Seção 3 — 13/05/2026

IL Nº 006/ADLI-2/SWNS/2026 - Concessão de uso de área aeroportuária destinada à atividade de manutenção, e hangaragem de aeronaves próprias e/ou de terceiros, no Aeroporto de Anápolis/SWNS. Concessionária: ASAS DE SOCORRO, CNPJ nº 01.052.752/0001-69. Valor Global: R$ 645.407,40 para o período de 60 meses. Fund. Legal: caput do art. 30 da Lei nº 13.303/2016 c/c art. 87, XVIII, do RILCI. Homologação em 12/5/2026.

TC Nº 02.2026.062.0009 Concessionário: Travel Corp Viagens e Turismo LTDA. Objeto: Concessão de uso de área destinada à exploração comercial de coworking e/ou sala de atendimento especial - explorada, no aeroporto do Rio De Janeiro/Santos Dumont. Preço Mínimo: R$ 225.000,00. APF: R$ 143.453,48. Variável Adicional: 10%. Valor Global: R$ 13.643.453,48. Vigência: 60 meses. Data de Assinatura: 12/05/2026. Autoridade Competente Rodrigo Otavio Jacome De Medeiros, Superintendente Comercial em Aeroportos. Disponível em: http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=177371

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 49/2026 - SEI 11216588

PROCESSO SEI: 50903.000259/2026-01. NOME DO CREDOR: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ. CNPJ Nº: 84.307.974/0001-02. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização de estudos para proposta metodológica visando a remoção dos destroços do navio naufragado Pallas, localizado no canal de acesso ao Porto de Itajaí-SC. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 30, inciso II, alínea "a", da Lei nº 13.303/2016 e no artigo 151, inciso II, alínea "a" do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODEBA e no Manual de Procedimentos para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços. VALOR ESTIMADO: R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 4 (quatro) meses, a contar da publicação do extrato na Imprensa Oficial. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: DIGEN_SPI.

Luiz Humberto Lisboa Castro

Diretor de Infraestrutura e Gestão Portuária

1. A Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, tendo em vista a homologação do concurso público regido pelo Edital nº 01/2023, e de acordo com a legislação que rege a espécie, CONVOCA o(s) candidato(s) aprovado(s) abaixo relacionados, para manifestarem interesse em assumir a função para a qual concorreram, na seguinte ordem:

1.1. Candidatos à Ampla Concorrência:

1.2. Candidatos às vagas destinadas às Pessoas com Deficiência

2. Os candidatos ora convocados deverão, no prazo de 10 (dez) dias corridos, comparecer perante a Gerência Administrativa - GAD da CODEBA, situada no edifício-sede na Avenida da França, nº 1551, Comércio, Salvador - BA, munidos dos documentos relacionados no item 3. e item 19.5 do Edital nº 01/2023 e, adicionalmente, deverão trazer sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, sob pena de serem considerados desistentes da vaga para a qual concorreram.

2.1. No ato de manifestação de interesse serão analisados se os convocados preenchem os requisitos do emprego para o qual foram chamados, agendados os exames pré-admissionais e a data para assinatura do contrato de trabalho, na forma da CLT.

2.2. Será ainda considerado desistente o candidato convocado que não comparecer nas datas agendadas para a realização dos exames pré-admissionais ou assinatura do contrato de trabalho, conforme disciplina o item 19.3 do Edital nº 01/2023.

2.3. Os convocados para as vagas reservadas para pessoa com deficiência deverão ainda se apresentar munidos do laudo médico que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, na forma do item 6.4 do Edital nº 01/2023, sob pena de perda do direito ao quantitativo reservado aos candidatos em tais condições.

3. Os casos omissos neste EDITAL serão resolvidos pela Gerência Administrativa da CODEBA.

Antonio Gobbo

Diretor-Presidente

Número do Contrato: 215/2023.

Nº Processo: 08779.000563/2023-11.

Pregão. Nº 12/2023. Contratante: COORDENACAO REGIONAL ALTO PURUS. Contratado: 07.832.586/0001-08 - DF TURISMO E EVENTOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é:

acrescentar 25% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º, da lei nº 8.666/1993;

alterar a cláusula terceira - preço, em função do acréscimo. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 155.000,01. Data de Assinatura: 07/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/05/2026).

Pregão Eletrônico Nº 90001/2026 - UASG 194035

Nº Processo: 08620003761202594. Objeto: Aquisição de veículos (pick-up, passeio, micro-ônibus, caminhões, van e motocicletas), veículos de uso específico (carreta tanque/pipa, agrícola, quadriciclos, embarcação, motor de popa), implementos agrícolas e equipamentos diversos (motores estacionários, motosserras e outros) tem a finalidade, prioritariamente, de atender às ações finalísticas dessa Fundação.. Total de Itens Licitados: 98. Edital: 13/05/2026 das 10h00 às 17h00. Endereço: S.c.s. Quadra 09, Torre B, Ed. Parque Cidade, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/194035-5-90001-2026. Entrega das Propostas: a partir de 13/05/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/05/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras.

JOSE VITOR DALLA NORA

Pregoeiro

(SIASGnet - 11/05/2026) 194035-19208-2026NE000020

Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado.

APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Maria Vinagre de Souza (NB: 5481480073, CPF: 547*****68); Jose Raimundo dos Santos (NB: 5090732473, CPF: 370*****15, Protocolo: 1126043632); Edimilson Silva Rodrigues (NB: 5393378153, CPF: 540*****78); Marlene Del Valle Perez (NB: 7142163047, CPF: 707*****10, Protocolo: 861115351); Josefina Cabello Valdez (NB: 7143823067, CPF: 713*****59, Protocolo: 980790515); Galileu Andrade Vieira (NB: 7005609043, CPF: 700*****02); Severina Maria da Conceicao (NB: 1429861336, CPF: 976*****72); Ventura Del Carmen Parra (NB: 7143862267, CPF: 020*****34, Protocolo: 1174428993); Ana Santana Soeiro (NB: 7025495299, CPF: 703*****37); Edna Correa de Oliveira (NB: 7020925201, CPF: 535*****04, Protocolo: 1624214039); Lidia Ribeiro Ferreira (NB: 5154801829, CPF: 951*****72); Ruben Flores (NB: 7133598346, CPF: 712*****82, Protocolo: 134063051); Marta da Cruz Farias (NB: 5225746434, CPF: 007*****00); Adilson de Sena (CPF: 652*****87, Protocolo: 521960141); Wellerson Ferreira da Silva (CPF: 045*****80, Protocolo: 88888871); Atenizia da Silva do Nascimento (CPF: 937*****87, Protocolo: 220535775); Cesar Augusto Aguilera Penalver (NB: 7118775801, CPF: 711*****00, Protocolo: 573505646); Ana Paula do Livramento (NB: 1656796667, CPF: 060*****84, Protocolo: 1127719841); Maria Lucia Pereira Ferreira (NB: 7142881896, CPF: 992*****68, Protocolo: 1749314723); Claudia Aparecida de Lucca (NB: 1127583570, CPF: 167*****67, Protocolo: 1127583570); Clice Heverlyn Gomes dos Santos (NB: 1706118730, CPF: 070*****79, Protocolo: 1821641137); Joyce Serafim Vital (NB: 1152166171, CPF: 327*****57, Protocolo: 908184017, Representante Legal: Maria Cleide Serafim Vital, CPF 157*****62); Atenizia da Silva do Nascimento (CPF: 937*****87, Protocolo: 1639177359); Atenizia da Silva do Nascimento (CPF: 937*****87, Protocolo: 459886103); Manoel Bento de Azevedo (NB: 5356562345, CPF: 006*****16); Francisco Diniz da Silva (NB: 1847090033, CPF: 992*****00, Protocolo: 870029733); Maria Marcelina Cordero de Salazar (NB: 7133826543, CPF: 709*****39, Protocolo: 460499786); Antonio Jose Barros Silva (NB: 5530289270, CPF: 341*****68, Protocolo: 235891675); Elismar de Sousa (NB: 1245532992, CPF: 877*****97, Protocolo: 199329907); Jose Gregorio Rodriguez Torres (NB: 7146469094, CPF: 109*****64, Protocolo: 604304638); Ramon Bautista Calderon Rodriguez (NB: 7140829765, CPF: 713*****95, Protocolo: 608426415); Dalton Rosano Roas Benites (NB: 6035036191, CPF: 007*****14); Jose Francisco Sivira (NB: 7132451457, CPF: 709*****27, Protocolo: 738892659); Hector Rafael Ramos Fernandez (NB: 7143234819, CPF: 031*****53, Protocolo: 907944124); Terezinha Pereira da Silva (NB: 1236973736, CPF: 161*****49, Protocolo: 1925763322); Antonio Segundo da Silva Filho (NB: 5203925573, CPF: 045*****06, Protocolo: 27810080); Pedro Victor Farias dos Santos (NB: 1083177947, CPF: 991*****91); Jucilene Alves Ferreira (NB: 5541744551, CPF: 359*****04); Carmen Pereira Ramos (NB: 5490695095, CPF: 073*****04, Protocolo: 392739723); Gilson Antonio do Nascimento (NB: 5512161039, CPF: 073*****54, Protocolo: 692767535); Nilson Lima (NB: 7121520231, CPF: 711*****00, Protocolo: 495420555); Eufracio Antonio Martinez (NB: 7202857490, CPF: 113*****07, Protocolo: 559965754); Andres Antonio Rivas (NB: 7133183286, CPF: 713*****36, Protocolo: 580174950); Dominga Alejandrina Zorrilla Contreras (NB: 7123551037, CPF: 710*****58, Protocolo: 5928818); Florina Del Valle Salazar de Moreno (NB: 7125328335, CPF: 707*****65, Protocolo: 597635334); Lorenzo Jose Marin Torres (NB: 7144441443, CPF: 109*****65, Protocolo: 601757111); Luiz Soares dos Santos (NB: 5392129133, CPF: 029*****16, Protocolo: 510436090); Cicera Siqueira Barros (NB: 0282968440, CPF: 227*****53, Protocolo: 33649751); Genesio Cerqueira de Santana Junior (NB: 5493154265, CPF: 859*****51, Protocolo: 629109834, Representante Legal: Rachel Pinto de Santana, CPF 027*****14); Cristino da Silva Feitosa (NB: 1826163775, CPF: 049*****17, Protocolo: 28182388); Mayda Mara Rodrigues (NB: 6256509530, CPF: 258*****06, Protocolo: 1057440141); Aladia Correia Caetano (NB: 1338013200, CPF: 087*****14, Protocolo: 1548188071); Joaquim Ramos Rabelo (NB: 5370842988, CPF: 015*****11, Protocolo: 126371374); Alexsandro Pereira da Silva (NB: 7126769858, CPF: 062*****24); Francimaria Claudia da Silva (NB: 6103668186, CPF: 090*****74, Protocolo: 2004117065); Evaildo Marques Santana (NB: 7027755000, CPF: 051*****69, Protocolo: 12535881); Nadiomar Caroline de Souza Oliveira (NB: 1653719394, CPF: 030*****90, Protocolo: 974820692); Nelly Nicolasa Rojas de Lopez (NB: 7133394210, CPF: 712*****14, Protocolo: 122792343); Manoel dos Santos Almeida Gusmao (NB: 0437593762, CPF: 147*****72, Protocolo: 815589419); Aldemar Domingos Pinheiro Camara (NB: 1751134919, CPF: 052*****04, Protocolo: 1344357899, Representante Legal: Marcelia Pinheiro de Souza, CPF 821*****91); Raimundo Pereira de Araujo (NB: 0016002776, CPF: 240*****68, Protocolo: 1201012465); Expedito de Oliveira Rodrigues (NB: 5440211809, CPF: 060*****08, Protocolo: 351151145); Francisca Diniz de Sousa (NB: 0988045699, CPF: 386*****87, Protocolo: 1151943992); Ana Lucia Carvalho do Nascimento (NB: 1472592473, CPF: 041*****12, Protocolo: 898084164); Solimoes Pereira da Silva (NB: 5535904453, CPF: 644*****91, Protocolo: 1206661792); Jefeson Felipe Alves Silva (NB: 2270401845, CPF: 119*****75, Protocolo: 160998546); Raimunda Pereira de Souza (NB: 1329181716, CPF: 879*****15, Protocolo: 1667980265); Moises Pinto Pantoja (NB: 7005571798, CPF: 036*****61, Protocolo: 2069196800); Rodrigo Batista Silva (NB: 2266739640, CPF: 112*****69, Protocolo: 1801530073, Representante Legal: Tais Batista da Silva, CPF 076*****07); Moises Pinto Pantoja (NB: 7005571798, CPF: 036*****61, Protocolo: 1267587057); Rafaela Andrade da Silva (NB: 7019580107, CPF: 864*****17, Protocolo: 1776274311); Benedita Carmo do Couto (NB: 5180521650, CPF: 000*****00, Protocolo: 1668581235); Joelson Sousa Moreno (NB: 1022111318, CPF: 862*****00, Protocolo: 74426560); Danilo Silva Sakyrabiar (NB: 5387358278, CPF: 009*****09, Representante Legal: Antonia Maria da Silva, CPF 755*****87); Teresa da Costa Serraoe Silva (NB: 1317298915, CPF: 861*****68, Protocolo: 1668953543); Teresa da Costa Serraoe Silva (NB: 1317298915, CPF: 861*****68, Protocolo: 1668953543); Juares Vladimir Meotti (NB: 1601803246, CPF: 408*****15, Protocolo: 1143760234); Antoninho Marques de Souza (NB: 1272921503, CPF: 343*****68, Protocolo: 132944695); Morela de Jesus Arreaza Flores (NB: 7141276840, CPF: 711*****97, Protocolo: 253258587); Cleudemar Pimenta Das Neves (NB: 7225565525, CPF: 289*****34, Protocolo: 497670873); Jose Raimundo de Sousa (NB: 7142744171, CPF: 226*****68, Protocolo: 603458876); Josefa Neves da Silva (NB: 5348066776, CPF: 012*****50, Protocolo: 1538487299); Wellerson Ferreira da Silva (CPF: 045*****80, Protocolo: 1421275099); Daclei Fontana Toledo (NB: 7142740168, CPF: 215*****95, Protocolo: 1856713446); Lourival Silva Sampaio (NB: 7142610078, CPF: 810*****20, Protocolo: 462201551); Ernandes Sabadini (NB: 7134263526, CPF: 098*****24, Protocolo: 2102733078); Wellerson Ferreira da Silva (CPF: 045*****80, Protocolo: 1353380118); Atenizia da Silva do Nascimento (CPF: 937*****87, Protocolo: 1593465509); Jose Rodrigues da Costa (NB: 7148815127, CPF: 079*****72, Protocolo: 1682109601); Ademar Matos da Silva (NB: 7132576381, CPF: 982*****34, Protocolo: 1586564125); Rildo Damasceno da Silva (NB: 5232227196, CPF: 235*****91, Protocolo: 933202547); Antonio Jose Pereira (NB: 5228205922, CPF: 078*****00, Protocolo: 2147414571); Antonio Pedro Penha (NB: 5228735891, CPF: 006*****10, Protocolo: 1263843894); Junior Matias Dias (NB: 5467585874, CPF: 309*****76, Protocolo: 222421837); Rosa Lanza de Mata (NB: 7135796013, CPF: 712*****07, Protocolo: 760210708); Herick Marks Pereira da Silva Alves (NB: 5211065383, CPF: 046*****45, Protocolo: 1649648725); Rogerio Toledo de Assis (NB: 7131853314, CPF: 109*****00, Protocolo: 763750834); Gilvana Pereira de Jesus (NB: 1068991086, CPF: 837*****72, Protocolo: 224109175, Representante Legal: Valdelice Pereira de Jesus, CPF 948*****00); Jose Rosa do Monte (NB: 1401568413, CPF: 169*****34, Protocolo: 1387544852);

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Antonio de Almeida Vieira (NB: 1687958081, CPF: 292*****49, Protocolo: 237977962); Jocelma Santiago Santos (NB: 1487823271, CPF: 653*****91); Jose Marcos Pinheiro de Oliveira (NB: 6058977685, CPF: 041*****86, Protocolo: 1182495431); Tomaz Rafael Gomes (NB: 5500351202, CPF: 057*****17, Protocolo: 271160161, Representante Legal: Janice Burgardt, CPF 066*****26); Elaine Herrmann, CPF 948*****15, referente a Florido Herrmann (NB: 0414970128, CPF: 034*****49, Protocolo: 107690453); Mirian Santos Goncalves (NB: 1482111320, CPF: 023*****07);

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: Mario Sergio Ferreira Martins (NB: 1026871856, CPF: 024*****61, Protocolo: 673863280, Representante Legal: Edna Ferreira Martins, CPF 458*****72); Maria Barbalho da Silva (NB: 1977302103, CPF: 046*****38, Protocolo: 1747946897); Rosangela Nunes de Carvalho Doria (NB: 2090567176, CPF: 905*****20, Protocolo: 1887303342);

Ana Cristina Viana Silveira

Presidente