Seção 3 — 11/05/2026

ESPÉCIE: Termo de Autorização para Operacionalização de OPP ao Termo de Colaboração - Transferegov nº 968699/2024 (Processo nº 71000.062025/2024-21).

OBJETO: Autorização para operacionalizar Ordem de Pagamento de Parcerias (OPP) para o Convenente no Portal dos Convênios (Transferegov) em Termo de Colaboração firmado pela União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS e o Instituto Céu Estrela Guia.

VALOR: R$ 25.864,80 (vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos)

DATA DE ASSINATURA: 07/05/2026

SIGNATÁRIO: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

O Chefe da Coordenação de Gestão de Benefícios de Pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 12 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, vem notificar BEATRIZ RIOS GUEDES, CPF 153.XXX.XXX-23, por encontrar-se em local incerto e não sabido, conforme devolução do AR da EBCT de nº OY 590 368 466 BR, da decisão do Processo nº 52402.004429/2020-07 e conceder o prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, para interposição de recurso a ser enviado ao endereço eletrônico [email protected] ou via postal para Rua Mayrink Veiga, 9, 14º andar, Centro, CEP 20090-910, Rio de Janeiro/RJ. A ausência de contestação ou o não pagamento do débito apurado implicará na inscrição na Dívida Ativa da União. A vista dos autos é franqueada ao interessado. Informações e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo mesmo e-mail.

ALEXANDRE MENDES GUIMARÃES

ÁREA FINANCEIRA

Comunicado AF nº 9/2026

Repasse de Recursos no âmbito da Resolução nº 635/87, de 13-01-87 da Diretoria do BNDES.

I - Fatores de Correção Cambial: são os seguintes os fatores diários de Correção Cambial incidentes sobre a posição do passivo exigível do BNDES, em moeda estrangeira, sem vinculação a repasse específico, durante o período compreendido entre 16 e 30 de abril de 2025:

II - Taxa de Juros: é a seguinte a taxa de juros calculada com base no custo médio ponderado de todas as taxas e despesas incidentes sobre a posição do passivo exigível do BNDES, em moeda estrangeira, sem vinculação a repasse específico, incorridas no trimestre compreendido entre entre 1º de janeiro de 2026 e 31 de março de 2026, a vigorar no período de 16 de abril de 2026 a 15 de julho de 2026: 4.467338%.

III - Imposto de Renda: é a seguinte a percentagem sobre os juros a que se refere o inciso II, correspondente à taxa média ponderada de Imposto de Renda devido sobre os encargos remetidos pelo BNDES aos credores de recursos externos, sem vinculação a repasse específico, no trimestre compreendido entre 1º de janeiro de 2026 e 31 de março de 2026, a vigorar no período de 16 de abril de 2026 a 15 de julho de 2026: 0.021761%.

IV - Os dados e cálculos utilizados podem ser solicitados através da Central de Atendimento do BNDES, pelo endereço virtual: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/quem-somos/canais-atendimento.

Júlio Costa Leite

Superintendente

Número do Contrato: 38/2023.

Nº Processo: 00135.206970/2023-96.

Contratante: COORDENACAO-GERAL DE LOGISTICA - MDHC. Contratado: 57.142.978/0001-05 - BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA. Objeto: Em razão do encerramento do exercício financeiro de 2025 e da consequente necessidade de adequação da dotação orçamentária destinada à execução do Contrato Administrativo nº 28/2023 (3957081) no exercício subsequente, a classificação orçamentária anteriormente consignada para o exercício de 2025, abaixo discriminada:

Programa de Trabalho: 14.122.0032.2000.0001

PTRES: 174791

Ação: 2000 - Administração da Unidade

PO: 000f - Despesas com Tecnologia da Informação

FONTE: 1000

Categoria Econômica: 3 - Despesas Correntes

Nota de Empenho: 2025ne000119, 2025ne000234 e 2025ne000236.

Passará a constar a seguinte classificação orçamentária para a execução do contrato no exercício financeiro de 2026:

Programa de Trabalho: 14.122.0032.2000.0001

PTRES: 174791

Ação: 2000 - Administração da Unidade

PO: 000f - Despesas com Tecnologia da Informação

FONTE: 1000

Categoria Econômica: 3 - Despesas Correntes

Nota de Empenho:2026NE000144. Vigência: 05/12/2023 a 04/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.832.118,20. Data de Assinatura: 30/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 30/04/2026).

Número do Contrato: 94/2022.

Nº Processo: 00135.228582/2021-02.

Contratante: COORDENACAO-GERAL DE LOGISTICA - MDHC. Contratado: 08.290.111/0001-91 - TRANSPORTADORA NEY DAS MUDANCAS LTDA. Objeto: Em razão do encerramento do exercício financeiro de 2025 e da consequente necessidade de adequação da Dotação Orçamentária destinada à execução do Contrato nº 94/2022 (3313404) no exercício subsequente, a classificação orçamentária anteriormente consignada para o exercício de 2025, abaixo discriminada:

Programa de Trabalho: 14.122.0032.2000.0001

PTRES: 250752

AÇÃO: 2000 - administração da unidade

PO: 0001 - despesas com recursos logísticos

Fonte: 1000

Categoria Econômica: 3 - despesas correntes

Nota de Empenho: 2025NE00093.

Passará a constar a seguinte classificação orçamentária para a execução do contrato no exercício financeiro de 2026:

Programa de Trabalho: 14.122.0032.2000.0001

PTRES: 250752

AÇÃO: 2000 - administração da unidade

PO: 0001 - despesas com recursos logísticos

Fonte: 1000

Categoria Econômica: 3 - despesas correntes

Nota de Empenho: 2026NE000124.. Vigência: 13/12/2022 a 12/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.456.872,78. Data de Assinatura: 30/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 30/04/2026).

PROCESSO SEI Nº: 00135.208542/2026-41.

ESPÉCIE: Acordo de Adesão nº 03/2026. PARTÍCIPES: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Prefeitura do Município de Juiz de Fora/MG. OBJETO: Acordo de Adesão ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite, com vistas à atuação integrada entre os partícipes, em um regime de pactuação permanente, para colaboração mútua em ações coordenadas de forma intersetorial e interfederativa. VALOR TOTAL: Para a execução do objeto do presente Acordo não haverá transferência de recursos entre os partícipes. VIGÊNCIA: 19 meses, contados da data da assinatura eletrônica. DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA: 29/04/2026. ASSINA: MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO, Prefeita da Prefeitura do Município de Juiz de Fora/MG.

PROCESSO: 00135.219397/2024-61

ESPÉCIE: Termo de Adesão para a execução de ações visando à implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

PARTÍCIPES: União, por intermédio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Município de Caraguatatuba.

OBJETO: Compromisso com a implementação do Plano de Ação e Monitoramento - Plano Ruas Visíveis no Município de Caraguatatuba para efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, com vistas à atuação integrada entre os partícipes para a execução de ações estratégicas de atendimento à população em situação de rua. O Plano propõe medidas de alcance em sete eixos: assistência social e segurança alimentar; saúde; violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda; e produção e gestão de dados.

RECURSO: O presente Termo de Adesão não envolve transferência de recursos. Eventuais repasses futuros estão sujeitos a análise e procedimentos específicos para cada despesa orçamentária.

VIGÊNCIA: A contar da publicação no Diário Oficial da União (DOU) até 31 de dezembro de 2026, sendo prorrogável mediante manifestação expressa das partes.

ASSINADO: Em 25 de novembro de 2025, por MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania e por MATEUS VENEZIANI DA SILVA, Prefeito do Município de Caraguatatuba, em 07 de maio de 2026.

PROCESSO: 000135.200998/2025-81

ESPÉCIE: Termo de Adesão para a execução de ações visando à implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

PARTÍCIPES: União, por intermédio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Município de Armação de Búzios.

OBJETO: Compromisso com a implementação do Plano de Ação e Monitoramento - Plano Ruas Visíveis no Município de Armação de Búzios para efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, com vistas à atuação integrada entre os partícipes para a execução de ações estratégicas de atendimento à população em situação de rua. O Plano propõe medidas de alcance em sete eixos: assistência social e segurança alimentar; saúde; violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda; e produção e gestão de dados.

RECURSO: O presente Termo de Adesão não envolve transferência de recursos. Eventuais repasses futuros estão sujeitos a análise e procedimentos específicos para cada despesa orçamentária.

VIGÊNCIA: A contar da publicação no Diário Oficial da União (DOU) até 31 de dezembro de 2026, sendo prorrogável mediante manifestação expressa das partes.

ASSINADO: Em 03 de fevereiro de 2026, por MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania e por ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS, Prefeito do Município de Armação de Búzios, em 07 de maio de 2026.