Seção 1 — 11/05/2026

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "Drácula de Bram Stoker" (Bram Stoker´s Dracula, 1992), com fulcro no Art. 86 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seu §1º, que estabelece que a classificação indicativa poderá ser revista, de ofício ou mediante solicitação fundamentada, a qualquer tempo, desde que sejam apresentados elementos novos ou identificadas inconsistências na análise anterior, sempre relacionadas aos critérios da Portaria e do respectivo Guia Prático de Classificação Indicativa. A norma também dispõe que tal solicitação não substitui os prazos de reconsideração e recurso previstos nos arts. 84 e 85, bem como que não caberá pedido de reconsideração ou recurso em caso de indeferimento da revisão. Assim, tem-se:

a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que atribuiu a classificação indicativa como "não recomendado para menores de quatorze anos";

b) Foram examinados os elementos apresentados e foram identificados conteúdos que ensejam a alteração da classificação indicativa outrora atribuída;

c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático, a saber: morte intencional, mutilação, estupro ou coação sexual, nudez, relação sexual intensa e situação sexual complexa ou de forte impacto.

d) Tais elementos têm seu impacto majorado pelos agravantes de frequência, relevância, composição de cena e conteúdo inadequado com criança e/ou adolescente. Por outro lado, o conteúdo apresentado é mitigado pelos atenuantes de contexto fantasioso, contexto artístico e parcialmente por composição de cena;

e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de 2025, que especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação Indicativa.

f) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a definição da classificação indicativa final.

g) As informações completas constam na NOTA TÉCNICA Nº 63/2026/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.

Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de dezesseis anos" por apresentar violência extrema, conteúdo sexual e nudez.

Quando exibida em televisão aberta, recomenda-se sua veiculação a partir das vinte e duas horas.

A classificação indicativa, juntamente com seus descritores de conteúdo, devem ser exibidos em até cinco dias contados da publicação deste documento no Diário Oficial da União.

Estas são as informações.

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

Coordenador-Geral

Código: 458531

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0404432/2023

Interessado: WASIM AL SHEBLI

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017, do Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes do item 6 do Anexo I da Portaria 623/2020

Código: 687780

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0582224/2025

Interessado: JORGE ANDRES MORI HUISA

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes Art. 5º e do item 13 do Anexo I da Portaria 623/2020

Código: 716694

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0605915/2025

Interessado: JORGE MARCELO ALVARADO CHUQUIMIA

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 incisos IV e V do Decreto nº 9.199/2017; item 9, anexo I da Portaria nº 623/2020

Código: 722448

Assunto: Manutenção de Indeferimento

Processo: 235881.0610771/2025

Interessado: HASSAN MOUSSA

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, incisos III, IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos III, IV do Decreto 9.199/2017; tendo em vista que o interessado não apresentou o comprovante de reabilitação

Código: 746315

Assunto: Manutenção do Indeferimento

Processo: 235881.0631201/2025

Interessado: FELIPE CHEN ABREGO

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017 nos arts. 221, 233, § 2º, e 239, incisos II e III, do Decreto nº 9.199/2017; tendo em vista que não possui prazo mínimo exigido (15 anos) de residência por prazo indeterminado no Brasil para o tipo de solicitação requerida; não apresentou Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu; não apresentou Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem, legalizado/apostilado e traduzido no Brasil por tradutor público juramentado

Código: 754936

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0638697/2025

Interessado: HASSAN SAAD

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III e V da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 234, incisos III e V do Decreto nº 9.199/2017

Código: 760263

Assunto: Manutenção de Indeferimento

Processo: 235881.0643147/2025

Interessado: LEANDRO GOURGEL DOS SANTOS PENA

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado as certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual e comprovante de residência válido

Código: 761441

Assunto: Manutenção de Indeferimento

Processo: 235881.0644103/2025

Interessado: ALDAINA NOVA GUERRIER

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que a requerente não apresentou o comprovante de residência para a conferência documental na Policia Federal, foi notificada a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 70 da Lei nº 13.445/2017

Código: 651453

Processo Naturalizar-se nº 235881.0554926/2024

Interessado: NATANIEL BUMBA RODRIGUES GONÇALVES

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) incisos II e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

Código: 768994

Assunto: Manutenção de Indeferimento

Processo: 235881.0650524/2025

Interessado: LAYAL IBRAHIM MOHAMMAD BADER

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017, Arts 221 e 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017

Código: 772131

Assunto: Manutenção de Indeferimento

Processo: 235881.0653280/2025

Interessado: SONETTE LOUIS

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou comprovante de comunicação em português válido, e, portanto, não atende ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017

Código: 777745

Assunto: Manutenção de Indeferimento

Processo: 235881.0658614/2025

Interessado: ADIL BEN OTHMANE

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e III da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, incisos II e III do Decreto nº 9.199/2017

Código: 778552

Assunto: Manutenção de Indeferimento

Processo: 235881.0659347/2025

Interessado: ARSENIO GIMENEZ GARCIA

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto nº 9.199/2017

Código: 782711

Assunto: XXX

Processo: 235881.0663332/2025

Interessado: SEBA ISMAIL

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso(s) II e III da Lei nº 13.445/2017; Art(s). 233, incisos II e III e parágrafo 2º do Decreto 9.199/2017

Código: 794610

Assunto: Manutenção de Indeferimento

Processo: 235881.0674841/2025

Interessado: JOSE ANTONIO TORRES OTANO

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários como, Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado e antecedentes criminais da Justiça Estadual, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017

Código: 808430

Assunto: Manutenção de Indeferimento

Processo: 235881.0687865/2025

Interessado: ARYA RANGEL REYES

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) do art. 70 do Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que não apresentou o item 3 (cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório) do Anexo III da Portaria 623/2020.

Código: 815421

Assunto: Manutenção de Indeferimento

Processo: 235881.0694497/2025

Interessado: FANNY PEDRAZA MARTINS

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017, bem como do art. 239, incisos II, III, do Decreto nº 9.199/2017, e considerando a não apresentação da cópia integral do documento de viagem internacional, ainda que vencido, observadas as regras do Mercosul

Código: 821761

Assunto: Manutenção de Indeferimento

Processo: 235881.0700716/2026

Interessado: KEI ALFONSO DIAZ VERA

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017 c/c art. 221 do Decreto9.199/2017

SARAH FERNANDA LEMOS SILVA

Coordenadora-Geral