Seção 3 — 13/05/2026

Espécie: Convênio Código 993460, Nº Processo: 59000003980202692, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE CUJUBIM CNPJ nº 84736941000188, Objeto: Pavimentação de vias urbanas no Município de Cujubim/RO, Valor Total: R$ 500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 22.500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000091, Valor: R$ 477.500,00, PTRES: 267933, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 12/05/2026 a 12/05/2029, Data de Assinatura: 12/05/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº ***.412.521-**, Convenente: JOAO BECKER CPF nº ***.096.432-**.

Espécie: Convênio Código 993425, Nº Processo: 59000003867202615, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE LUZ CNPJ nº 18301036000170, Objeto: Pavimentação de estradas vicinais, Valor Total: R$ 390.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 8.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000090, Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 267928, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 12/05/2026 a 12/05/2029, Data de Assinatura: 12/05/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº ***.412.521-**, Convenente: AILTON DUARTE CPF nº ***.819.936-**.

Espécie: Convênio Código 993461, Nº Processo: 59000003982202681, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE JUATUBA CNPJ nº 64487614000122, Objeto: PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE JUATUBA/MG, Valor Total: R$ 400.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 18.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000178, Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 267928, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 12/05/2026 a 12/05/2029, Data de Assinatura: 12/05/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº ***.412.521-**, Convenente: KELISSANDER SALIBA SANTOS CPF nº ***.750.456-**.

Espécie: Convênio Código 994028, Nº Processo: 59000004834202684, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS CNPJ nº 83009894000108, Objeto: Pavimentação de estradas vicinais no Município de São Domingos, Valor Total: R$ 478.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000190, Valor: R$ 477.500,00, PTRES: 267934, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 12/05/2026 a 12/05/2029, Data de Assinatura: 12/05/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº ***.412.521-**, Convenente: MARCIO LUIZ BIGOLIN GROSBELLI CPF nº ***.760.829-**.

Espécie: Convênio Código 993575, Nº Processo: 59000004129202687, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE DIONISIO CERQUEIRA CNPJ nº 83026773000174, Objeto: Pavimentação de rodovia municipal no Município de Dionísio Cerqueira/SC, Valor Total: R$ 400.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 18.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000123, Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 267934, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 12/05/2026 a 12/05/2029, Data de Assinatura: 12/05/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº ***.412.521-**, Convenente: BIANCA MOREIRA MARAN BERTAMONI CPF nº ***.841.619-**.

Espécie: Convênio Código 993600, Nº Processo: 59000004240202673, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE ITA CNPJ nº 83024240000153, Objeto: Pavimentação de Estradas Municipais, no Município de Itá/SC - 2ª Etapa, Valor Total: R$ 390.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 8.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000122, Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 267934, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 12/05/2026 a 12/05/2029, Data de Assinatura: 12/05/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº ***.412.521-**, Convenente: CLEMOR ANTONIO BATTISTI CPF nº ***.748.169-**.

Espécie: Convênio Código 993717, Nº Processo: 59000004531202661, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE BALNEARIO BARRA DO SUL CNPJ nº 95954509000180, Objeto: Pavimentação de Estradas Vicinais no Município de Balneário Barra do Sul/SC, Valor Total: R$ 385.820,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.820,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000132, Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 267934, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 12/05/2026 a 12/05/2029, Data de Assinatura: 12/05/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº ***.412.521-**, Convenente: ADEMAR HENRIQUE BORGES CPF nº ***.394.659-**.

Espécie: Convênio Código 993693, Nº Processo: 59000004476202618, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE MONDAI CNPJ nº 83028415000109, Objeto: Pavimentação de Estrada Vicinal no Município de Mondaí/SC, Valor Total: R$ 670.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 668.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000144, Valor: R$ 668.500,00, PTRES: 267934, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 12/05/2026 a 12/05/2029, Data de Assinatura: 12/05/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº ***.412.521-**, Convenente: ELIZANDRO MAINARDI CPF nº ***.405.519-**.

Espécie: Convênio Código 993741, Nº Processo: 59000004554202676, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE TIJUCAS CNPJ nº 82577636000165, Objeto: Pavimentação de Estradas Vicinais no Município de Tijucas/SC, Valor Total: R$ 445.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 63.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000148, Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 267934, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 12/05/2026 a 12/05/2029, Data de Assinatura: 12/05/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº ***.412.521-**, Convenente: MAICKON CAMPOS SGROTT CPF nº ***.624.919-**.

Espécie: Convênio Código 993694, Nº Processo: 59000004477202654, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS CNPJ nº 17894064000186, Objeto: Pavimentação em estradas vicinais no Município de Delfinópolis/MG, Valor Total: R$ 969.775,94, Valor de Contrapartida: R$ 14.775,94, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000149, Valor: R$ 955.000,00, PTRES: 267928, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 12/05/2026 a 12/05/2029, Data de Assinatura: 12/05/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº ***.412.521-**, Convenente: PEDRO PAULO PINTO CPF nº ***.438.766-**.

Espécie: Convênio Código 993696, Nº Processo: 59000004481202612, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE ITAPECERICA CNPJ nº 18308742000144, Objeto: Pavimentação em estradas vicinais da Zona Rural do Município de Itapecerica/MG, Valor Total: R$ 734.267,84, Valor de Contrapartida: R$ 352.267,84, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000133, Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 267928, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 12/05/2026 a 12/05/2029, Data de Assinatura: 12/05/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº ***.412.521-**, Convenente: GLEYTON LUIZ PEREIRA CPF nº ***.784.606-**.

Espécie: Convênio Código 993697, Nº Processo: 59000004482202667, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE FAMA CNPJ nº 18243253000151, Objeto: Pavimentação em zona rural no Município de Fama/MG, Valor Total: R$ 412.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 30.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000135, Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 267928, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 12/05/2026 a 12/05/2029, Data de Assinatura: 12/05/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº ***.412.521-**, Convenente: ALEXANDRE ELLER DE SOUZA CPF nº ***.202.926-**.

Espécie: Convênio Código 993162, Nº Processo: 59000003557202692, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE HORIZONTE CNPJ nº 23555196000186, Objeto: Pavimentação de Estradas Vicinais no Município de Horizonte/CE, Valor Total: R$ 1.579.050,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.300,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 1.575.750,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000074, Valor: R$ 472.725,00, PTRES: 236492, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 30/04/2026 a 30/04/2029, Data de Assinatura: 30/04/2026, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: MANOEL GOMES DE FARIAS NETO CPF nº ***.042.263-**.

Espécie: Convênio Código 994383, Nº Processo: 59000005114202636, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE SAO JOAO EVANGELISTA CNPJ nº 18307488000160, Objeto: Pavimentação de estradas vicinais do Município de São João Evangelista/MG, Valor Total: R$ 2.868.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 2.865.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000238, Valor: R$ 859.500,00, PTRES: 236492, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 30/04/2026 a 30/04/2030, Data de Assinatura: 30/04/2026, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: HERCULES JOSE PROCOPIO CPF nº ***.308.366-**.

EXTRATO DE  ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

215/2026 DNOCS/CEST/MG Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.43.711/0011-15 e associação DE AGRICULTORES FAMILIARES DO RIACHÃO BAIXA DO MIRORÓ, do MUNICÍPIO e coração de jesus - mg, cnpj 07.697.185/0001-84; Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer colaboração mútua entre o DNOCS e a Associação para cooperação técnica de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo DNOCS, que integra o presente Acordo independentemente de transcrição: UM TRATOR MARCA: BUDNY 80CV BDY MODELO: 8040 STD CABINADO COM TOMADA DE FORÇA 540/760 RPM ANO: 2026 COR: LARANJA (N.CHASSI/PIN:LLWB75YT25S025113) BM 23046496 - CONFORME NOTA FISCAL 2.418, SÉRIE 55, Valor de aquisição: R$ 172.800,00 UMA GRADE ARADORA GAC245 1426 ME, Nº DE SÉRIE 26/0711, BM 23046412 - CONFORME NOTA FISCAL Nº 18.658 SÉRIE 2 - Valor de aquisição: R$ 19.192.00; Prazo: 01 ano, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre os partícipes, mediante aditivo de acordo com novo plano de trabalho; Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 e Decreto nº 11.531/2023; Data da Assinatura: 11/05/2026; Assinam: Germanielle Géssica Pereira de Oliveira, Coordenadora Estadual do DNOCS, em Minas Gerais e José Alexandre Rodrigues da Silva; Presidente da Associação; Processo nº 59415.000112/2026-89.

EXTRATO DE  ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

181/2026 - CEST/PB Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0008-10 e Prefeitura Municipal de Serraria-PB, CNPJ 08.790.172/0001-18; Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer colaboração mútua entre o DNOCS e a PREFEITURA para cooperação técnica de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo DNOCS, que integra o presente Acordo independentemente de transcrição: 1 (UM) TRATOR AGRÍCOLA | MARCA: NEW HOLLAND| POTÊNCIA DE 80 CV TRAÇÃO 4X4 DIREÇÃO HIDRÁULICA/HIDROSTÁTICA | COR: AZUL/ NOTA FISCAL Nº 427004 -FOLHA: 1/1 - SÉRIE 20 /CHASSI: HCCZTL80PPCJ66894 / EMPRESA: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA, SIADS Nº 0023045394. NF Nº 14966; 1 (UMA) GRADE ARADORA- CÓDIGO GAC2451826 ME / NOTA FISCAL Nº 14966 /SÉRIE 24/0853 / EMPRESA KOHLER IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS EIRELI, SIADS Nº 0023045394. NF Nº 427004; 1 (UMA) CARRETA METÁLICA AGRÍCOLA, 4 TON, MODELO: MFMEAT, COR: AZUL, MARCA: METAL FREITAS, ANO: 2025. SÉRIE 1536. NF Nº 000.001.668; 1 (UM) CAMINHÃO HYUNDAI HD80, MARCA HYUNDAI, MODELO: CAMINHÃO 3/4 HD 80- COM CAÇAMBA, POTÊNCIA 170 CV, CAP LOTAÇÃO: 3, NR DO MOTOR: F1CE3481C7318761, RENAVAN (CMM): 344109, CHASSI: 95PGA18FPPB001757, COR: 04- BRANCA, ANO/MOD: 2023/2023. NF Nº 000.000.0073; Prazo: A vigência deste Acordo de Cooperação será de 1 (um) ano, contados a partir da dada da sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo de acordo com novo plano de trabalho; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da Assinatura: 11/05/2026; Assinam: Alberto Gomes Batista, Coordenador Estadual do DNOCS na Paraíba e Enéias Pereira da Silva, Prefeito Municipal; Processo nº59412.000263 /2026-67.