Seção 3 — 08/05/2026

A Advocacia Geral da União - AGU, por intermédio da Superintendência de Administração da 3ª Região - SAD3R, torna público aos interessados que realizará prospecção de mercado imobiliário no município de Marília/SP para possível locação de imóvel em edifício comercial, com área privativa/útil total mínima de 300 m2 e máxima de 450 m2. O imóvel deverá atender as especificações constantes no edital e seus anexos, que poderão ser obtidos pelos e-mails [email protected] e [email protected]. As propostas serão recebidas até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 08 de junho de 2026, pela Coordenação de Logística e Infraestrutura da SAD/3R, na Rua Bela Cintra, 657, 5º andar, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-003, pessoalmente ou via postal, devendo constar no campo do destinatário "CHAMAMENTO PÚBLICO nº 01/2026". Até a data e horário limites os interessados poderão retirar a proposta enviada ou alterá-la.

TIAGO LIMA DA SILVA FIORAVANTE

Superintendente-Regional

Nº Processo: 00693.000682/2023-02.

Pregão Nº 90015/2025. Contratante: DIRETORIA DE LOGISTICA E GESTAO DOCUMENTAL.

Contratado: 26.086.569/0001-05 - VERY TECNOLOGIA S.A. Objeto: Contratação de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação de empresa especializada no fornecimento de Solução de Observabilidade nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 07/05/2026 a 07/05/2027. Valor Total: R$ 1.153.360,00. Data de Assinatura: 07/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/05/2026).

1º Termo aditivo ao contrato de serviço nº 2026/000044.

Processo nº: 00400.004253/2025-14

Extrato dos Contratos por Produto firmados no âmbito de projeto de cooperação técnica, com base no seguinte amparo legal: Documento de Projeto BRA/20/23, firmado em 29 de dezembro de 2020 entre a Advocacia Geral da União (AGU), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), em conformidade com o Decreto n.º 5.151, de 22 de julho de 2004. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 2026/000044 até 15/05/2026. Contratada: Maria Fernanda Barreto Ribas; Contratante: PNUD, Termo de Referência No 146165, Contrato Nº 2026/000044, Projeto 00125146. Valor Global: R$ 35.000,00. Assinatura: Elisa Calcaterra, 06/05/2026. Vigência do Contrato: 09/03/2026 a 15/05/2026.

PROCESSO: 21000.021054/2024-64.

ESPÉCIE: Memorando de Intenções entre o Ministério da Agricultura e Pecuária da República Federativa do Brasil e o Departamento de Agricultura do Governo da República da África do Sul em cooperação no campo da agricultura.

OBJETO: O incentivo ao amplo desenvolvimento agrícola, em particular, mas não limitado, ao desenvolvimento de práticas agrícolas sustentáveis e sistemas de produção pecuária, à inspeção sanitária e de conformidade desses produtos, bem como à garantia de qualidade e à segurança do consumidor.

ASSINATURA: 30/04/2026.

VIGÊNCIA: 5 anos, sendo automaticamente renovado por períodos adicionais de cinco (5) anos, salvo se rescindido por intenção de uma das partes.

ASSINAM: André Carlos Alves de Paula Filho, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária; e John Steenhuisen, Ministro da Agricultura da África do Sul.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2026, assinado em 05/05/2026, ao Instrumento código 954365. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130014. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 03318233000125. Prorrogação do prazo de vigência até 06/11/2026. Valor Total: R$ 950.714,74, Valor de Contrapartida: R$ 47.535,74, Vigência: 07/02/2026 a 06/11/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 29/12/2023. Signatários: Concedente: JOSE JOAQUIM CARNEIRO FILHO, CPF nº ***.406.893-**, Convenente: RAFAEL BORGES BUENO, CPF nº ***.475.991-**.

Pelo presente Edital, fica notificada a empresa LÍDER MEDICAMENTOS LTDA, o qual não foi possível encontrar no endereço constante nos autos, a comparecer a Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás - SFA/GO, a fim de tomar ciência do Ofício nº 82/2026/SISA-GO/DDA-GO/SFA-GO/SE/MAPA, referente ao Auto de Infração nº 010/457/GO/2024, lavrado em 24/09/2024, constante do Processo Administrativo SEI nº 21020.002676/2025-36. Fica o autuado cientificado de que poderá apresentar defesa à Superintendência de Agricultura, e Pecuária do Estado de Goiás, localizada na Pr. Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 100, Centro, CEP 74.003-010, Goiânia-GO, acompanhado das provas que entender necessárias, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação deste edital.

JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA

Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado de Goiás

TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 46648211

Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados do Ministério da Agricultura, levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa IMP Bioinsumos Ltda, CNPJ 12.641.589/0001-96, a pena de multa, com fulcro no art.

· Art. 39, inciso I e XIII do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024, combinado com a Instrução Normativa nº 13, de 30 de novembro de 2004;

· Art. 95, inciso V e VI do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024;

· Art. 103, inciso III do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024;

· Art. 31, inciso III da Lei 14.515, de de 29 de dezembro de 2022;

· Art. 113, inciso I do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024;

· Art. 114, incisos II e V do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024;

· Art. 107, inciso II do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024;

· Art. 112 do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024;

· Art. 121 do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024;

· Art. 27, inciso II da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022;

· Art. 28 da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022;

· Tabela em Anexo da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022.

· Art. 11 do Decreto 12.502, de 11 de junho de 2025.

Fica, portanto, notificado o devedor para pagamento da multa, no valor de R$ 41.250,25 (Quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser recolhida por meio de GRU, no prazo de 28/06/2026.

O interessado dispõe do prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso à autoridade que proferiu a decisão de primeira instância, a qual, se não reconsiderar a decisão, o encaminhará à autoridade superior. O recurso deverá ser entregue na unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, situada à Praça Cívica nº 100 - 5º andar - Goiânia/GO - CEP 74.003-010, - Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 3º SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA.. Processo administrativo nº 21016.002153/2025-59.

Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou sem o pagamento da dívida, cientifica-se de que o débito poderá ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Lei 6.830, de 1980, c/c a Portaria MF n. 75, de 2012, e com a Portaria PGFN 6.155 de 25 de maio de 2021.

ROBÉRIO ALVES MACHADO

Coordenador do 3º SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA