Seção 2 — 12/05/2026

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições legais subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, e tendo em vista os termos constantes do processo SEI nº 52710.117543/2026-08, resolve;

DESIGNAR IGOR BAHIA COSTA para exercer a função de Ouvidor substituto, código FCE 1.13, da Ouvidoria, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, nos termos do art. 38, da Lei nº 8.112/1990.

LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, o que consta na Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, na Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, na Portaria SUFRAMA nº 602, de 13 de Dezembro de 2022 e Portaria MDIC nº 1.737, de 17 de fevereiro de 2023, e o disposto nos autos do processo nº 52710.003384/2021-42, resolve:

Art. 1º Indicar o servidor Igor Bahia Costa, Engenheiro Agrônomo, Matrícula SIAPE nº 212****, para atuar como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.

Art. 2º As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências cabíveis;

II - receber comunicações da ANPD e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados do agente de tratamento a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo agente de tratamento ou estabelecidas em normas complementares.

Parágrafo único. Ao receber comunicações da ANPD, o encarregado deverá adotar as medidas necessárias para o atendimento da solicitação e para o fornecimento das informações pertinentes, adotando, entre outras, as seguintes providências:

I - encaminhar internamente a demanda para as unidades competentes;

II - fornecer a orientação e a assistência necessárias ao agente de tratamento; e

III - indicar expressamente o representante do agente de tratamento perante a ANPD para fins de atuação em processos administrativos, quando esta função não for exercida pelo próprio encarregado.

Art. 3º Cabe, ainda, ao encarregado, nos termos do art. 10, inciso II, da Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, prestar assistência e orientação ao agente de tratamento na elaboração, definição e implementação, conforme o caso, de:

I - registro e comunicação de incidente de segurança;

II - registro das operações de tratamento de dados pessoais;

III - relatório de impacto à proteção de dados pessoais;

IV - mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos relativos ao tratamento de dados pessoais;

V - medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;

VI - processos e políticas internas que assegurem o cumprimento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dos regulamentos e orientações da ANPD;

VII - instrumentos contratuais que disciplinem questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais;

VIII - transferências internacionais de dados;

IX - regras de boas práticas e de governança e de programa de governança em privacidade, nos termos do art. 50 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

X - produtos e serviços que adotem padrões de design compatíveis com os princípios previstos na LGPD, incluindo a privacidade por padrão e a limitação da coleta de dados pessoais ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades; e

XI - outras atividades e tomada de decisões estratégicas referentes ao tratamento de dados pessoais.

Art. 4º Para cumprimento das atividades dispostas nos arts. 2º e 3º, o encarregado contará com o suporte de todas as Unidades que compõe a estrutura da SUFRAMA.

Art. 5º O desempenho das atividades e das atribuições dispostas nos arts. 2º e 3º não confere ao encarregado a responsabilidade, perante a ANPD, pela conformidade do tratamento dos dados pessoais realizado pelo controlador.

Art. 6º O encarregado será substituído em suas ausências, impedimentos e vacâncias pela servidora Maria do Carmo Oliveira Garcia, Administradora, Matrícula SIAPE 205****, na forma prevista no art. 4º da Resolução CD/ANPD nº 18, de 2024.

Art. 7º Fica revogada a Portaria Suframa nº 1651, de 10 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de outubro de 2024, e no Boletim de Serviço Eletrônico de 11 de outubro de 2024.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições legais subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, e dos termos do Processo SEI nº 52710.117963/2026-86, resolve:

DISPENSAR DAVID ROCHA SILVA da função de Coordenador substituto, código FCE 1.10, da Coordenação de Análise de Projetos Agropecuários, da Superintendência Adjunta de Projetos, da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

DESIGNAR JOSÉ MARCELINO SILVA DE MEDEIROS para exercer o encargo de Coordenador substituto, código FCE 1.10, da Coordenação de Análise de Projetos Agropecuários, da Superintendência Adjunta de Projetos, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, na forma prevista no art. 38, da Lei nº 8.112/1990.

DESIGNAR JOSÉ MARCELINO SILVA DE MEDEIROS para exercer o encargo de Coordenador-Geral substituto, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Análise e Acompanhamento de Projetos Agropecuários, da Superintendência Adjunta de Projetos, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, na forma prevista no art. 38, da Lei nº 8.112/1990.

LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e suas alterações, autoriza que se afaste do País o servidor PAULO VICTOR PEREIRA RESENDE SILVA, Assessor Especial do Gabinete da Ministra, para participar da Cerimônia de posse da nova presidência da Costa Rica, em San José, Costa Rica, no período de 6 a 10 de maio de 2026, incluindo trânsito, com ônus. Processo SEI 00135.209184/2026-93.

CAROLINE DIAS DOS REIS

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 267, de 09 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Designar PRISCILLA HAUER para exercer o encargo de substituta da função de Coordenadora-Geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento da Diretoria de Promoção dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos deste Ministério, código FCE 1.13, no período de 11 a 25 de maio de 2026.

CAROLINE DIAS DOS REIS

A SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 10 da Portaria Ministerial nº 755, de 5 de dezembro de 2023, e em atenção ao disposto no art. 4º da Portaria nº 4, de 4 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º A Portaria de nº 19 de 24 de junho de 2024, da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, referente à designação de representantes do Comitê de Monitoramento do Programa Nacional de Fortalecimento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+, passa a vigorar as seguintes alterações:

"Art. 1º ................................................................

III - .......................................................................

titular: Dayana Brunetto;

suplente: Raphaela Pinheiro de Andrade Fini."

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

SYMMY LARRAT

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS - INES, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Ministerial nº 24, de 19/01/2023, publicada no DOU de 23/012023 e da competência subdelegada pela Portaria MEC nº 1.819 de 11/09/2023, publicada no DOU de 14 subsequente, resolve:

Dispensar a pedido, RENATA BARBOSA DIONYSIO, matrícula SIAPE nº 1147581, da função de Chefe, código FG-1, da Divisão de Assistência ao Estudante, do Departamento de Ensino Superior - DESU, a partir de 04/05/2025.

SOLANGE MARIA DA ROCHA

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS - INES, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Ministerial nº 24, de 19/01/2023, publicada no DOU de 23/012023 e da competência subdelegada pela Portaria MEC nº 1.819 de 11/09/2023, publicada no DOU de 14 subsequente, resolve:

Designar MARIA CARMEN EULER TORRES, matrícula SIAPE nº 1620840, para exercer a função de Chefe, código FG-1, da Divisão de Assistência ao Estudante - DIASE, do Departamento de Educação Superior - DESU, a partir de 04/05/2025.

SOLANGE MARIA DA ROCHA

O Diretor-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, nomeado pela Portaria MEC nº 146, de 26/02/2025, publicada no DOU de 28/02/2025, Seção 2, pág. 18, no uso de suas atribuições e o que consta no Processo nº 23063.002193/2026-41, resolve:

Art. 1º Conceder Pensão Vitalícia a ZILDA ROCHA CARRARA LUIZ, na qualidade de cônjuge, do ZILDO JOSE LUIZ, ex-servidor aposentado, ocupante do cargo de Porteiro, SIAPE nº 0390735, SIAPECAD nº 00145874, Classe/Padrão C016, do quadro de pessoal deste CEFETRJ, falecido em 13/04/2026, com fundamento no inciso I, do art. 3º, da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 215, art. 217 inciso I, art. 219, inciso I e art. 222, inciso VII, alínea b, Item 6 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do Óbito, em 13 de abril de 2026.

MAURICIO SALDANHA MOTTA

A DIRETORA-GERAL EM EXERCÍCIO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, nomeada pela Portaria CEFET-RJ nº 774, de 5 de junho de 2025, publicada no DOU de 06/06/2025, Seção 2, pág. 16 e o que consta no Processo nº 23063.002142/2026-10, resolve:

Art. 1º Autorizar o Afastamento do país do servidor MAURICIO SALDANHA MOTTA, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, SIAPE nº 0390990, SIAPECAD nº 00146060, lotado no(a) CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, do quadro de pessoal desta Instituição, com ônus para o CEFETRJ, para participar do(da) missão institucional junto à Universidad Mayor de San Simón em Cochabamba (Bolívia), conforme Resolução 19/2026 - CODIR/CEFET/RJ, de 28 de abril de 2026 , de acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e tendo em vista a subdelegação de competência prevista na Portaria nº 204 - MEC, de 6 fevereiro de 2020, pelo período de 1º de junho de 2026 a 7 de junho de 2026, trânsito incluso.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GISELE MARIA RIBEIRO VIEIRA