Seção 1 — 11/05/2026

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS- SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.015617/2024-36, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR Carlos Arturo Narvaez Diago e de Alva Lucia Alzate Trejos ou Alba Lucia Alzate Trejos, nascido na República da Colômbia, em 27 de dezembro de 1965, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 24 (vinte e quatro) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias, a partir da execução da medida.

BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY

PORTARIA Nº 6.525, DE 8 DE maio DE 2026

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08500.020639/2024-68, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JASMANY JAVIER REYNOSO LLANQUE, de nacionalidade boliviana, filho de Javier Reynoso Rodriguez e de Josefina Llanque Perez, nascido em Potosi, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 16 de março de 1989, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida.

BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY

PORTARIA Nº 6.526, DE 8 DE maio DE 2026

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.001521/2024-91, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CRISTIAN OSVALDO VELASQUEZ PULGAR, de nacionalidade chilena, filho de Luiz Veleasquez Sepulveda ou Luis Velasquez Sepulveda e de Elsa Pulgar Faria, nascido na República do Chile, em 27 de maio de 1984 ou 27 de maio de 1974, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida.

BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY

PORTARIA Nº 6.527, DE 8 DE maio DE 2026

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS- SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.000078/2024-31, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ISABELINO BOBADILLA, de nacionalidade paraguaia, filho de Faustina Bobadilla, nascido na República do Paraguai, em 2 de julho de 1967, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos, a partir da execução da medida.

BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY

PORTARIA Nº 6.528, DE 8 DE maio DE 2026

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.014237/2020-42, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

REVOGAR a Portaria CPMIG nº 5646, de 3 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de HAIYAN WANG, de nacionalidade chinesa, filha de Wang Zongguo e de Zhong Qiping, nascida em Fujian, na República Popular da China, em 7 de janeiro de 1983., tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.

BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY

O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

declara que a correta grafia do nome de MOHANIMAD DABBOUS, incluído na Portaria nº 5.392, de 12 de AGOSTO de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de AGOSTO de 2025, MOHAMMAD DABBOUS, e não como publicado anteriormente. Processo nº 00734.001529/2025-22

ARTUR FABIANO LITRAN DOS SANTOS

Dispõe sobre a renovação do credenciamento do organismo estrangeiro "Servizio Regionale per le Adozioni Internazionali (SRAI) - Regione Piemonte", para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, considerando o § 2º do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; o Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005; o Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999; a Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018, e o constante nos autos do Processo nº 08099.001410/2026-85, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento do organismo "Servizio Regionale per le Adozioni Internazionali (SRAI) - Regione Piemonte", com sede em praça Piazza Piemonte nº 1, Turim, Itália, 1º, para intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, de acordo com a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, Holanda, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999.

Art. 2º O organismo deverá cumprir o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, assim como as disposições do Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005, e da Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018, sob pena de suspensão de seu credenciamento.

Art. 3º O presente credenciamento tem validade de dois anos, contada da data da publicação desta Portaria, devendo o organismo pleitear a sua renovação junto à Autoridade Central Administrativa Federal, nos termos da Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro 2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Stopanovski

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24, inciso I, II E II, Anexo I ao Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o art. 11, § 2º e § 4º da Portaria MJSP n.º 104, de 13 de março de 2020, e tendo em vista o processo 08020.006937/2025-29, resolve:

Art. 1º Designar o Laboratório Flextronics Instituto de Tecnologia (FIT), CNPJ n.º 05.684.573/0001-03, sito à Avenida Liberdade n.º 6615, Edifício 04, Bairro Iporanga, Sorocaba/SP, CEP: 18087-170, para exercer, em nome da Secretaria Nacional de Segurança Pública, as funções de Laboratório de Ensaios, consoante art. 4º da Portaria SENASP n.º 285/2021, no escopo Norma Técnica SENASP n.º 014/2024 - Câmeras Corporais para Emprego na Segurança Pública.

Art. 2º A designação objeto do art. 1° fica restrita aos ensaios denominados:

I - Ensaio de verificação metrológica e de funcionalidades - item 7.4.1. - NT-Senasp n.º 014/2024;

II - Ensaio de vida útil de bateria - item 7.4.10. - NT-Senasp n.º 014/2024.

Art. 3º A designação de que trata o inciso I art. 2º desta portaria será em caráter precário, nos termos do inciso II do art. 4º da Portaria Senasp n.º 285/2021.

Art. 4º A designação de que trata o inciso II art. 2º desta portaria será em caráter precário, nos termos do inciso I do art. 4º da Portaria Senasp n.º 285/2021.

Art. 5º A designação para os referidos ensaios terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação desta Portaria, podendo ser revogada a qualquer tempo no caso de descumprimento dos requisitos disposto no Art. 5º da Portaria Senasp nº 285/2021.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24, inciso I, II E II, Anexo I ao Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o art. 11, § 2º e § 4º da Portaria MJSP n.º 104, de 13 de março de 2020, e tendo em vista o processo 08020.004259/2022-17, resolve:

Art. 1º Designar a empresa Techss Serviços Especializados - razão social TECHSS SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TESTES E ANALISES TECNICAS LTDA, CNPJ 42.697.596/0001-70, sita à Avenida Papa João XXIII, n.º 2341, Galpão 1, Loteamento Industrial Coral, CEP: 09370-800, Mauá/SP, para exercer, em nome da Secretaria Nacional de Segurança Pública, as funções de Laboratório de Ensaios, consoante art. 4º da Portaria SENASP n.º 285/2021, no escopo Norma Técnica SENASP n.º 014/2024 - Câmeras Corporais para Emprego na Segurança Pública.

Art. 2º A designação objeto do art. 1° fica restrita aos ensaios denominados:

I - E1 - Ensaio de verificação metrológica e de funcionalidades - Item 7.4.1. - NT-Senasp n.º 014/2024;

II - E2 - Ensaio de audibilidade - Item 7.4.2. - NT-Senasp n.º 014/2024;

III - E3 - Ensaio de estabilidade de gravação de imagem e fixação da câmera corporal - Item 7.4.3. - NT-Senasp n.º 014/2024;

IV - E4 - Ensaio de queda - Item 7.4.4. - NT-Senasp n.º 014/2024;

V - E5 - Ensaio de estresse térmico - Item 7.4.5. - NT-Senasp n.º 014/2024;

VI - E6 - Ensaio de contaminação por fluidos - Item 7.4.6. - NT-Senasp n.º 014/2024;

VII - E7 - Ensaio de radiação solar - Item 7.4.6. - NT-Senasp n.º 014/2024;

VIII - E9 - Ensaio de névoa salina - Item 7.4.9. - NT-Senasp n.º 014/2024; e

IX - E11 - Ensaio de impacto de arma de fogo - Item 7.4.11. - NT-Senasp n.º 014/2024.

Art. 3º A designação de que tratam os incisos I, II, III, VI, VII e IX do art. 2º desta portaria será em caráter precário, nos termos do inciso II do art. 4º da Portaria Senasp n.º 285/2021.

Art. 4º A designação de que tratam os incisos IV, V e VIII do art. 2º desta portaria será em caráter precário, nos termos do inciso I do art. 4º da Portaria Senasp n.º 285/2021.

Art. 5º A designação para os referidos ensaios terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação desta Portaria, podendo ser revogada a qualquer tempo no caso de descumprimento dos requisitos dispostos no Art. 5º da Portaria Senasp nº 285/2021.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO