Seção 3 — 11/05/2026

Espécie: Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Acordo de Cooperação Técnica nº 13/2025 estabelecido entre o Instituto Brasileiro de Museus-IBRAM e a Secretaria de Estado da Cultura da Paraíba que tem por objeto a promoção de ações conjuntas visando, a partir da integração de competências e de recursos técnicos institucionais, o desenvolvimento e a operacionalização de ações coordenadas que contribuam para o reconhecimento, o incentivo, o fortalecimento, a difusão e o fomento de políticas de museus no estado da Paraíba.

Vigência: 12 (doze) meses, de 21/05/2026 até 21/05/2027 tendo em vista a necessidade de continuidade das atividades pactuadas até a conclusão integral dos trabalhos previstos no Plano de Trabalho.

Signatários: pelo IBRAM, FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO, Presidenta, matrícula nº 1821335; pela Secretaria de Estado da Cultura da Paraíba (Secult/PB), PEDRO DANIEL DE CARLI SANTOS, Secretário, matrícula nº 170.269-6.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 07/05/2026, ao Instrumento código 962230. Convenentes: Concedente: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL, Unidade Gestora: 343007. Convenente: ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 13937032000160. Prorrogação de vigência pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Valor Total: R$ 187.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 08/05/2026 a 07/05/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 09/12/2024. Signatários: Concedente: DANIEL BORGES SOMBRA, CPF nº ***.279.643-**, Convenente: JERONIMO RODRIGUES SOUZA, CPF nº ***.937.465-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 08/05/2026, ao Instrumento código 971788. Convenentes: Concedente: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL, Unidade Gestora: 343013. Convenente: INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 16625196000140. Prorrogação de vigência pelo período de 202 (duzentos e dois) dias. Valor Total: R$ 165.558,76, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 09/05/2026 a 26/11/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 14/03/2025. Signatários: Concedente: DANIEL BORGES SOMBRA, CPF nº ***.279.643-**, Convenente: PAULO ROBERTO MEIRELES DO NASCIMENTO, CPF nº ***.227.226-**.

COMUNICAÇÃO PARA EFEITO DE REGISTRO DO BEM CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL

"OFÍCIO DE RAIZEIRAS E RAIZEIROS DO CERRADO" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO BRASIL

Na forma e para os fins do disposto no §5º do art. 3º do Decreto nº 3.551, de 04 de agosto de 2000, o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN dirige-se a todos os interessados para AVISAR que está em trâmite, no âmbito deste Instituto, o processo administrativo nº 01450.010388/2006-15, que se refere à proposta de registro do Ofício de Raizeiras e Raizeiros do Cerrado como Patrimônio Cultural brasileiro.

A solicitação de reconhecimento do bem cultural teve início a partir do encaminhamento de comunicação à Presidência do Iphan em 15 de agosto de 2006, por meio de documento de autoria da Articulação Pacari (Rede de Plantas Medicinais do Cerrado). O Ofício de Raizeiros e Raizeiras do Cerrado manifesta-se em vasta extensão do território nacional, abrangendo estados como Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Tocantins, Bahia, Maranhão e Piauí além do Distrito Federal, definindo-se pela atuação de detentoras e detentores de saberes tradicionais que dominam o ciclo completo da cura, desde a identificação botânica até o preparo de remédios caseiros. Essa prática demonstra profunda continuidade histórica, fundamentada na transmissão oral entre gerações de famílias camponesas, quilombolas, indígenas, periurbanas e urbanas evidenciando o dinamismo de um saber que se adapta às transformações do bioma. Além dos núcleos familiares tradicionais, o ofício integra agregados e comunidades que buscam no sistema tradicional de saúde respostas para necessidades físicas e espirituais. Assentando-se no tripé do manejo sustentável, da religiosidade popular e do conhecimento empírico sobre a biodiversidade, a atividade desempenha um papel fundamental no imaginário coletivo e na soberania medicinal das populações rurais. O saber dos raizeiros e raizeiras constitui uma referência cultural de relevância nacional para a memória e a identidade da sociedade brasileira. É por meio desse ofício que comunidades situadas em áreas remotas ou marginalizadas, muitas vezes desassistidas por equipamentos públicos de saúde, acessam tratamentos fundamentais, promovendo o cuidado e o fortalecimento de redes de solidariedade local. Desse modo, é uma forma de expressão que conjuga habilidades técnicas e sensibilidade ética no trato com a natureza, promovendo o bem-estar coletivo e o cultivo de práticas rituais de proteção da vida. Trata-se de uma atividade com vínculos sociais e culturais que se prendem a processos históricos de longa duração, refletindo as complexas formas de apropriação e preservação dos recursos naturais e da memória social no Brasil. Por sua relevância nacional e por ser referência cultural para a memória, a identidade e a formação da sociedade brasileira, está indicada a inscrição do Ofício de Raizeiras e Raizeiros do Cerrado no Livro de Registro dos Saberes, conforme o disposto no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.551/2000. A presente comunicação tem por finalidade tornar público o ato que se quer praticar e permitir que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, qualquer interessado apresente sua manifestação.

AMPARO LEGAL: Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, art. 216, inciso II; Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990; Lei nº 8.113, de 12 de dezembro de 1990; Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000; Resolução do Iphan nº 001, de 3 de agosto de 2006; e Decreto nº 11.178, de 2022.

PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS: 30 (trinta) dias.

