Seção 3 — 11/05/2026

Processo nº 02013.001942/2001-81

O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o(a) interessado(a) se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo.

Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.

Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Superintendente do IBAMA-MT

Nº Processo: 02017.002725/2025-45.

Dispensa Nº 15/2026. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR.

Contratado: 02.557.703/0001-40 - J PARKING ESTACIONAMENTO LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de locação de vagas cobertas de estacionamento para a guarda de 01 (uma) viatura oficial do ibama, com disponibilidade de acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 7 (sete) dias na semana, em local, com um perímetro de até 500 metros de distância da ut-londrina-pr, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 01/05/2026 a 01/05/2028. Valor Total: R$ 8.400,00. Data de Assinatura: 30/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 08/05/2026).

Número do Contrato: 3/2023.

Nº Processo: 02029.000721/2022-41.

Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCANTINS/TO. Contratado: 01.248.111/0001-84 - EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação de mão de obra, a partir de 01/01/2026. Vigência: 01/08/2023 a 31/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 319.929,24. Data de Assinatura: 23/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2026).

Constituição Definitiva de Débito de Auto de Infração

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023,resolve:

Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar o interessado abaixo elencado que o débito referente ao Auto de Infração foram constituídos definitivamente, estando tal débito passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente.

Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED

Gerente Regional Nordeste

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, resolve:

Notificar os interessados abaixo elencados da lavratura do auto de infração:

Neste ato, informamos que é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital:

I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou

II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:

a) pagamento da multa com desconto;

b) parcelamento da multa; ou

c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.

Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, os interessados poderão acessar os processos e manifestar-se através de, acesso externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, com o cadastro externo de usuário solicitado através do link: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou através do e-mail [email protected].

CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED

Gerente Regional Nordeste

Alegações Finais

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve:

Notificar os interessados abaixo elencadas, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, para manifestarem-se em Alegações Finais nos autos dos processos administrativos relativos a autos de infração lavrados, em trâmite na Gerência Regional Nordeste, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação, sob pena de preclusão.

É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008.

Cientifica-se, ainda, que os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do link: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 , ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou através do e-mail [email protected].

CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED

Gerente Regional Nordeste

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008, resolve:

Notificar o senhor Edesio Ramos Correia, CPF: ***.739.194-**, sobre o Despacho Decisório nº 55/2022-ERI - GR-2/GABIN/ICMBio, que CANCELOU o auto de Infração n°029599/A, no procedimento administrativo n° 02124.010661/2016-48.

Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vista ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso externo pode ser realizado através do link: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id _orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou através do e-mail [email protected].

CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED

Gerente Regional Nordeste