Seção 3 — 13/05/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, PASLD00000372026, 05/01/2026, R$ 5.571,24; PASLD00000282026, 05/01/2026, R$ 5.571,24; PASLD00000292026, 05/01/2026, R$ 1.857,08; PASLD00093702025, 31/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00000152026, 30/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00002812026, 15/01/2026, R$ 3.714,16; PASLD00001952026, 12/01/2026, R$ 3.714,16; PASLD00002802026, 14/01/2026, R$ 3.714,16; PASLD00002852026, 12/01/2026, R$ 7.428,32; PASLD00002622026, 13/01/2026, R$ 1.857,08; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.854.439/0001-70, PASLD00092622025, 24/12/2025, R$ 7.428,32; PASLD00092612025, 24/12/2025, R$ 7.428,32; REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA, 12.191.409/0001-11, PASLD00093122025, 24/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00001202026, 08/01/2026, R$ 7.428,32; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00092232025, 20/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00091292025, 20/12/2025, R$ 7.428,32; PASLD00002432026, 14/01/2025, R$ 5.571,24; NOTAVEL EXPRESSO E TURISMO LTDA, 51.345.144/0001-10, PASLD00001372026, 06/01/2026, R$ 3.714,16; PASLD00000702026, 05/01/2026, R$ 1.857,08; PASLD00000692026, 05/01/2026, R$ 3.714,16.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TRANSGIRO TURISMO E VIAGENS LTDA, 00.252.663/0001-01, PASFR00000032026, 02/01/2026, R$ 5.571,24; IBUS TRANSPORTES LTDA, 42.446.805/0001-03, PASFR00000012026, 02/01/2026, R$ 5.571,24; VIACAO CLEBSON TRANSPORTE LTDA, 13.281.792/0001-61, PASFR00000022026, 02/01/2026, R$ 5.571,24; TRANSPORTADORA LC LTDA., 03.701.149/0001-96, PASFR00000042026, 02/01/2026, R$ 5.571,24; T & P TURISMO LTDA, 50.960.081/0001-40, PASFR00011692025, 20/12/2025, R$ 1.857,08; UMBELINO & CORDEIRO LTDA, 09.011.049/0001-14, PASFR00011742025, 30/12/2025, R$ 5.571,24; PASFR00011752025, 30/12/2025, R$ 3.714,16; HELPES TURISMO E VIAGENS LTDA, 36.211.150/0001-91, PASFR00011782025, 31/12/2025, R$ 5.571,24; M & A TURISMO LTDA, 45.140.588/0001-17, PASFR00011702025, 25/12/2025, R$ 7.428,32; LUKINHA TURISMO LTDA, 47.423.490/0001-00, PASFR00011682025, 20/12/2025, R$ 1.857,08; TRANS TAIOBEIRAS LTDA, 15.772.507/0001-30, PASFR00011792025, 31/12/2025, R$ 5.571,24; ARNALDO SOARES SILVA LTDA, 19.448.571/0001-11, PASFR00011772025, 30/12/2025, R$ 7.428,32; PASFR00011762025, 30/12/2025, R$ 7.428,32; A.C. VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.956.682/0001-89, PASFR00011492025, 20/12/2025, R$ 3.714,16; MWE SERVICOS DE TURISMO LTDA, 36.634.479/0001-65, PASFR00011602025, 20/12/2025, R$ 7.428,32; PASFR00011592025, 20/12/2025, R$ 3.714,16; PASFR00011582025, 20/12/2025, R$ 1.857,08.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00000182026, 29/12/2025, R$ 7.428,32; PASLD00000172026, 31/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00093602025, 30/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00002072026, 09/01/2026, R$ 5.571,24; PASLD00000682026, 05/01/2026, R$ 1.857,08; PASLD00001272026, 08/01/2026, R$ 3.714,16; PASLD00000862026, 05/01/2026, R$ 5.571,24; PASLD00000672026, 05/01/2026, R$ 3.714,16; PASLD00002542026, 14/01/2026, R$ 3.714,16; PASLD00002082026, 09/01/2026, R$ 1.857,08; PASLD00001712026, 07/01/2026, R$ 1.857,08; VIACAO CATARINA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 28.414.054/0011-94, PASLD00093832025, 30/12/2025, R$ 3.714,16; VIACAO CATARINA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 28.414.054/0001-12, PASLD00093462025, 30/12/2025, R$ 7.428,32; PASLD00093452025, 30/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00092382025, 19/12/2025, R$ 7.428,32; PASLD00092392025, 19/12/2025, R$ 3.714,16; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, PASLD00093722025, 31/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00000732026, 06/01/2026, R$ 1.857,08; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00000952026, 07/01/2026, R$ 5.571,24; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0014-75, PASLD00000752026, 06/01/2026, R$ 5.571,24.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00000652026, 05/01/2026, R$ 3.714,16; PASLD00001612026, 06/01/2026, R$ 1.857,08; PASLD00001342026, 05/01/2026, R$ 3.714,16; PASLD00000872026, 02/01/2026, R$ 5.571,24; PASLD00000032026, 02/01/2026, R$ 5.571,24; PASLD00093742025, 31/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00093732025, 30/12/2025, R$ 7.428,32; PASLD00093692025, 30/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00093682025, 30/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00092692025, 18/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00093712025, 30/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00093132025, 24/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00093332025, 30/12/2025, R$ 1.857,08; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, PASLD00000242026, 05/01/2026, R$ 5.571,24; PASLD00000532026, 02/01/2026, R$ 5.571,24; PASLD00002532026, 12/01/2026, R$ 5.571,24; PASLD00003002026, 16/01/2026, R$ 5.571,24; PASLD00002162026, 13/01/2026, R$ 1.857,08; PASLD00001842026, 07/01/2026, R$ 5.571,24; PASLD00001832026, 07/01/2026, R$ 1.857,08.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00000892026, 06/01/2026, R$ 5.571,24; PASLD00001252026, 08/01/2026, R$ 1.857,08; PASLD00001502026, 09/01/2026, R$ 3.714,16; PASLD00001602026, 06/01/2026, R$ 1.857,08; PASLD00001002026, 07/01/2026, R$ 5.571,24; PASLD00000602026, 06/01/2026, R$ 1.857,08; PASLD00001592026, 09/01/2026, R$ 3.714,16; PASLD00002012026, 09/01/2026, R$ 1.857,08; PASLD00002032026, 09/01/2026, R$ 5.571,24; PASLD00002002026, 09/01/2026, R$ 3.714,16; PASLD00001512026, 09/01/2026, R$ 3.714,16; PASLD00002872026, 12/01/2026, R$ 7.428,32; PASLD00002862026, 12/01/2026, R$ 3.714,16; PASLD00002242026, 13/01/2026, R$ 3.714,16; PASLD00002742026, 13/01/2026, R$ 1.857,08; PASLD00002752026, 13/01/2026, R$ 1.857,08; VIACAO PASSARO VERDE LTDA, 17.257.916/0001-24, PASLD00000202026, 05/01/2026, R$ 1.857,08; PASLD00093772025, 31/12/2025, R$ 3.714,16; VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.538.045/0001-80, PASLD00093552025, 30/12/2025, R$ 5.571,24; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, PASLD00000052026, 30/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00001912026, 12/01/2026, R$ 3.714,16; TRANS ACREANA LTDA, 11.137.434/0001-54, PASLD00001322026, 06/01/2026, R$ 3.714,16; TRANSNORTE S.A, 18.472.288/0001-62, PASLD00001622026, 06/01/2026, R$ 3.714,16; PASLD00001632026, 06/01/2026, R$ 3.714,16; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00001092026, 07/01/2025, R$ 1.857,08; VIACAO RIO OESTE LTDA, 01.608.998/0001-74, PASLD00000882026, 06/01/2026, R$ 7.428,32; VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A, 32.404.063/0001-08, PASLD00076032025, 26/09/2025, R$ 1.857,08.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto