Seção 1 — 13/05/2026

Aprova a revisão do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS Comunitário em execução pela Associação dos Produtores Agroextrativistas da Assembleia de Deus do Rio Ituxi-APADRIT (processo ICMBio nº 02070.015750/2025-44).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464/Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a revisão do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS Comunitário em execução pela Associação dos Produtores Agroextrativistas da Assembleia de Deus do Rio Ituxi - APADRIT em área no localizada no interior da Reserva Extrativista Ituxi, objetivando a renovação do ciclo de corte e a atualização das condições de implementação da atividade de manejo, em atenção à necessidade de revisão técnica periódica prevista no inciso III, art. 17, da Instrução Normativa MMA nº 05, de 11 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. A aprovação referida no caput deste artigo fica sujeita ao atendimento das seguintes condicionantes:

I - o tamanho da área das Unidades de Produção Anual - UPAs deverá estar em consonância com o planejado no PMFS Comunitário, a fim de serem atendidas as premissas de Exploração de Impacto Reduzido - EIR e mantidas condições necessárias à efetivação dos benefícios sociais e econômicos do manejo florestal;

II - os pátios de estocagem de madeira não poderão exceder as dimensões de 25 m (vinte e cinco metros) por 20 m (vinte metros);

III - a construção de pontes e bueiros para transpor igarapés na área de manejo florestal não poderá alterar ou reduzir o fluxo dos respectivos corpos d'água;

IV - para o corte das árvores selecionadas deverá ser realizado o "teste de oco", de modo a se evitar o corte de árvores inadequadas para a finalidade madeireira e se assegurar o cumprimento da função ecológica na floresta, devendo os procedimentos do teste de oco constar dos respectivos Planos de Operacionais Anuais - POAs e serem realizados a partir da devida capacitação técnica do grupo de manejadores;

V - poderá ser previsto nos POAs a identificação de árvores para permuta, com vistas a se possibilitar a substituição em casos de árvores ocadas ou que apresentem outros fatores que impeçam seu corte, devendo-se observar, neste caso, como critério, a necessidade de permuta por árvore da mesma espécie e o limite máximo da intensidade de corte prevista no PMFS Comunitário;

VI - deverão ser descritos nos POAs os procedimentos para planejamento do arraste da madeira produzida, observando-se, como critério, que deverão ser considerados caminhos de menor extensão e, adicionalmente, evitados impactos em árvores matrizes e remanescentes, bem como em cursos d'água, em nascentes e, ainda, o arraste em locais com declive acentuado; e

VII - qualquer atividade não prevista no PMFS Comunitário que resulte na intervenção direta ou indireta sobre a flora local somente poderá ser realizada mediante autorização expedida pelo ICMBio.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES

Dispõe sobre a proporção mínima de óleos e gorduras residuais - OGR nas matérias-primas utilizadas na produção de biodiesel, combustível sustentável de aviação - SAF e diesel verde, nos termos da Resolução CNPE nº 13, de 10 de dezembro de 2024.

OS MINISTROS DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA E DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, e art. 4º, da Resolução CNPE nº 13, de 10 de dezembro de 2024, e o que consta no Processo nº 48380.000170/2024-79, resolvem:

Art. 1º Fica instituída a proporção mínima de 1% (um por cento) de óleos e gorduras residuais - OGR, em relação ao total de matérias-primas renováveis utilizadas por cada produtor no processo de produção de biodiesel, de combustível sustentável de aviação - SAF e de diesel verde.

§ 1º A proporção mínima que trata o caput terá caráter voluntário nos exercícios de 2026 e 2027, passando a ser de cumprimento obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2028.

§ 2º A proporção mínima de que trata o caput aplica-se exclusivamente aos produtores de biodiesel e aos produtores de SAF e de diesel verde que utilizam óleos ou gorduras como matéria-prima em suas respectivas rotas tecnológicas.

Art. 2º Para os fins desta Portaria Interministerial, considera-se Óleos e Gorduras Residuais - OGR: os óleos e gorduras de origem animal ou vegetal, resultantes do processo de cocção de alimentos, passíveis de coleta, pré-tratamento e utilização como matéria-prima na produção de biodiesel, de combustível sustentável de aviação - SAF e de diesel verde.

Art. 3º A proporção mínima prevista no art. 1º será objeto de revisão a cada três anos pelo Ministério de Minas e Energia e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, contados do início de sua vigência obrigatória, observando, no mínimo:

I - a disponibilidade do resíduo;

II - os avanços em instrumentos de rastreabilidade;

III - a expansão da infraestrutura de coleta;

IV - a ampliação da capacidade de pré-tratamento e de utilização do resíduo como matéria-prima para biocombustíveis; e

V - o impacto da obrigatoriedade nos preços do biodiesel, SAF, diesel verde e suas misturas com combustíveis fósseis.

