Seção 1 — 12/05/2026

Divulga a seleção de proposta do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, apresentada pelo Município de Pouso Alegre/MG, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), setor público.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Resolução nº 989, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do FGTS, na Instrução Normativa MCID nº 12, de 14 de abril de 2023, e na Instrução Normativa MCID nº 25, de 27 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Tornar pública, nos termos do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta do Município de Pouso Alegre/MG, apresentada no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, setor público.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA

ANEXO

SELEÇÃO AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA - PRÓ-TRANSPORTE

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando a decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1071872-04.2025.4.01.3400, em trâmite perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e o Parecer de Força Executória nº 11719/2026/PRU1R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, com relação ao concurso público realizado pelo Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA, e o teor do Processo nº 01238.000594/2025-02, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria MCTI nº 153, de 20 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 55, Seção 1, página 5, de 23 de março de 2026.

LUCIANA SANTOS

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Processo: 01245.003857/2025-38

Requerente: Universidade Feevale

CQB: 624/23

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 10780/2026, publicado no DOU em 23/03/2026

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente a nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a indicação da composição da CIBio, PORTARIA N.º 002/2026, em 04/02/2026, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, José Paulo da Rosa, para a destituição de Annette Droste, Camila Alves da Silva, Susana Freitas de Oliveria e a inclusão de Ana Carolina Delgado Leite, Débora Maria Engeroff, Marcelo Pereira de Barros.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Ana Carolina Delgado Leite (Presidente), Caroline Rigotto, Débora Maria Engeroff, Gabriel Ribas Pereira, Luciano Basso da Silva, Marcelo Pereira de Barros, Rodrigo Staggemeier, Victor Lazaro Frietzen Júnior. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de mais informações deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Mario Tyago Murakami

Presidente da Comissão

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Processo: 01245.007926/2021-59

Requerente: Clínica de Alergia Martti Antila

CQB: 529/20

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 10785/2026, publicado no DOU em 26/03/2026

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente a nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a indicação da composição da CIBio, Carta (Instituição da CIBIO), em 05/12/2025, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Martti Anton Antila, para a destituição de Laura Inês Gomes Maricato e a inclusão de Eliane Ambrozio.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Henrikki Gomes Antila (Presidente), Martti Anton Antila (Presidente Substituto), Eliane Ambrózio, Pedro Canisio Binsfeld, Priscilla Tatini de Goes Oliveira. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de mais informações deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Mario Tyago Murakami

Presidente da Comissão

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Processo: 01250.011331/2020-48

Requerente: Spray Drop - Pesquisas, Desenvolvimento e Assistência Técnica Agro-Industrial S.S. Ltda.

CQB: 394/15

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 10790/2026, publicado no DOU em 26/03/2026

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente a nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a indicação da composição da CIBio, OFÍCIO SD 008/2026, em 26/02/2026, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Célio Roberto Ferreira Leite, para a destituição de Cassilany de Fátima Silva Antunes, Sheila Ariana Xavier Valencio; e a inclusão de Gustavo Henrique de Souza Correia, Helen Cristina Paiva, João Lucas da Silva de Souza, Larissa Marques Doino, Lucas Herrera Camilotti, Marjori dos Santos Gouveia.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Helen Cristina Paiva (Presidente), Célio Roberto Ferreira Leite, Gustavo Henrique de Souza Correia, João Lucas da Silva de Souza, Larissa Marques Doino, Lucas Herrera Camilotti, Maicol Rodrigo da Silva de Souza, Marjori dos Santos Gouveia. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de mais informações deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Mario Tyago Murakami

Presidente da Comissão

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Processo: 01245.004954/2025-48

Requerente: Indorama - Mauá

CQB: 582/22

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 10789/2026, publicado no DOU em 26/03/2026

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente a nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a indicação da composição da CIBio, Ofício (Alteração da CIBio) , em 04/02/2026, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Fabiana Ianhez Buzzutti, para a destituição de Ana Paula Aguiar Cassuriaga, Cristiane Harue Nakamura, Flávia Regianini Montibeller, Vanessa Bueris; e a inclusão de Adriano Sales de Oliveira, Bianca Machado, Juliana Abrantes de Andrade.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Fabiana Ianhez Buzzutti (Presidente), Isabella Takahashi Kitano(Presidente substituto), Andrés Felipe Hernández Pérez, Adriano Sales de Oliveira, Bianca Machado, Juliana Abrantes de Andrade. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de mais informações deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Mario Tyago Murakami

Presidente da Comissão

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que foram notificados na 291ª Reunião Ordinária da CTNBio, ocorrida em 07/05/2026, os seguintes processos relativos à Resolução Normativa 35/21 da CTNBio:

1.1. (Contém Informações Confidenciais) Corteva Agriscience do Brasil Ltda.; CQB: 013/97; Processo: 01245.005463/2026-03; LPMA - RN 35; Liberação Planejada no Meio Ambiente de híbridos de milho geneticamente modificados com Referência Interna 0007-CRN-BR-2026. Objetivo: avaliar híbridos de milho (Zea mays) geneticamente modificados resistentes a insetos em condições brasileiras; Protocolado em 06/04/2026;

1.2. PangeiaBiotech Pesquisa e Desenvolvimento Ltda.; CQB: 597/22; Processo: 01245.006064/2026-51; LPMA - RN 35; Liberação Planejada no Meio Ambiente de canas-de-açúcar RB127825 e RB867515 geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas e resistentes a insetos. Objetivo: avaliar comparativamente a composição química e nutricional das canas-de-açúcar RB127825 e RB867515 e das variedades comerciais de cana-de-açúcar; Protocolado em 14/04/2026;

1.3. (Contém Informações Confidenciais) Centro de Tecnologia Canavieira - CTC; CQB: 006/96; Processo: 01245.006053/2026-71; LPMA - RN 35; Liberação Planejada no Meio Ambiente de cana-de-açúcar geneticamente modificada resistente a insetos e tolerante a glifosato. Objetivo: avaliação da performance agronômica dos eventos e avaliações fenotípicas, incluindo componentes de produtividade, seletividade a compostos químicos e biometria; Protocolado em 14/04/2026;

1.4. Syngenta Seeds Ltda.; CQB: 001/96; Processo: 01245.006609/2026-20; LPMA - RN 35; Liberação Planejada no Meio Ambiente de Milho Geneticamente Modificado resistente a insetos e tolerante a herbicida - SYN262121. Objetivo: avaliar a eficácia de insetos de genótipos de milho com eventos para conferir resistência a insetos e tolerância a herbicida; Protocolado em 24/04/2026;

1.5. Syngenta Seeds Ltda.; CQB: 001/96; Processo: 01245.006606/2026-96; LPMA - RN 35; Liberação Planejada no Meio Ambiente de milho geneticamente modificado resistente a insetos e tolerante a herbicida - SYN26212. Objetivo: avaliar a performance agronômica de genótipos de milho com eventos para conferir resistência a insetos e tolerância a herbicida; Protocolado em 24/04/2026;

1.6. (Contém Informações Confidenciais) Monsanto do Brasil Ltda.; CQB: 003/96; Processo: 01245.006532/2026-98; LPMA - RN 35; Liberação Planejada no Meio Ambiente de algodão geneticamente modificado resistente a inseto. Objetivo: avaliar a eficácia do algodão geneticamente modificado no controle de inseto; Protocolado em 23/04/2026; Assessoria: Orlando Cardoso;

1.7. (Contém Informações Confidenciais) Centro de Tecnologia Canavieira - CTC; CQB: 006/96; Processo: 01245.006855/2026-81; LPMA - RN 35; Liberação Planejada no Meio Ambiente de eventos de cana-de-açúcar geneticamente modificada tolerante a herbicida. Objetivo: avaliar os eventos plantados quanto às suas características agronômicas e tolerância a herbicida; Protocolado em 30/04/2026;

1.8. Syngenta Seeds Ltda; CQB: 001/96; Processo: 01245.006854/2026-37; LPMA - RN 35; Liberação Planejada no Meio Ambiente de Soja - SYN26212. Objetivo: produção de sementes convencionais de materiais cuja origem se deu em outra(s) LPMA(s) e/ ou ensaios em contenção regulados; Protocolado em 29/04/2026;

1.9. (Contém Informações Confidenciais) Centro de Tecnologia Canavieira - CTC; CQB: 006/96; Processo: 01245.006842/2026-11; LPMA - RN 35; Liberação Planejada no Meio Ambiente de eventos de cana-de-açúcar geneticamente modificada tolerante a herbicida. Objetivo: avaliar os eventos plantados quanto a suas características agronômicas e tolerância a herbicida; Protocolado em 29/04/2026;

1.10. (Contém Informações Confidenciais) Centro de Tecnologia Canavieira - CTC; CQB: 006/96; Processo: 01245.006843/2026-57; LPMA - RN 35; Liberação Planejada no Meio Ambiente de cana-de-açúcar geneticamente modificada resistente a insetos e tolerante a herbicida. Objetivo: avaliar a performance agronômica dos eventos, incluindo componentes de produtividade, avaliações de fitotoxicidade a herbicidas, seletividade a compostos químicos e bioquímicos, avaliações fenotípicas, performance tecnológica, análises biométricas, bem como análises de composição molecular e de expressão proteica ao longo do desenvolvimento das plantas em condições de campo; Protocolado em 30/04/2026;

Mario Tyago Murakami

Presidente da Comissão