CORRESPONDÊNCIA PARA: Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural - Presidente - SEPS 702/902, Centro Empresarial Brasília 50, Bloco B, Torre IPHAN, 5º Andar - Brasília - DF - CEP: 70390-135; ou pelo Protocolo Digital do Iphan, disponível em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolizar-documentos-ao-instituto-do-patrimonio-historico-e-artistico-nacional-iphan.

DEYVESSON ISRAEL ALVES GUSMÃO

Presidente Substituto

TOMBAMENTO PROVISÓRIO DO EDIFÍCIO DO ANTIGO DOI-CODI/RJ, ATUAL PELOTÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (PIC), LOCALIZADO NO 1º BPE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Na forma e para fins do disposto nos arts. 5º ao 10º do Decreto-Lei nº. 25, de 30 de novembro de 1937 c/c o art. 15 da Portaria nº. 11, de 11 de setembro de 1986, o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, dirige-se a todos os interessados para lhes NOTIFICAR que está promovendo por meio do Processo de Tombamento nº 1706-T-14 (Processo nº 01500.003629/2013-66) o tombamento provisório do Edifício do Antigo DOI-CODI/RJ, atual Pelotão de Investigação Criminal (PIC), localizado no 1º BPE, à Rua Barão de Mesquita, nº 425, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em razão do seu elevado valor histórico, a ser inscrito no Livro do Tombo Histórico.

A poligonal de tombamento proposta limita-se ao edifício onde funcionou o DOI-CODI/RJ (atual PIC); os pátios externos junto ao edifício; e dois acessos ao complexo (um junto à av. Maracanã e outro junto à Praça Lamartine Babo), conforme as coordenadas apresentadas na tabela abaixo:

A poligonal de entorno do bem tombado encontra-se assim descrita: inicia-se no ponto E-01, localizado no passeio da avenida Maracanã junto ao limite entre os lotes de número 115 da rua José Higino (antigo Conjunto Industrial da Hanseática-Brahma) e de número 425 da rua Barão de Mesquita (acesso lateral esquerdo do 1º BPE), e segue, no sentido horário, na direção principal noroeste, pelos limites dos mesmos lotes, até encontrar o vértice do lote do 1º BPE, formando o ponto E-02; de onde segue, na direção principal norte, pelo limite lateral direito do mesmo lote, até encontrar o passeio junto à rua Barão de Mesquita, formando o ponto E-03; de onde segue, na direção leste, pelo limite de frente do lote do 1º BPE, incluindo o passeio, até encontrar o cruzamento da rua Barão de Mesquita com a avenida Maracanã, incluindo a Praça Lamartine Babo, formando o ponto E-04; de onde segue, na direção sudoeste, pela mesma praça, até encontrar o limite do lote do 1º BPE junto ao cruzamento da Praça Lamartine Babo com a avenida Maracanã, formando o ponto E-05; de onde segue, na direção sudoeste, continuando por toda a extensão do limite lateral esquerdo do lote do 1º BPE, incluindo o passeio, até encontrar o ponto E-01, fechando assim a poligonal; e conforme as coordenadas apresentadas na tabela abaixo:

No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta notificação, assiste ao proprietário do aludido imóvel a faculdade de anuir ou impugnar a iniciativa, após o que se prosseguirá na forma do disposto nos arts. 5º ao 10 do Decreto-Lei nº 25 de 30 de novembro de 1937, combinado com o art. 15 da Portaria nº 11, de 11 de setembro de 1986 e com o art. 1º, da Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975.

Caso o proprietário do imóvel acima referido almeje apresentar impugnação, a correspondência deverá ser endereçada à Presidência do Iphan, no endereço da sede nacional, sito no Centro Empresarial Brasília 50 - SEPS 702/902, Bloco C, Torre A - Bairro Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70390-025, podendo ser encaminhada ao e-mail: [email protected] ou ao Protocolo Digital do Iphan, pelo link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolizar-documentos-ao-instituto-do-patrimonio-historico-e-artistico-nacional-iphan.

Dessa forma, a partir do tombamento que ora se dá conhecimento, Edifício do Antigo DOI-CODI/RJ, atual Pelotão de Investigação Criminal (PIC), localizado no 1º BPE, passa a gozar de proteção, por meio do Iphan, para os efeitos previstos, notadamente, nos arts. 17 e 18 do Decreto-Lei nº 25 de 30 de novembro de 1937. Em decorrência, eventuais intervenções nele, bem tombado, devem ser previamente autorizadas pela Superintendência do Iphan no Estado do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco, nº46. - Bairro Centro, Rio de Janeiro - CEP 20090-002.

AMPARO LEGAL: Art. 216, inciso V, da Constituição Federal; arts. 5º ao 10 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, Portaria Iphan nº 11/1986; e Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, e suas alterações.

DEYVESSON ISRAEL ALVES GUSMÃO

Presidente Substituto

Número do Contrato: 2/2024.

Nº Processo: 01450.003759/2023-11.

Pregão. Nº 17/2023. Contratante: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN. Contratado: 14.670.561/0001-02 - ACTUS EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, passando sua vigência de 10 de maio de 2026 para 10 de maio de 2027. Vigência: 10/05/2026 a 10/05/2027. Data de Assinatura: 07/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/05/2026).

Número do Contrato: 5/2024.

Nº Processo: 01514.001249/2023-18.

Contratante: SUPERINTENDENCIA DO IPHAN M. GERAIS, IPHAN-MG. Contratado: 05.959.628/0001-32 - PENA CAL CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Reajuste contratual, conforme previsto na cláusula sexta - reajustamento de preços em sentido amplo do contrato nº 05/2024.. Vigência: 20/09/2024 a 20/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.385.704,14. Data de Assinatura: 07/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/05/2026).