Seção 1 — 12/05/2026

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 85, de 16 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.103044/2025-79:

MAJOR EZEQUIEL, no município de ALVINÓPOLIS/MG

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 23, sob o n.º 3418, às fls. 043.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES

Estabelece as Metas Globais da Fundação Cultural Palmares para o décimo sétimo Ciclo de Avaliação da GDAC.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, III, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e considerando critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC, estabelecidos pela Portaria nº 19, de 25 de janeiro de 2022, publicada em 1 de fevereiro de 2022, e tendo em vista os dispostos na Lei n.º 11.784, de 22 de setembro de 2008, na Lei n.º 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e no Decreto n.º 7.133, de 19 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as Metas Globais de desempenho institucional da Fundação Cultural Palmares - FCP, referente ao décimo sétimo Ciclo de Avaliação, com início em 1º de janeiro de 2026 e término em 31 de dezembro de 2026, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC.

Art. 2º São indicadores para o estabelecimento das metas globais de desempenho institucional para o ano de 2026:

I - Índice de Alcance das Metas, tendo como meta a média de 80% (oitenta por cento) das metas alcançadas, conforme detalhado no Quadro do Anexo I; e

II - Índice de Capacitação para desenvolver as competências individuais dos servidores e alcançar a efetividade organizacional, tendo como meta 20 (vinte) horas cursadas por servidor.

Art. 3º A forma de mensuração dos indicadores está prevista no Anexo I.

Art. 4º O Grau de Desempenho da FCP é o somatório dos resultados dos indicadores acrescidos do resultado das metas intermediárias.

Art. 5º A pontuação referente às gratificações de que trata esta Portaria será distribuída na forma do Anexo II.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2026.

João Jorge Santos Rodrigues

ANEXO I

FORMA DE MENSURAÇÃO DOS INDICADORES

1. ÍNDICE DE ALCANCE DAS METAS

Descrição: Mede o percentual de metas cumpridas em relação ao total de metas previstas, apuradas conforme informações disponibilizadas no quadro abaixo.

Periodicidade: Anual

Fórmula: ∑ (MAn/MPn) /n x100

Dados a serem solicitados:

MA - Metas alcançadas

MP - Metas Previstas

n - número

Quadro - Detalhamento das Metas Globais

Fonte: Elaboração CGE

2. ÍNDICE DE CAPACITAÇÃO

Descrição: Mede o percentual de servidores com o mínimo de horas previstas para treinamentos em relação ao número de total de servidores.

Periodicidade: Anual

Esclarecimento sobre o indicador: será computado treinamento para aperfeiçoar a capacidade técnica do servidor no desempenho de suas atividades.

Fórmula: (ST/TS) X 100

Dados a serem solicitados:

ST - Servidores treinados com pelo menos 20 horas

TS - Total de Servidores

3 . CÁLCULO DA META GLOBAL

Fórmula: ∑ (Índice de Alcance de Metas + Índice de Capacitação) x 0,06

4. CÁLCULO DO GRAU DE DESEMPENHO

Fórmula: ∑ (Metas Globais + Metas Intermediárias)

ANEXO II

PONTUAÇÃO GDAC PARA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL

A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 2/DGCEA_SEC, de 05 de janeiro de 2026, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 2.188/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo RANCHO VENEZA, situado no Município de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia - BA. Processo nº 67614.900479/2025-03. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.189/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA SÃO FRANCISCO, situado no Município de Riachão das Neves, no Estado da Bahia - BA. Processo nº 67614.900902/2025-67. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.190/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo AGROPECUÁRIA JR, situado no Município de Pajeú do Piauí, no Estado do Piauí - PI. Processo nº 67614.900102/2026-27. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.191/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto HARAS CASTELO AZUL, situado no Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº 67617.900279/2026-01. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.192/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto VINÍCOLA ARPURO, situado no Município de Uberaba, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.901708/2025-19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.193/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto CENTRO EMPRESARIAL SENADO, situado no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº 67617.901064/2025-19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.194/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, situado no Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67612.901007/2024-07. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.195/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto ASPEN, situado no Município de Nova Lima, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.900867/2025-04. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.196/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA SAMUEL ALVES, situado no Município de Rio Claro, no Estado do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº 67617.900935/2024-04. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.197/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA BOA ESPERANÇA, situado no Município de Juara, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900513/2025-21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.198/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo JOSÉ MARTINS DA SILVA, situado no Município de Regente Feijó, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67613.901067/2025-92. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.199/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA FORTALEZA, situado no Município de Quirinópolis, no Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.900096/2026-28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.200/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo AEROPORTO ESTADUAL DARIO GUARITA, situado no Município de Araçatuba, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67612.902057/2024-01. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.201/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo PRIVADO FAZENDA FRONTEIRA, situado no Município de Mundo Novo, no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.901267/2025-45. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA DE 7 DE MAIO DE 2026

A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 2/DGCEA_SEC, de 05 de janeiro de 2026, combinada com o previsto na letra "d" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 2.187/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto HENRIMAR BAHIA MARINA, situado no Município de Salvador, no Estado da Bahia - BA. Processo nº 67614.900294/2024-18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTIANE DE BARROS PEREIRA Cel Eng

PORTARIAS DE 8 DE MAIO DE 2026

A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 2/DGCEA_SEC, de 05 de janeiro de 2026, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 2.202/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA PARAÍSO DO PARA, situado no Município de Cumaru do Norte, no Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.900511/2025-32. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.204/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto RIVIERA RESIDENCES, situado no Município de Nova Lima, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.900077/2026-00. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.205/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA VISTA ALEGRE, situado no Município de Sud Mennucci, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67612.901955/2025-15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.206/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA BOSCO, situado no Município de Pimenteiras do Oeste, no Estado de Rondônia - RO. Processo nº 67615.900512/2025-87. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.207/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo HGJ AGROKIM, situado no Município Barra, no Estado da Bahia - BA. Processo nº 67614.900094/2026-19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.208/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo PORTO PRIMAVERA, situado no Município de Rosana, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67613.900152/2026-14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTIANE DE BARROS PEREIRA Cel Eng

PORTARIA DE 8 DE MAIO DE 2026

A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 2/DGCEA_SEC, de 05 de janeiro de 2026, combinada com o previsto na letra "d" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 2.203/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo J. C. PERALTA, situado no Município de Itaituba, no Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.900068/2015-28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.209/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto CASA BRANCA, situado no Município de Goiânia, no Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.900117/2023-62. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTIANE DE BARROS PEREIRA Cel Eng

PORTARIA DE 11 DE MAIO DE 2026

A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 2/DGCEA_SEC, de 05 de janeiro de 2026, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 2.210/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA AVANTE, situado no Município de Lucas do Rio Verde, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900277/2025-43. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.211/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo CRUZEIRO DO SUL / CRUZEIRO DO SUL - INTERNACIONAL, situado no Município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre - AC. Processo nº 67615.900200/2023-10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.212/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto SALG PATACHO EXCLUSIVE RESORT, situado no Município de Porto de Pedras, no Estado de Alagoas - AL. Processo nº 67614.900097/2026-52. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.213/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo AGROLIM, situado no Município de Ariquemes, no Estado de Rondônia - RO. Processo nº 67615.900423/2025-31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

CRISTIANE DE BARROS PEREIRA Cel Eng