Seção 3 — 12/05/2026

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação entre MMA e FGV no âmbito do Projeto ASL-Xingu. Processo nº 02000.005014/2023-40. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SBIO/MMA, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07 e a Fundação Getúlio Vargas, CNPJ nº 33.641.663/0001-44. OBJETO: estabelecimento de cooperação entre o MMA e a FGV, para a implementação das atividades do Projeto PAISAGENS SUSTENTÁVEIS DA AMAZÔNIA: PROJETO XINGU, decorrente do Acordo de Doação nº TF 0C9305. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2026. SIGNATÁRIOS: CARLOS EDUARDO MARINELLO, Secretário Nacional Substituto de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais; CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL, Presidente da FGV.

ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO MMA nº 16/2026. PROCESSO: 02000.014715/2025-31. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA e o Fundo Vale. OBJETO: Execução do fomento a ações estruturantes decorrentes da Estratégia Nacional de Bioeconomia - ENBio (Decreto 12.044/2024) relacionadas à identificação, coleta e gestão da informação no setor da bioeconomia, formação da rede de competências necessárias, governança com partes interessadas e fortalecimento interfederativo para sua implementação. As ações objeto do fomento dizem respeito ao fortalecimento da governança da bioeconomia no Brasil, à construção da Plataforma ECOA SOCIOBIO e ao desenho conceitual e estruturação inicial do Sistema Nacional de Informações e Conhecimento sobre a Bioeconomia (SNICBio), como instrumentos de apoio à implementação do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia - PNDBio. DATA DE ASSINATURA: 04/05/2026. VIGÊNCIA: 36 meses a partir da data de sua assinatura. SIGNATÁRIOS: Carina Mendonça Pimenta, Secretária Nacional de Bioeconomia do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Patrícia Fagundes Daros, Diretora Executiva do Fundo Vale.

Processo nº 02006.003610/2023-35

O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e conforme prevê o § 1º (inciso I) do Art. 43 da IN 17/2011/IBAMA/BA, considerando ainda a impossibilidade de localização do interessado, pelo presente Edital Notifica, os interessados abaixo relacionados para regularização dos Parcelamentos Administrativo das Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental mencionadas:

Vistas dos respectivos processos e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº 160, CAB, CEP: 41.745-0001, Salvador/BA. Outrossim, informamos que expirando o prazo de 20 (vinte) dias e não havendo manifestação e/ou regularização dos Parcelamentos Administrativos em questão, daremos continuidade aos procedimentos concernentes. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através da Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3190-8635 ou no e-mail [email protected] .

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Processo nº 02006.002455/2025-00

EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO RESPONSÁVEL PELO PÓLO PASSIVO

O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o Senhor Luis Sérgio Dias Silva, para integrar o contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo relacionado, no prazo de 20 dias úteis, a contar da data de publicação deste Edital. O não pagamento do débito e /ou a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação pertinente.

Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através da Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3190-8635 ou no e-mail [email protected] .

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 17/2026

PROCESSO SEI: 02010.100615/2017-06

ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e JAIR LUIZ EBANI JUNIOR, CPF 893.***.341-**, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência de dano ambiental decorrente da infração caracterizada nos Autos de Infração n ^o . 9141000/E e 9141001/E e no respectivo Relatório de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº 02010.100615/2017-06, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado.

VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelo dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº. VU6I3H8J, até a comprovação da reparação pelo dano do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos.

DATA DA ASSINATURA: 20/04/2026.

ASSINAM: Pelo Ibama: LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA - Superintendente; Pelo Compromissário: JAIR LUIZ EBANI JUNIOR

Processo nº 02013.007632/2001-70

O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o(a) interessado(a) se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo.

Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.

Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Superintendente do IBAMA-MT

Processo nº 02021.000319/2026-60

O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa abaixo relacionada bem como o seu representante legal que se encontra em local incerto e não sabido, não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondências relacionadas à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento com as cobranças realizadas no endereço da empresa e do seu representante legal detectado em pesquisa no Cadastro Técnico Federal (CTF), Receita Federal do Brasil e Consulta Integrada de Dados Cadastrais do SICAFI, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação à cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança.

Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-.mail: [email protected] para mais informações.

JEAN FRANCO SCHMITT