Seção 1 — 11/05/2026

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.007627/2026-24. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 7.095 (sete mil e noventa e cinco) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138/34,5/13,8 kV Paraíso do Norte, localizada no município de Paraíso do Norte, estado do Paraná. A íntegra desta Resolução e seu anexo constam dos autos e encontram-se disponíveis no endereço eletrônico legislação.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.034723/2025-64, decide:

(i) conhecer dos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Copel Geração e Transmissão S.A. - Copel GeT (CNPJ nº 04.370.282/0001-70), Isa Energia Brasil(CNPJ nº 02.998.611/0001-04), Argo VI Transmissão de Energia S.A. (CNPJ nº 20.514.555/0001-69), Axia Energia Norte S.A. (Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletrobras Eletronorte) (CNPJ nº 00.357.038/0001-16), Axia Energia Nordeste S.A. (Companhia Hidrelétrica do São Francisco - Eletrobras Chesf) (CNPJ nº 33.541.368/0001- 16) e Axia Energia S.A. (Centrais Elétricas - Eletrobras) (CNPJ nº 00.001.180/0001-26) em face do Despacho nº 200, de 26 de janeiro de 2026, para, no mérito, negar-lhes provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Processos nº 48500.034375/2025-25. Interessado: Alba Projetos Para Energia Solar Ltda., CNPJ: 22.154.214/001-55. Decisão: (i) indeferir o pleito de autorização para a Interessada implantar e explorar as UFV Santa Joana I a VI, cujos dados encontram-se detalhados no Anexo I da íntegra. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em Legislacao.aneel.gov.br

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.903134/2024-53. Interessada: Grande Sertão I Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 53.191.447/0001-51. Decisão: (i) Alterar a Resolução Autorizativa nº 16.062, de 8 de abril de 2025. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.010656/2026-73. Interessado: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 03.467.321/0001-99. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 13,8 kV NV Santo Antônio II - Paulo Salaes, localizada no estado do Mato Grosso. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://legislacao.aneel.gov.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.011689/2026-31. Interessado: MEZ 2 Energia S.A. - MEZ 2, inscrita no CNPJ sob o nº 36.243.890/0001-00. Decisão: reconsiderar a decisão exarada no Despacho nº 1.232, de 9 de abril de 2026, por meio da substituição dos Anexos I e II do Despacho nº 1.232/2026 pelos Anexos I e II deste Ato. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art. 1º, inciso XV, da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, no art. 4º, inciso III , da Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.004395/2026-52, decide:

( i ) conferir à NB Energy Participações Ltda., inscrita no CNPJ nº 57.202.090/0001-10, o Registro para elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Chopim, no trecho entre o remanso do reservatório da PCH Foz do Santana e o canal de fuga da UHE Salto Grande, integrante da sub-bacia 65, no estado do Paraná, cadastrado sob o Código de Inventários - CINV: INV.65.0103.01-5; e (ii) conferir o prazo de 630 (seiscentos e trinta) dias, contados da publicação deste despacho, para a elaboração dos mencionados estudos à Interessada, nos termos do art. 11 da Resolução Normativa nº 875, de 2020.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art. 1º, inciso XLIII, da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, no art. 4º, inciso X, da Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.007564/2026-14, decide:

(i) conferir à NB Energy Participações Ltda., inscrita no CNPJ nº 57.202.090/0001-10, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI referente à PCH Paraíso, localizada no rio Gualaxo do Sul, integrante da sub-bacia 56, no município de Mariana, no estado de Minas Gerais, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 20 de março de 2026, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que deverão, no momento da entrega do Projeto Básico e Sumário Executivo, ser encaminhados os arquivos Shapefile do projeto básico, devidamente georreferenciados, nos termos do § 8° do art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, de acordo com o estabelecido no art. 19 da mencionada Resolução.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES