Seção 1 — 13/05/2026

Representante: Cade ex officio

Representados: FAE Sistemas de Medição S.A. (atual denominação da FAE Ferragens e Indústria de Hidrômetros S.A.)

Advogados: Eric Hadmann Jasper e Filipe Couto Dutra

Em atenção ao Despacho Decisório 2 (SEI 1737138), de lavra da Conselheira-Relatora Camila Cabral Pires Alves, o presente processo foi remetido a esta Superintendência-Geral do Cade para abertura de prazo à Representada FAE Sistemas de Medição S.A. (atual denominação da FAE Ferragens e Indústria de Hidrômetros S.A.) para apresentação de defesa e especificação das provas que eventualmente pretenda produzir, nos termos do art. 70, caput, da Lei nº 12.529/2011.

Nesse sentido, fica a Representada notificada para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 70 da Lei nº 12.529/2011. Neste mesmo prazo, a Representada deverá especificar e justificar as provas que pretende sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso a Representada tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c/c o art. 147, IV e 155, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do Cade. Ao Protocolo. Publique-se.

Felipe Leitão Valadares Roquete

Superintendente-Geral Substituto

Processo Administrativo nº 08700.007049/2018-45

Representante: Movecta S.A. (antiga Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos)

Advogados: Polyanna Ferreira Silva Vilanova, Ana Flavia Napoli da Silva e outros.

Representada: Portonave S/A Terminais Portuários de Navegantes.

Advogados: Flávio Bettega, Fernando Henrique C. Curi e outros.

Terceiras Interessadas: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec), Associação Brasileira dos Terminais Privados (ATP), Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) e Multilog Brasil S/A.

Advogados: Cássio Lourenço Ribeiro, Gustavo Lima Braga, Mayara Greice Cardoso e outros.

Tendo em vista a Nota Técnica nº 40/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, entendo pelo arquivamento em relação à prática de cobrança pelo serviço de segregação e entrega de contêineres. Concluo que a Representada praticou infração à ordem econômica na cobrança pela taxa de armazenagem dos contêineres de importação submetidos ao regime DTA retirados em menos de 48 (quarenta e oito) horas, tendo incorrido na tipificação prevista no art. 36, incisos I, II e IV, c/c § 3º, inciso IV, da Lei nº 12.529/11. Recomenda-se o envio dos autos ao Tribunal com recomendação de condenação parcial. Ao Protocolo. Publique-se.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral