Seção 2 — 13/05/2026

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em cumprimento ao acórdão da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, prolatado no Processo nº 0037262-42.2016.4.01.3400, em curso na 27ª Vara Federal, conforme o Parecer de Força Executória nº 2733/2026/PRU1R/PGU/AGU, nos termos do Parecer nº 317/2026/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 04071/2026/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, e o que consta do Processo SEI nº 00727.000167/2026-22, resolve:

Art. 1º Determinar o enquadramento de ANTONIO NUNES MENEZES FILHO, matrícula SIAPE nº 0028673, servidor, instituidor de pensão, no cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia - Nível Intermediário, da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, do Plano de Carreiras da área de Ciência e Tecnologia, na Classe S, Padrão III, do Quadro de Servidores do Ministério da Agricultura e Pecuária, com as respectivas concessões das progressões funcionais, assegurando todos os direitos funcionais decorrentes desta medida e com efeitos financeiros observando a prescrição quinquenal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21000.041597/2026-60, resolve:

Dispensar, a contar de 12 de maio de 2026, ADRIANA ALDA MEIRELES, matrícula SIAPE nº 2176278, do encargo de substituta eventual do cargo de Subsecretário, código CCE 1.15, da Subsecretaria de Governança das Superintendências, da Secretaria-Executiva.

ANDRÉ DE PAULA

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21000.041597/2026-60, resolve:

Designar DEJANE RODRIGUES DE FREITAS, matrícula SIAPE nº 1344224, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Subsecretário, código CCE 1.15, da Subsecretaria de Governança das Superintendências, da Secretaria-Executiva, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

ANDRÉ DE PAULA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21000.037764/2026-78, resolve:

Designar GASTAO GIOMETTI, matrícula SIAPE nº 1243407, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Acompanhamento de Normas, da Coordenação-Geral de Crédito Rural, do Departamento de Política de Financiamento ao Setor Agropecuário, da Secretaria de Política Agrícola.

CLEBER OLIVEIRA SOARES

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 547, de 16 de janeiro de 2023, e considerando o disposto no art. 93, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, e, ainda, no art. 47 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e demais informações que constam do processo nº 21000.037525/2026-18, resolve:

Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor PAULO RAMON MOCELIN, matrícula SIAPE nº 1344241, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, do quadro de pessoal deste Ministério, para exercício na Advocacia-Geral da União - AGU.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.

Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CLEBER OLIVEIRA SOARES

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21024.002797/2026-29, resolve:

Designar SIMONE BRANDAO BARBOSA ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 1655821, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Meteorologia - MT, da Coordenação de Planejamento e Operação da Rede Meteorológica, da Coordenação-Geral de Rede Meteorológica, do Instituto Nacional de Meteorologia, da Secretaria-Executiva, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.

CLEBER OLIVEIRA SOARES

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21052.021634/2026-16, resolve:

Designar ANTONIO DOS SANTOS BORREGO, matrícula SIAPE nº 1056637, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Animal, da Divisão de Defesa Agropecuária, da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo, da Subsecretaria de Governança das Superintendências, da Secretaria-Executiva, ficando dispensado do encargo de substituição que atualmente ocupa.

CLEBER OLIVEIRA SOARES

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21018.002532/2026-18, resolve:

Designar MARCELO SOBREIRA DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 1474266, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Defesa Agropecuária, da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo, da Subsecretaria de Governança das Superintendências, da Secretaria-Executiva, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

CLEBER OLIVEIRA SOARES

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE nº 19, de 20 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições do art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21000.032477/2026-71, resolve:

Designar RAFAELA COSTA E SILVA, matrícula SIAPE nº 1053104, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Bem-Estar Animal, da Coordenação-Geral de Planejamento em Saúde Animal, do Departamento de Saúde Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE nº 19, de 20 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições do art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21000.032477/2026-71, resolve:

Dispensar, a contar de 3 de março de 2026, CRISTINA MARA TEIXEIRA, matrícula SIAPE nº 1057844, do encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Bem-Estar Animal, da Coordenação-Geral de Planejamento em Saúde Animal, do Departamento de Saúde Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21000.038266/2026-42, resolve:

Designar ANA CAROLINA DE OLIVEIRA RAMALHO, matrícula SIAPE nº 1040270, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Serviço de Gestão de Ferramentas Regulatórias, da Coordenação de Gestão e Eficiência Regulatória do SUASA, do Departamento de Planejamento e Estratégia do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, da Secretaria de Defesa Agropecuária.

CLEBER OLIVEIRA SOARES

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA nº 17, de 12 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente, e tendo em vista o que consta no processo nº 21082.000105/2026-13, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à VALDERNICE PRIMITIVO MATOS SANTOS, na condição de ex- companheira com percepção de pensão alimentícia estabelecida por escritura pública, do ex-servidor GERALDO ADAMI CARLETTO Matrícula SIAPE 60263584, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, Classe S, Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, da Unidade Pagadora da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento nos arts. 217, com redação dada pelo art. 3º, inciso V, da Portaria 4645, de 24 de dezembro de 2022, art. 219, inciso I, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, bem como no art. 222, inciso VII, com redação data pelo art. 1º, inciso VII, Portaria nº 424 de 29 de dezembro de 2020, e nas disposições dos arts. 23 e 24, caputs, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar de 16 de janeiro de 2026, data do falecimento do servidor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SARA MARTINS