Seção 2 — 11/05/2026

DEFERIDO, a aprovação do Parecer Administrativo da Seção de Apuração de Indícios de Irregularidades (SIND), do GAP-RF, nº 7/2547/2026, datado de 01/04/2026, o qual adoto como fundamento para determinar a suspensão cautelar do pagamento de pensão, no Processo originário nº 67230.008159/2024-15, da pensionista MARIA DAS GRACAS LOURDES DE MELO, CPF nº 192.XXX.XXX-68, Matrícula SIAPE 00725293, conforme Art. 45 da Lei nº 9.784/1999, combinado com o Art. 179, § 4º, inciso I, do Decreto nº 3.048/1999, pelo motivo de não atendimento e esclarecimento às solicitações desta Administração, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, conforme demonstrado pelas reiteradas tentativas frustradas de comunicação, inclusive convocação para comparecimento ao Setor de Veteranos e Pensionistas deste Grupamento de Apoio publicada no Diário Oficial da União.

Em consequência:

a) seja o presente Despacho Decisório publicado no Diário Oficial da União;

b) seja concedido à Pensionista o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, nos termos do Art. 56 da Lei nº 9.784/1999, com vistas a afastar a irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas da União (TCU);

c) na hipótese de ausência de manifestação da interessada, que seja efetivada a suspensão cautelar do pagamento da pensão;

d) caso a Pensionista venha a se apresentar perante esta Administração, após a suspensão do pagamento, que o benefício seja imediatamente restabelecido, sem prejuízo da continuidade da apuração administrativa; e

e) efetivada a suspensão cautelar da pensão, sem que haja a manifestação da Pensionista em até 90 (noventa) dias, que o GAP-RF adote providências necessárias para o cancelamento do benefício da Pensão da Sra. MARIA DAS GRACAS LOURDES DE MELO, CPF nº 192.XXX.XXX-68, Matrícula SIAPE 00725293.

LISLAINE LINK Cel Int

Chefe do GAP-RF

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da delegação de competência que lhe foi conferida pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e de acordo com o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, combinado com o art. 60, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), resolve:

PROMOVER,

pelo critério de antiguidade, em ressarcimento de preterição, ao posto de Tenente-Coronel do Quadro Complementar de Oficiais, a contar de 30 de abril de 2026, a Maj QCO (0623906740) CONCEIÇÃO DE MARIA RODRIGUES GOMES, por satisfazer os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 15 da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o art. 7º, § 3º e art. 8º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, alínea "b" da Lei nº 6880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:

EXONERAR

ex officio, o Cap R/1 (0456008028) ADEMAR CELSO PEREIRA, da Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Gabinete do Comandante do Exército, em Brasília-DF, no dia 31 de maio de 2026, de acordo com o art. 11, inciso II, alínea "a" da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.

NOMEAR

em caráter excepcional, o Cap R/1 (0456008028) ADEMAR CELSO PEREIRA, no Gabinete do Comandante do Exército, em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para a tarefa de operar o Sistema de Informação do Exército na Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de junho de 2026.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o art. 7º, § 3º e art. 8º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, alínea "b" da Lei nº 6880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:

EXONERAR

ex officio, o Cap R/1 (0253244925) EDSON JOSÉ FERRAZ, da Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Comando de Aviação do Exército, em Taubaté-SP, no dia 31 de maio de 2026, de acordo com o art. 11, inciso II, alínea "a" da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.

NOMEAR

em caráter excepcional, o Cap R/1 (0253244925) EDSON JOSÉ FERRAZ, no Comando de Aviação do Exército, em Taubaté-SP, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para a tarefa de gerir o patrimônio destinado aos meios de hospedagem da guarnição, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de junho de 2026, em vaga da cota do Comando Militar do Sudeste.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010; o disposto no art. 20, inciso VI, alínea d), da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006; de acordo com o art. 3º, § 1º, alínea b), inciso III, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019; a autorização contida no art. 9º, da Portaria Normativa nº 2/MD, de 10 de janeiro de 2017; e da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, resolve:

EXONERAR,

ex officio, o General de Brigada da Reserva Remunerada (0741309330) ALEXANDRE FERNANDES LOBO NOGUEIRA, da Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Comando Logístico, em Brasília-DF, no dia 30 de junho de 2026, de acordo com o art. 11, inciso II, alínea "a", da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.

NOMEAR

o General de Brigada da Reserva Remunerada (0741309330) ALEXANDRE FERNANDES LOBO NOGUEIRA, no Comando Logístico, em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para a tarefa de assessorar tecnicamente o Comando Logístico, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de julho de 2026, em vaga da cota do Comando Logístico.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o art. 7º, § 3º e art. 8º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, alínea "b" da Lei nº 6880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:

NOMEAR

em caráter excepcional, o Cap R/1 (0744390329) GILVAN FERNANDES MACÊDO, no Comando do 1º Grupamento de Engenharia, em João Pessoa-PB, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para a tarefa de assessorar tecnicamente a Seção de Obras Militares no projeto de implantação da Escola de Sargentos do Exército, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de junho de 2026, em vaga da cota do Departamento de Engenharia e Construção.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, o art. 9º, inciso II, alínea "d", do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve:

DESIGNAR

por necessidade do serviço, ex officio, o Cap QAO (0187684337) MÁRCIO DA SILVA NEVES, do Gabinete de Segurança Institucional (Brasília-DF), para o Superior Tribunal Militar (Brasília-DF).

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o Art 104; do Inciso II, do Art 106; e Inciso V, do Art 108 e Art 109 da Lei nº 6.880/80, de 9 de dezembro de 1980, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

REFORMAR o Capitão Reserva Remunerada MARCOS RUGGI BONFIM (Idt 019.XXX.543-X MD/EB e CPF 010.XXX.867-XX), a contar de 9 de abril de 2026, com os proventos assegurados nos Art 12º e 13º, da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, face ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 129/2026, sessão nº 21/2026, de 1º de abril de 2026, do Médico Perito de Guarnição I/MANAUS (H Mil A MANAUS), e com base no Parecer Técnico nº 34/2026, de 8 de abril de 2026, do Adjunto à Seção do Serviço de Saúde da 12ª Região Militar.

Gen Div MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA

O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve:

REFORMAR o Coronel da Reserva Remunerada ADALBERTO ANTÔNIO DE FARIA (Idt 032.XXX.512-X MD/EB e CPF 569.XXX.507-XX), a contar de 23 de abril de 2026, de acordo com o Art 104, Inciso II do Art 106, Inciso V do Art 108 e Art 109 da Lei nº 6.880/80, de 9 de dezembro de 1980, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, com os proventos amparados nos Art 12º e 13º da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, face ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 56/2026, sessão nº 21/2026, emitida pelo Médico Perito de Guarnição I/RIO BRANCO (Cmdo Fron ACRE/4ºBIS), de 13 de abril de 2026, e do Parecer Técnico nº 40/2026, de 23 de abril de 2026, elaborado pelo Adjunto da Seção de Saúde Regional da 12ª Região Militar.

Gen Div MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA

O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no exercício das atribuições subdelegadas pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado em 4 de junho de 2025, proferida nos autos do Processo nº 0014015-76.2010.4.01.4100 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como ao Parecer de Força Executória nº 10553/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 22 de abril de 2026, exarado pela Advocacia-Geral da União, resolve:

REFORMAR o Soldado DEISON NUNES DE OLIVEIRA (Idt 127.XXX.365-X MD/EB e CPF 003.XXX.392-XX), com os proventos de Soldado Engajado, assegurados nos Art 12 e 13, da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, com efeitos retroativos a contar de 7 de outubro de 2009, com amparo, conforme decisão judicial, no Inciso II, do Art 104; Inciso II, do Art 106; Inciso VI, do Art 108, combinado com o Inciso II, do Art 111, da Lei nº 6.880, de 9 dezembro de 1980, em sua redação anterior às alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

Gen Div MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA

O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve:

CONCEDER o benefício do Auxílio-Invalidez ao Cabo Reformado OZIAS ANTONIO DE SOUZA (Idt 015.XXX.631-X MD/EB e CPF 317.XXX.367-XX), com efeito retroativo a contar de 12 de agosto de 2020, por prazo indeterminado, conforme preconiza o inciso XV, do Art 3º, da Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001; Art 1º, da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006; e combinado com o Art 55, da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, em face de ter sido julgado "incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 59/2026, sessão nº 23/2026, de 16 de abril de 2026, do Médico Perito de Guarnição I/RIO BRANCO (Cmdo Fron ACRE/4º BIS), e com base no Parecer Técnico nº 39/2026, de 23 de abril de 2026, elaborado pelo Adjunto da Seção do Serviço de Saúde da 12ª Região Militar.

Gen Div MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA