Seção 2 — 13/05/2026

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria CGU nº 423, de 20 de fevereiro de 2015, resolve:

Art. 1º Subdelegar ao Senhor ALESSANDRE FRANKLIN EVANGELISTA PINAGÉ, Superintendente da Controladoria-Geral da União no Estado de Roraima, competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00221.100222/2025-93, Acordo de Cooperação Técnica entre a União, por intermédio da Controladoria-Geral da União no Estado de Roraima, e o Tribunal de Contas do Estado de Roraima, para os fins que especifica.

Art. 2º A subdelegação de que trata esta Portaria está vinculada ao atendimento ao disposto no PARECER REFERENCIAL n. 00002/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU (00190.104009/2025-65).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVELINE MARTINS BRITO

A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º - Designar AMANDA PATRÍCIA SOUSA DUTRA DE MELO, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1659747, MARCO AURELIO OLIVEIRA DA ROCHA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1334588, e NATÁLIA GARCIA FAUSTINO, Analista Ambiental, matrícula SIAPE nº 1540409, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração junto aos autos do processo n° 00190.104096/2026-31, de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados na Nota Técnica n° 1412/2025/COAC/CRG, nos termos da aprovação constante do Despacho CRG 3616815, bem como no Relatório Final da Sindicância Patrimonial nº 00190.104823/2025-80, e no Despacho CRG 4074631.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA ALVARES DA ROCHA

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6160.0002960/2026-51, resolve:

Art. 1º Exonerar o servidor GILSON MARONI CABRAL JUNIOR, ocupante do cargo de Analista de Engenharia Civil, matrícula nº 82.545, do exercício do cargo em comissão de Assessor Nível I, código CC-I, da Assessoria Técnica da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura.

Art. 2º Nomear GIOVANNA XAVIER GUIMARÃES, engenheira civil, para o exercício do cargo em comissão mencionado no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6160.0002960/2026-51, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor GILSON MARONI CABRAL JUNIOR, ocupante do cargo de Analista de Engenharia Civil, matrícula nº 82.545, do encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Coordenador de Engenharia e Arquitetura, código CC-4, da Secretaria de Administração.

Art. 2º Designar GIOVANNA XAVIER GUIMARÃES, engenheira civil, para o encargo de substituta eventual do cargo em comissão mencionado no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 1º, inciso VIII, "j", da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, bem como o disposto no Processo Administrativo n° 19.00.6620.0003835/2018-08, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por um ano, a partir do dia 20 de julho de 2026, a cessão da servidora ANA LÚCIA CARRIJO FERREIRA, Analista Jurídico no CNMP, matrícula nº 23.037, para continuar a exercer o Cargo em Comissão de Secretária de Perícias e Diligências, código CC-5, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com fundamento no art. 93, I e § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com ônus para o Conselho Nacional do Ministério Público.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no arts. 47, caput, e 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Fica designado o Subprocurador-Geral da República ANTONIO EDILIO MAGALHAES TEIXEIRA para representar o Procurador-Geral da República na audiência relativa à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a ser realizada no dia 13 de maio de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 49, inciso XXII, e 66, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Fica designada a Subprocuradora-Geral da República DENISE VINCI TULIO para, sem prejuízo de suas atribuições, participar da audiência pública destinada a discutir o Tema Repetitivo nº 1.396, designada nos autos do Recurso Especial nº 2.209.304/MG, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, para o dia 14 de maio de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal, na 4ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de maio de 2026, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000056/2026-46, resolve:

Art. 1º Ficam designados os Procuradores da República ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS e HÉLIO TELHO CORRÊA FILHO, integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público Federal em Goiás (GAECO-MPF/GO), para atuarem em conjunto com o Procurador Regional da República JURACI GUIMARÃES JÚNIOR, titular do 28º Ofício da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, no Inquérito Policial nº 1039526-15.2025.4.01.0000 e em seus eventuais desdobramentos, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002602/2026-93, resolve:

Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus , no período de 17 a 22 de maio de 2026, o Procurador da República Antônio Arthur Barros Mendes, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da formação regional "Especialização de Juízes e Procuradores em Delitos Relacionados à IA", a realizar-se entre os dias 19 e 21 de maio de 2026, em Lima, Peru.

§ 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do EL PACCTO 2.0.

§ 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do membro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.345, de 11 de maio de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.025545/2022-97, resolve:

Art. 1º Fica dispensada, a contar de 1º de maio de 2026, a Procuradora da República PRISCILA IANZER JARDIM LUCAS BERMUDEZ da designação efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 548, de 12 de junho de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 62, de 14 de junho de 2024, e prorrogada pelas Portarias PGR/MPF nos 260, de 7 de maio de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 71, de 9 de maio de 2025, e 521, de 20 de agosto de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 60, de 22 de agosto de 2025, para compor o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Pará (GAECO-MPF/PA).

Art. 2º Fica designada a Procuradora da República ISADORA CHAVES CARVALHO para compor o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Pará (GAECO-MPF/PA), no período de 1º de maio de 2026 até 31 de julho de 2026, nos termos da Portaria PGR/MPF nº 413, de 30 de junho de 2025, publicada no DOU, Seção 1, pág. 107, de 3 de julho de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde o dia 1º de maio de 2026.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3757.0059391/2026-93, resolve:

Designar FELIPE CARVALHO LAGE, matrícula 6376-2, 3º Sargento QPMC do quadro de pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal, para exercer a função de confiança de Assistente Policial I da Seção de Segurança Aproximada da Secretaria de Polícia Institucional, código FC-02 (50006106).

CLAUDIA MARIA RAMOS

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve:

Nº 514 - Apostilar a nomeação de FABIANE SARHA ANTUNES, matrícula 6273-1, sem vínculo com a Administração Pública, da titularidade do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 7ª Promotoria de Justiça Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Brasília II, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo, código CC-01 (50002263), realizada originalmente por meio da Portaria/SG nº 147, de 18/02/2025, publicada no DOU nº 36, de 20/02/2025, para a nomeação do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 5ª Promotoria de Justiça Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Brasília II, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo, código CC-01 (50002261) (SEI nº 19.04.3402.0056057/2026-85).

Nº 515 - Designar, de 18 a 28/05/2026, a servidora JAMILY BARREIRA ROCHA, matrícula 4467-9, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Publicidade da Secretaria de Comunicação, código CC-02 (50004050), dispensando-a, durante o referido período, da substituição da função de confiança de Chefe do Serviço de Design Gráfico da Secretaria de Comunicação, código FC-02 (50004018) (SEI nº 19.04.4993.0059491/2026-96).

CLAUDIA MARIA RAMOS