Seção 2 — 13/05/2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e o PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO os objetivos estratégicos do Poder Judiciário na priorização da Primeira Infância, nos termos das Resoluções CNJ nº 470/2022 e nº 485/2023; CONSIDERANDO as diretrizes do Plano Nacional de Atuação Estratégica do Ministério Público (PNAE) e o Planejamento Estratégico do CNMP - 2025/2029, que estabelece, entre seus objetivos, "estimular a atuação integrada do MP brasileiro nas ações voltadas à Primeira Infância"; e CONSIDERANDO a necessidade de articulação interinstitucional para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à ampliação da oferta de vagas em creches, com foco no atendimento da demanda manifesta e no cumprimento do Plano Nacional de Educação, resolvem:

Art. 1° Fica instituído, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o Grupo de Trabalho Interinstitucional CNJ/CNMP, com a finalidade de propor estratégias nacionais, instrumentos normativos e mecanismos de indução para fomentar a atuação de magistrados e membros do Ministério Público na ampliação da oferta de vagas em creches. Parágrafo único. O GT poderá ser prorrogado por igual período, mediante ato conjunto dos Presidentes do CNJ e do CNMP.

Art. 2° O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros: I - Fabio Francisco Esteves, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Supervisor Institucional da Política Judiciária Nacional Programática (PJNP) da Infância е Adolescência, que coordenará os trabalhos; II - Hugo Gomes Zaher, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; III - Lenice Bodstein, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; IV - José Roberto Poiani, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; V - Katy Braun do Prado, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; VI - Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Promotor de Justiça, Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público; VII - Juliana Nunes Felix, Promotora de Justiça, Membra Auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público; VIII - Patrícia Ferreira Wanderley de Siqueira Goulding, Promotora de Justiça, Membra Auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público; IX - Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth, Promotora de Justiça, Membra Auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público; X - Michelle Martins Moura, Promotora de Justiça, Membra Colaboradora do Conselho Nacional do Ministério Público; XI - Lucas Sachsida Junqueira Carneiro, Promotor de Justiça, Membro Colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público; § 1° A secretaria dos trabalhos será exercida por Graziela Milani Leal, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, requisitada ao CNJ, e por Ângela Regina Urio Liston, Psicóloga Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, requisitada ao CNJ. § 2° Poderão ser convidados(as) magistrados(as), membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, advogados(as), bem como representantes de órgãos e entidades da administração pública, de organizações da sociedade civil, de universidades e de organismos internacionais, a fim de contribuir com os objetivos do Grupo de Trabalho. § 3° O exercício das atividades pelos membros designados neste Grupo de Trabalho dar-se-á sem prejuízo de suas atribuições de origem e sem geração de ônus para Conselho Nacional de Justiça e para o Conselho Nacional do Ministério Público.

Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho: I - elaborar diagnóstico situacional e identificar gargalos estruturantes da política de oferta de creches no país; II - propor modelo nacional, estabelecendo diretrizes de atuação, incentivar cooperação técnica e promover ações voltadas à concretização do Programa Pipa; a III - sugerir metas e indicadores hábeis a aferir os resultados alcançados pela execução do Programa Pipa; IV - apresentar relatório consolidado das atividades desenvolvidas pelo GT.

Art. 4° O Grupo de Trabalho deverá apresentar plano de trabalho no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Edson Fachin

Ministro

PAULO GONET BRANCO

Procurador-Geral da República

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do caput do art. 38 da Lei nº 8.112/90 e do inciso V do art. 1º da Portaria Diretoria-Geral nº 107/2024, e considerando o contido no Processo SEI nº 06361/2026, resolve:

DESIGNAR

NATASCHA BARRETO DE ALMEIDA RANGEL, Analista Judiciária, Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Conselho, como substituta da Coordenadora de Cerimonial e Planejamento, nível CJ-1, no período de 07 a 11/04/2026.

Mariana Cabral Nogueira de Sá

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do caput do art. 38 da Lei nº 8.112/90 e do inciso V do art. 1º da Portaria Diretoria-Geral nº 107/2024, e considerando o contido no Processo SEI nº 09127/2026, resolve:

DESIGNAR

BRENDA DOS SANTOS, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Conselho, como substituta da Chefe de Seção de Serviços Gerais, nível FC-6.

Luciana Cristina Gomes Coêlho Matias

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 1º, 2º e 3º da Resolução TSE nº 23.418, de 16 de dezembro de 2014, no artigo 365 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, considerando a indicação constante do Procedimento SEI nº 2023.00.000013983-2 e a autorização do respectivo Tribunal, resolve:

Designar o Juiz de Direito Rafael Souza Cardozo, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, para continuar exercendo as funções de Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, por mais dois anos, a contar de 21 de novembro de 2025.

Min CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Resolução TSE nº 23.418, de 16 de dezembro de 2014, e considerando o exposto no Procedimento SEI nº 2024.00.000005983-4, resolve:

Dispensar Andrea Maciel Pacha, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, das funções de Secretária-Geral da Presidência e de Juíza Auxiliar do Gabinete da Presidência., com os agradecimentos deste Tribunal Superior Eleitoral pela colaboração prestada pela ilustre magistrada.

Min CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Resolução TSE nº 23.418, de 16 de dezembro de 2014, e considerando o contido no Procedimento SEI nº 2022.00.000011305-6, resolve:

Dispensar Júlio Ferreira de Andrade, Juiz titular da 3ª Vara Cível da comarca de Ibirité, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, das funções de Juiz Auxiliar do Gabinete da Presidência.

Min CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Resolução TSE nº 23.418, de 16 de dezembro de 2014, e considerando o contido no Procedimento SEI nº 2024.00.000005689-4, resolve:

Dispensar Andrea Jane Silva de Medeiros, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, das funções de Juíza Auxiliar do Gabinete da Presidência, após dedicada colaboração com esse Tribunal Superior Eleitoral.

Min CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Resolução TSE nº 23.418, de 16 de dezembro de 2014, e considerando o contido no Procedimento SEI nº 2025.00.000008006-6, resolve:

Dispensar Teresa Cristina Cabral Santana, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, das funções de Juíza Ouvidora da Secretaria-Geral da Presidência e de Juíza Auxiliar do Gabinete da Presidência, a partir de 13 de maio de 2026.

Min CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso I do art. 35º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Exonerar Odair Aranha Sanchez, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ora cedido para este Tribunal, do Cargo em Comissão de Assessor-Chefe, Nível CJ-3, da Ouvidoria, da Secretaria-Geral da Presidência.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso II do art. 35º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Exonerar, a pedido, Loyane Rodrigues Stival, sem vínculo com a Administração Pública, do Cargo em Comissão de Assessor I, Nível CJ-1, do Gabinete da Presidência.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso II do art. 35º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Exonerar, a pedido, Vanessa Fernandes de Tunes Machado, do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal, ora cedida para este Tribunal, do Cargo em Comissão de Assessor-Chefe, Nível CJ-3, do Gabinete da Presidência.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso II do art. 35º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Exonerar, a pedido, Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi, do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal, ora cedido para este Tribunal, do Cargo em Comissão de Diretor-Geral, Nível CJ-4, da Secretaria do Tribunal.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso II do art. 35º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Exonerar, a pedido, Tatiane da Costa Almeida, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, ora cedida para este Tribunal, do Cargo em Comissão de Assessor-Chefe, Nível CJ-3, da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação, da Secretaria-Geral da Presidência.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com base no art. 2º da Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, e do art. 6º, da Resolução TSE nº 23.523, de 27 de junho de 2017, e no Procedimento Administrativo SEI 2021.00.000012021-9, resolve:

Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 16 de maio de 2026, a requisição do servidor Pedro Henrique Mustefaga Fernandes, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal Superior, colocado à disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, em apoio ao Cartório da Zona Eleitoral do Exterior, sem prejuízo de seus direitos e vantagens e sem ônus para o órgão requisitante.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA