Seção 2 — 11/05/2026

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.303, de 5 de maio de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007781/2025-74, resolve:

Art. 1º Ficam designados os Procuradores da República BRUNO JORGE RIJO LAMENHA LINS e ROBERTA LIMA BARBOSA BOMFIM para atuarem, pelo prazo de 1 (um) ano, em conjunto com a Procuradora da República JULIA WANDERLEY VALE CADETE, titular do 12º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Alagoas, na Notícia de Fato nº 1.11.000.001002/2025-43, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 26, inciso VIII e 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 10, de 10 de janeiro de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 49, de 11 de fevereiro de 2025, prorrogada pela Portaria PGR/MPU nº 133, de 9 de dezembro de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 71, de 11 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde o dia 4 de maio de 2026.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 26, inciso IX, e 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o disposto no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.003118/2026-81, resolve:

Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária, com proventos integrais, a LUIS ROBERTO GOMES, Matrícula nº 674, no cargo de Procurador Regional da República da carreira do Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 20, incisos I a IV, e § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 2º Fica declarado vago o cargo referido no art. 1º

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF nᵒˢ 176, de 22 de março de 2022, e 268, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002394/2026-22, resolve:

Art. 1º Fica convertida de compulsória para voluntária a designação dos membros do Ministério Público Federal constantes do Anexo Único desta Portaria a fim de permaneçam, até 31 de julho de 2026, na titularidade dos Ofícios Especiais dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis (ofícios especiais JEF/CL) indicados no referido anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

ANEXO ÚNICO

OFÍCIOS ESPECIAIS JEF/CL

(por região de atuação)