos, o Despacho nº 85/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI (35503309), que examinou de forma técnica (35250946), detalhada e motivada as razões recursais apresentadas, concluindo pela sua improcedência.

Com efeito, restou demonstrado nos autos que:

o recurso não apresentou fatos novos relevantes, limitando-se à reiteração, ainda que ampliada, de argumentos já analisados e afastados na decisão recorrida;

não houve comprovação de erro técnico, metodológico ou normativo na aplicação dos critérios da Classificação Indicativa, especialmente no que se refere ao Guia Prático (5ª edição) e à Portaria MJSP nº 1.048/2025;

a classificação indicativa baseou-se na análise da experiência predominante do serviço, considerando conjuntamente conteúdo audiovisual e arquitetura interativa, inclusive quanto aos mecanismos de engajamento contínuo, curadoria e dinâmica de uso;

as salvaguardas apresentadas pela recorrente, embora reconhecidas, não neutralizam os riscos estruturais, sobretudo no eixo da interatividade, sendo em grande parte condicionais ou dependentes de configuração ativa;

a classificação individualizada de experiências ("ilhas") possui caráter complementar, não afastando a necessidade de classificação do serviço como um todo;

não se verificam os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo, uma vez que não há probabilidade de êxito recursal nem risco de dano irreparável, considerando a natureza meramente informativa da classificação indicativa.

Ademais, a decisão recorrida observa os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade, estando alinhada à finalidade constitucional de proteção integral de crianças e adolescentes, sem impor restrições à oferta do serviço ou à liberdade de criação.

Diante do exposto, CONCORDO com a manifestação técnica e INDEFIRO o recurso administrativo, bem como o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se integralmente a classificação indicativa do jogo eletrônico Fortnite como "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos".

Encaminhe-se para as providências cabíveis.

RICARDO DE LINS E HORTA

Diretor

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa do jogo eletrônico "eFootball", com fulcro no Art. 86 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seu §1º, que estabelece que a classificação indicativa poderá ser revista, de ofício ou mediante solicitação fundamentada, a qualquer tempo, desde que sejam apresentados elementos novos ou identificadas inconsistências na análise anterior, sempre relacionadas aos critérios da Portaria e do respectivo Guia Prático de Classificação Indicativa. A norma também dispõe que tal solicitação não substitui os prazos de reconsideração e recurso previstos nos arts. 84 e 85, bem como que não caberá pedido de reconsideração ou recurso em caso de indeferimento da revisão. Assim, tem-se:

a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que atribuiu a classificação indicativa como "Livre";

b) Foram examinados os argumentos apresentados, bem como os elementos técnicos que instruíram o processo original, tendo-se concluído que foram identificadas razões de legalidade ou mérito capazes de justificar a reforma da decisão;

c)Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático, a saber: Publicidade ou Comunicação Mercadológica (12 anos); Compras On-line ou Troca de Produtos (14 anos); Curadoria Algorítmica com Engajamento Direcionado (16 anos); Mecanismos de Engajamento Contínuo (16 anos); Compra de Itens Virtuais Aleatórios (Loot Boxes) (18 anos);

d) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de 2025, que especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação Indicativa;

e) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a definição da classificação indicativa final.

As informações completas que fundamentam a decisão constam na NOTA TÉCNICA Nº 42/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.

Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída ao jogo eletrônico para "não recomendado para menores de dezesseis anos", por apresentar os seguintes elementos interativos: "Compras on-line; Compras on-line (itens aleatórios ou apostas) e Publicidade",

Não se aplica a recomendação de horário de veiculação, por se tratar de aplicativo de distribuição digital.

A classificação indicativa, juntamente com seus descritores de conteúdo, devem ser exibidos em até cinco dias contados da publicação deste documento no Diário Oficial da União.

Estas são as informações.

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

Coordenador-Geral

DESPACHO Nº 83/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 6 DE MAIO DE 2026

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa do jogo eletrônico "The Elder Scrolls Online: Tamriel Unlimited", com fulcro no Art. 86 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seu §1º, que estabelece que a classificação indicativa poderá ser revista, de ofício ou mediante solicitação fundamentada, a qualquer tempo, desde que sejam apresentados elementos novos ou identificadas inconsistências na análise anterior, sempre relacionadas aos critérios da Portaria e do respectivo Guia Prático de Classificação Indicativa. A norma também dispõe que tal solicitação não substitui os prazos de reconsideração e recurso previstos nos arts. 84 e 85, bem como que não caberá pedido de reconsideração ou recurso em caso de indeferimento da revisão. Assim, tem-se:

a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que atribuiu a classificação indicativa como "não recomendado para menores de quatorze anos";

b) Foram examinados os argumentos apresentados, bem como os elementos técnicos que instruíram o processo original, tendo-se concluído que foram identificadas razões de legalidade ou mérito capazes de justificar a reforma da decisão;

c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático, a saber: ato violento (12 anos); arma com violência (12 anos); consumo de drogas lícitas (12 anos); exposição de cadáver (12 anos); morte intencional (14 anos); comunicação direta sem proteção padrão (14 anos); mecanismos de engajamento contínuo (16 anos) e compras de itens virtuais aleatórios (loot box) (18 anos);

d) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de 2025, que especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação Indicativa;

e) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a definição da classificação indicativa final;

f) As informações completas que fundamentam a decisão constam na NOTA TÉCNICA Nº 40/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.

Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída ao jogo eletrônico para "não recomendado para menores de dezoito anos", por apresentar conteúdo sexual, violência e drogas lícitas.

Apresenta os seguintes elementos interativos: compras on-line, compras on-line (inclui itens aleatórios ou apostas), interação de usuários e recomendação de conteúdo.

Estas são as informações.

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

Coordenador-Geral