PORTARIA CORREG/MAPA Nº 316, DE 13 DE MAIO DE 2026
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 do Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, publicado no DOU de 2 de outubro de 2025; a Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021; e a Portaria nº 1.250, de 28 de novembro de 2024, publicada na Edição 230, Seção 2, Página 1, do DOU de 29 de novembro de 2024; com fulcro nos arts. 8º e 10 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; nos arts. 4º e 5º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022; no art. 13 da Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019, publicada no DOU de 12 de agosto de 2019; e nos arts. 95 e 96 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, publicada no DOU de 14 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Designar os servidores estáveis ANA ELIZE DE BACELAR MACHADO, Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 1261745, MÁRIO PEDRO DOS SANTOS, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, matrícula SIAPE nº 1608346, e MARIANE ANTUNES LOPES, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, matrícula SIAPE nº 1606280, para, sob a presidência da primeira e o segundo como secretário, comporem a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica responsável pelas apurações constantes nos autos do processo SEI nº 21000.064261/2021-61, de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados no Termo de Julgamento Nº 036/2026/CORREGEDORIA, em face do ente privado BON-MART FRIGORÍFICO LTDA., CNPJ: 04.304.360/0002-19 (CNPJ Matriz - 04.304.360/0001-38).
Art. 2º Designar os servidores estáveis MARIANE ANTUNES LOPES, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, matrícula SIAPE nº 1606280, MÁRIO PEDRO DOS SANTOS, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, matrícula SIAPE nº 1608346, e ANA ELIZE DE BACELAR MACHADO, Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 1261745, para, sob a presidência da primeira e o segundo como secretário, comporem a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica responsável pelas apurações constantes nos autos do processo SEI nº 21000.017591/2024-18, de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados no Termo de Julgamento Nº 047/2026/CORREGEDORIA, em face do ente privado BRAVO COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS LTDA. - CNPJ 37.513.095/0001-57.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos das comissões mencionadas nos arts. 1º e 2º desta Portaria.
Art. 4º Dispensar do controle de frequência de ponto eletrônico os servidores designados nos referidos processos, com base na Portaria nº 1.895, de 07 de novembro de 2018, combinada com os arts. 1º, 6º e 11 da Portaria nº 181/2019, e em analogia ao § 1º do art. 152 da Lei nº 8.112/1990.
Art. 5º O secretário substituirá o presidente em seus impedimentos e afastamentos legais, assumindo o encargo, sem necessidade de nova edição de portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS