Seção 3 — 14/05/2026

Processo nº 02055.000011/2026-27

A Superintendente do IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal nº 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, da lavratura de Auto de Infração em seu desfavor, relacionados ao cometimento de infração administrativa ambiental:

No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, o interessado poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo;

Para manifestar interesse na adesão, acesse o Sistema de Apuração de Infrações Ambientais (Sabiá) ou realize o requerimento peticionando no processo administrativo SEI, conforme requerimento específico, preenchendo e enviando o formulário de requerimento para a adesão imediata;

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento;

Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos aos interessados, na Avenida dos Jambos, n.º 283-N, Bairro: Centro, CEP: 78320-000, Juína/MT, no horário das 08:00 as 12:00 horas e das 14:00 as 18:00 horas, em dias úteis.

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Processo nº 02055.000011/2026-27

A Superintendente do IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, INFORMA aos interessados, por se encontrarem em local incerto ou desconhecido, que foram lavrados os Termos de Apreensão e Termos de Destruição/Inutilização abaixo relacionados:

Não foi possível a identificação dos proprietários no ato da fiscalização, ficando o interessando notificado a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente.

Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida dos Jambos, n.º 283-N, Bairro: Centro, CEP: 78320-000, Juína/MT, no horário das 08:00 as 12:00 horas e das 14:00 as 18:00 horas, em dias úteis.

Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos.

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Processo nº 02015.002477/2022-18

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 08/2026 - SUPES-MG/DIPAM-MG

A Superintendência do IBAMA no estado de Minas Gerais ,no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal ou acessar o site sabia.ibama.gov.br para requerer a adesão.

Após o pedido de adesão no site sabia.ibama.gov.br e/ou preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101.

Sérgio Augusto Domingues

Número do Contrato: 1/2024.

Nº Processo: 02017.000390/2024-40.

Dispensa. Nº 4/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR. Contratado: 01.371.416/0001-89 - SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICACOES. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar, por mais 24 (vinte e quatro) meses, o contrato nº 01/2024 de prestação de serviços comuns de fornecimento de link de internet banda larga por fibra óptica de no mínimo 200 (duzentos) mbps, para atender as necessidades da unidade técnica do ibama em londrina/pr.. Vigência: 05/06/2026 a 05/06/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.210,96. Data de Assinatura: 12/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/05/2026).

Nº Processo: 02024.005703/2024-67.

Dispensa Nº 3/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RONDONIA/RO.

Contratado: 34.187.275/0001-06 - M A DE SOUZA RODRIGUES. Objeto: Contratação de serviços comuns de recarga e manutenção de extintores de incêndio com fornecimento sob demanda de extintores e mangueiras de incêndio para atender o ibama superintendência no estado de rondônia em porto velho..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 12/05/2026 a 11/05/2027. Valor Total: R$ 9.639,02. Data de Assinatura: 12/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 13/05/2026).