EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Procuradoria da República no Estado do Tocantins - PRTO, por meio da presidente da Comissão de Análise de Infrações e Sanções Administrativas (CAIS), tendo em vista o disposto no art. 2º, da PORTARIA N° 13, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025, vem, por meio do presente, NOTIFICAR a pessoa jurídica Super Licite Licitações Ltda., CNPJ nº 33.275.120/0001-50, cujo representante legal não foi localizado por estar em local incerto e não sabido, para tomar ciência que foi autuado o processo administrativo, PGEA nº 1.36.000.000600/2025-26 para apurar possível aplicação de penalidade por descumprimento de obrigações assumidas ao participar de licitação por meio da DISPENSA ELETRÔNICA Nº 200201 - 7/2025, tipificada no art. 155, da Lei de Licitações e Contratos, sujeitando-se às penalidades legalmente acertadas na referida Lei.
A empresa notificada dispõe de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do dia útil subsequente ao desta publicação, para apresentar suas razões de defesa, sendo que, na ausência de manifestação, será considerada como descumprimento da obrigação assumida.
Frise-se que é franqueada à empresa interessada, a consulta integral aos autos do PGEA de apuração de sanção administrativa acima indicado, no seguinte endereço: Quadra 104 Norte, Rua NE 03, conjunto 02, lote 43, Edifício Transamérica-Palmas/TO, em horário previamente agendado pelos telefones (63) 3219-7200 e (63) 3219-7302, ou pelo endereço eletrônico [email protected].
CAMYLLA GOMES MONTANDON
Presidente