Art. 4º A verificação do cumprimento da proporção mínima obrigatória estabelecida no art. 1º será realizada, a cada ano civil, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, competindo-lhe regulamentar os procedimentos, prazos e instrumentos necessários ao monitoramento, à comprovação e à fiscalização do cumprimento da proporção mínima estabelecida.

§ 1º Para os fins do caput, a ANP poderá utilizar o arcabouço normativo relativo à validação de notas fiscais por verificadoras de resultado credenciadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no âmbito do sistema de logística reversa previsto no Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, e na Portaria MMA nº 1.117, de 1º de agosto de 2024, ou em outras normas que venham a substituí-los.

§ 2º A ANP poderá, mediante ato próprio, estabelecer mecanismos de flexibilização temporária da proporção mínima de que trata o art. 1º, em casos devidamente comprovados de insuficiência de oferta de óleos e gorduras residuais que possam comprometer o cumprimento da meta.

§ 3º Caso o produtor de biodiesel, de combustível sustentável de aviação - SAF e de diesel verde seja controlador de duas ou mais unidades industriais, a verificação do cumprimento que trata o caput será realizada de forma conjunta para todas as unidades, podendo ser realizada de maneira individual, nos termos da regulamentação da ANP.

§ 4º Após a verificação de que trata o caput, o volume efetivo que exceder ao necessário para cumprimento da proporção mínima obrigatória estabelecida no art. 1º, poderá ser utilizado para cumprimento nos anos posteriores, nos termos da regulamentação da ANP.

Art. 5º As associações e cooperativas de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis poderão integrar a rede de fornecedores de OGR destinada aos produtores de biodiesel, de SAF e de diesel verde.

Parágrafo único. Os produtores de biodiesel, de SAF e de diesel verde poderão estabelecer parcerias com associações e cooperativas de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, com vistas à promoção de ações de educação ambiental e de conscientização da população acerca da importância da correta separação do óleo de cozinha usado dos demais resíduos.

Art. 6º O atendimento à proporção mínima prevista no art. 1º constitui obrigação regulatória das unidades produtoras de biodiesel, de combustível sustentável de aviação - SAF e de diesel verde, não se confundindo com a instituição do sistema de logística reversa previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS.

Parágrafo único. O estabelecimento do sistema de logística reversa de OGR, nos termos da PNRS, constitui instrumento complementar e de interesse público, capaz de ampliar a disponibilidade do resíduo, assegurar maior rastreabilidade e promover benefícios ambientais e sociais associados ao seu reaproveitamento.

Art. 7º Esta Portaria Interministerial entra em vigor em primeiro de julho de dois mil e vinte e seis.

ALEXANDRE SILVEIRA

Ministro de Estado de Minas e Energia

JOÃO PAULO CAPOBIANCO

Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.905530/2016-13 , decide:

(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Breitener Jaraqui S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.387.573/0001-69, e declarar a sua perda de objeto, em razão de fato superveniente, consubstanciado na revogação do Despacho nº 1.292, de 2023 pelo Despacho nº 971, de 19 de março de 2026, editado em cumprimento à decisão judicial e ao respectivo Parecer de Força Executória; (ii) determinar à SFF que, uma vez comunicada pela PF/ANEEL acerca de alteração da decisão judicial do Processo Judicial nº 1074231-92.2023.4.01.3400, realize a instrução complementar do processo em tela, de forma a apurar e divulgar o montante a ser devolvido à CCC pela Breitener Jaraqui S.A.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.017657/2025-68, decide:

(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Álvaro dos Santos Machado, e, no mérito, negar provimento, no sentido de manter o Despacho nº 2.096, de 2025, em sua integralidade.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.018871/2025-31, decide:

Não conhecer o Requerimento Administrativo protocolado pela Gold Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 30.483.222/0001-73, mantendo integralmente os termos do Despacho nº 3.584, de 2 de dezembro de 2025, em função do exaurimento da esfera administrativa.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.037174/2025-80, decide:

Não conhecer Requerimento Administrativo protocolado pela Associação de Jovens Indígenas Nambiquaras - Ajina, inscrita no CNPJ sob o nº 25.132.778/0001-85, contra o Despacho nº 1.217, de 7 de abril de 2026, em função do exaurimento da esfera administrativa.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.010060/2026-73, decide:

Por aprovar a minuta de Acordo de Cooperação Técnica - ACT e de Plano de Trabalho, conforme o Anexo I da Nota Técnica nº 73/2026-ASI/ANEEL, que encontra se disponível em legislacao.aneel.gov.br, a serem firmados entre a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD para o desenvolvimento do projeto apresentado.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA