Seção 1 — 11/05/2026

O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 142/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 8 de maio de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 00135.205168/2019-01, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 442, de 5 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 26, Seção 1, pág. 31, de 6 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político LINDOMAR CARVALHO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº XXX.254.362-XX, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar CRISTIANO OTAVIO PAIXAO ARAUJO PINTO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS DE LARA RIBAS

O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 143/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 8 de maio de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2005.01.52209, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.705, de 25 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 186, Seção 1, pág. 36, de 27 de setembro de 2006, que declarou anistiado político NELSON ROSA POLESE post mortem, filho de ODILA ROSA POLESE, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar MARCELO RIBEIRO UCHOA, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS DE LARA RIBAS

O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 134/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 8 de maio de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13134, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.330, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 106, de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político ALMIR BRITO SANTANA, inscrito no CPF nº XXX.013.743-XX, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA FILHO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS DE LARA RIBAS

O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 129/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 8 de maio de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05310, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.796, de 5 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 236, Seção 1, pág. 31, de 6 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político PAULO CESAR DIAS MAULAZ post mortem, filho de MARIA ODILIA DIAS MAULAZ, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar MARIO DE MIRANDA ALBUQUERQUE, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS DE LARA RIBAS

O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 136/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 8 de maio de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11982, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.299, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 104, de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político RAIMUNDO NONATO MIRANDA post mortem, filho de CARMEN TEODORA MIRANDA, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar RODRIGO LENTZ, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS DE LARA RIBAS

O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 141/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 8 de maio de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2003.01.23493, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.260, de 5 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 87, Seção 1, pág. 27, de 7 de maio de 2004, que declarou anistiado político ALBERTO JOSÉ FONSECA COUCEIRO post mortem, filho de HELENA DE AQUINO FONSECA COUCEIRO, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar MARCIA ELAYNE BERBICH DE MORAES, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS DE LARA RIBAS

O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 140/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 8 de maio de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2004.01.46558, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 214, de 8 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 47, Seção 1, pág. 52, de 10 de março de 2005, que declarou anistiado político JOSÉ DORIVAL VASCONCELOS NUNES post mortem, filho de OSCARLINA VASCONCELOS NUNES, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar MARINA DA SILVA STEINBRUCH, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS DE LARA RIBAS

O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 139/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 8 de maio de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2003.01.20630, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.618, de 6 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 130, Seção 1, pág. 58, de 8 de julho de 2004, que declarou anistiado político CARLOS ALBERTO DE AZEREDO BASTOS post mortem, filho de IATIFE AZEVEDO BASTOS, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar ANA CAROLINA LIMA DA COSTA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS DE LARA RIBAS

Altera a Portaria MEC nº 1.111, de 11 de novembro de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo nº 23000.034307/2024-95, resolve:

Art. 1º A Portaria MEC nº 1.111, de 11 de novembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 39. .............................................................

.............................................................................

XVIII - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO;

XIX - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC; e

XX - Subsecretaria da Política Nacional Integrada da Primeira Infância - SNPPI." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00385/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 30 de abril de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 106/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que, por força de decisão judicial transitada em julgado, exarada no Processo Judicial nº 5012182-38.2022.4.02.5118/RJ, em trâmite na 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, cuja força executória foi atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00241/2026/COREJEFNE/PRU2R/PGU/AGU, declarou para todos os fins e efeitos que Alessandro Monção da Silva integralizou a carga horária e os respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso superior de Música, licenciatura, ministrado pelo Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC, mantido pelo Projeto Reviver - Atividades Educacionais, Sociais e Culturais, conforme consta do Processo nº 00732.001347/2023-18.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

Ministro