Seção 3 — 14/05/2026

Número do Contrato: 5/2025.

Nº Processo: 02127.015540/2025-53.

Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Alteração dos valores constantes da cláusula primeira - objeto, cláusula quinta - do preço e da cláusula décima sexta - da dotação orçamentária do contrato original atualizado. O valor mensal da contratação passa a ser de R$ 46.397,48 (quarenta e seis mil trezentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), e o valor global anual R$ 556.769,76 (quinhentos e cinquenta e seis mil setecentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos). Vigência: 11/06/2025 a 11/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 556.769,76. Data de Assinatura: 12/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/05/2026).

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 21 e 100, ambos da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:

Notificar o (a) senhor (a) LEANDRO DA SILVA E SILVA, CPF: ***.551.452-**, sobre a Decisão Nº 87/2024-Equipe de Instrução - EI-GR1/GR-1/GABIN/ICMBio, que reconheceu a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do Auto de Infração nº S1GKZ5NI, no procedimento administrativo no 02119.001464/2020-93. Fica ainda notificado (a) sobre a Multa simples: Cancelar a multa simples;

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao(s) interessado(s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

KARINA DE OLIVEIRA

Chefe de Serviço - EI CT- Porto Velho/GR-1/ICMBio

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes

Por meio da Gerência Regional Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 22 e 90, ambos da Instrução Normativa nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da Homologação do Auto de Infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, o que poderá ser feito à vista no prazo de até 5 (cinco) dias da data do recebimento deste, ou em até 60 parcelas, sem o desconto. Informamos, ainda, que a Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento à vista deverá ser solicitada pelo e-mail [email protected] e, em caso de interesse de parcelamento do débito, solicitar pelo e-mail [email protected]. Em caso de não pagamento ou da falta de impugnação no prazo assinalado, serão adotadas medidas administrativas relativas à cobrança, com a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias, posterior inscrição da multa na Dívida Ativa da União e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal:

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado(s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

KARINA DE OLIVEIRA

Chefe de Serviço - EI CT- Porto Velho/GR-1/ICMBio

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 21 e 100, ambos da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:

Notificar para apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) o (a) senhor (a) VILSON SAMPIERON, CPF: ***.650.099-**, tendo em vista a ocorrência de trânsito em julgado do Julgamento em 1ª Instância nº 2/2018 - GR1/ICMBio (SEI nº 2453485), nos termos da Certidão nº 119/2019 (SEI nº 4888536), fica Vossa Senhoria novamente NOTIFICADO para recuperar a área degradada, cuja responsabilidade civil é imprescritível, mediante a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD. O PRAD deve ser elaborado conforme disposto na IN ICMBio nº 11/2014 e apresentado no prazo de 60 dia para análise pelo ICMBio/Unidade de Conservação afetada. O descumprimento desta determinação ensejará a propositura de Ação Civil Pública em desfavor do infrator e/ou do atual proprietário do imóvel;

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao(s) interessado(s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

KARINA DE OLIVEIRA

Chefe de Serviço - EI CT- Porto Velho/GR-1/ICMBio

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Gerência Regional Região Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve:

Notificar o Senhor FRANCISCO RIBEIRO DE LIMA, CPF: ***.227.342-**, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02119.000898/2021-57, relativo ao Auto de Infração nº QP3CIALK, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão.

Adicionalmente notifica-se da emissão do Despacho Saneador 185/2024 - AUTORIDADE JULGADORA - GR1/ICMBio, que convalidou o Auto de Infração nº QP3CIALK, do processo administrativo nº 02119.000898/2021-57, que passa a ter o valor da multa corrigido para R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais).

Notificar o Senhor JOÃO EMILIANO DOS SANTOS, CPF: ***.020.682-**, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02668.000003/2015-10, relativo ao Auto de Infração nº 006692-B, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão.

Adicionalmente notifica-se da emissão do Despacho Saneador 51/2020 - AUTORIDADE JULGADORA - GR1/ICMBio, que convalidou o Auto de Infração nº 006692-B, do processo administrativo nº 02668.000003/2015-10, que passa a ter o valor da multa corrigido para R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008. Informamos ainda da possibilidade de adesão a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo, conforme definido pelo Decreto Federal nº 6.514/2008 (art. 95-A e B; 96, § 5º, inc. II; 97-B)

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

KARINA DE OLIVEIRA

Chefe de Serviço - EI CT- Porto Velho/GR-1/ICMBio

COMPROMISSO SEGUNDO TERMO DE ADITIVO - TCCM Nº 14/2022

Processo nº 02119.000818/2018-68. Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Conversão de Multa - TCCM - ERI Base Porto Velho- GR1 (SEI nº 023415965), firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o compromissário JILSON JOSÉ DE ASSIS, Brasileiro. Objeto: o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o compromissário se compromete adquirir insumos do plano de trabalho (SEI nº 023415935) e doá-los ao PARNA Pacaás Novos. VIGÊNCIA: até 90 dias, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2026. PELO ICMBio/GR1 e pelo compromissário: JILSON JOSÉ DE ASSIS.

CONVOCAÇÃO DE MORADORES SELECIONADOS A PARTICIPAR DO PROJETO-PILOTO

DO FLUXO DE CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE ACORDO INDIVIDUAL

COMUNIDADE DO HORTO

O INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Acordo Coletivo firmado no âmbito do incidente de soluções fundiárias nº 5008892-09.2023.4.02.0000, torna público o presente Edital de Convocação dos moradores selecionados para integrar o Projeto-Piloto de operacionalização da celebração dos Termos de Acordo Individual dos imóveis elegíveis da Comunidade do Horto localizados no território do JBRJ.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital visa convocar 20 (vinte) moradores indicados pela Associação de Moradores e Amigos do Horto (AMAHOR), conforme deliberação em assembleia regularmente registrada e juntada aos autos do processo administrativo, para participar da etapa experimental (Projeto-Piloto) de validação dos fluxos procedimentais voltados à celebração dos Termos de Acordo Individual de que tratam o Acordo Coletivo celebrado entre o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ), a Associação de Moradores e Amigos do Horto (AMAHOR), a União, por meio da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o Município do Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União para permanência dos moradores elegíveis no território sob titularidade do JBRJ.

2. DOS CONVOCADOS

2.1. Ficam convocadas as pessoas, moradoras constantes da listagem abaixo, para comparecerem às etapas presenciais e apresentarem a documentação exigida:

2.2. Os dados pessoais das pessoas convocadas foram anonimizados, em observância ao que dispõe a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.

3. DAS ETAPAS DO PROJETO PILOTO

3.1. O Projeto-Piloto será conduzido de acordo com as seguintes etapas:

3.1.1. Apresentação e Sensibilização: Reunião inicial para detalhamento do cronograma e fluxos operacionais aos moradores convocados.

3.1.2. Recepção de Documentos: Entrega formal da documentação física para instrução do processo individualizado.

3.1.3. Vistoria Técnica e Avaliação: Realização de visitas domiciliares por equipe técnica do JBRJ para verificação das condições do imóvel e ocupação.

3.1.4. Análise de Elegibilidade e Consolidação Técnico-Jurídica final: Consolidação dos dados coletados para decisão administrativa e jurídica.

3.1.5. Formalização: Convocação para assinatura eletrônica e física do Termo de Acordo Individual e adesão às Regras de Convivência.

4. DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

4.1. As etapas, prazos e solicitações do JBRJ deverão ser rigorosamente observados pelos moradores convocados. Alerta-se que a ausência injustificada a qualquer etapa ou a ausência de resposta às solicitações encaminhadas pelo JBRJ poderão ensejar o arquivamento do processo individual.

4.2. Os moradores considerados elegíveis ao final da análise poderão assinar o Termo de Acordo Individual e as Regras de Convivência, instrumentos que regerão a detenção administrativa do imóvel, por prazo indeterminado, condicionada ao cumprimento das obrigações pactuadas.

5. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

5.1. Na etapa de recepção, o morador convocado deverá apresentar os seguintes documentos:

5.1.1. Nome completo do responsável e dependentes;

5.1.2. Documento oficial de identificação com foto de todos os moradores do imóvel;

5.1.3. Comprovante de residência atualizado no imóvel ocupado;

5.1.4. Telefone de contato e endereço de e-mail válido;

5.1.5. Declaração de residência no imóvel indicado (modelo a ser fornecido);

5.1.6. Comprovante de vínculo com o morador originário do imóvel (certidões de nascimento, casamento ou óbito, se aplicável).

5.2. O participante deverá apresentar-se portando a documentação original na Rua Major Rubens Vaz, nº 122, Gávea - Auditório, entre os dias 20 e 26 de maio, no período entre 10h e 12h ou entre 14h e 16h.

5.3. Os moradores convocados listados na tabela do item 2.1 que se apresentarem fora dos dias e horários previstos no item 4.2 deixarão automaticamente de participar do Projeto Piloto.

5.4. Recomenda-se que os moradores convocados organizem a documentação com antecedência para a apresentação dentro dos prazos e exigências detalhados no presente edital.

5.5. Eventuais solicitações do JBRJ para complementação de documentação ou de esclarecimentos serão encaminhadas para o e-mail [email protected], com o assunto "PROJETO-PILOTO: COMPLEMENTAÇÃO", cabendo ao morador acompanhar as mensagens e atender as solicitações nos prazos indicados.

6. DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPANTES

6.1. Constituem obrigações dos moradores participantes do Projeto Piloto:

I - Apresentar-se nas datas e horários estabelecidos pelo presente Edital;

II - Franquear livre acesso à equipe de vistoria técnica do JBRJ ao interior do imóvel na data agendada;

III - Prestar informações fidedignas e colaborar com a instrução do processo administrativo individual;

IV - Manifestar-se com clareza e objetividade dentro dos prazos e canais previstos; e

V - Responder às solicitações de complementação documental ou esclarecimentos encaminhadas pelo JBRJ, por meio do endereço eletrônico informado pelo morador, dentro dos prazos assinalados.

6.2. O fornecimento de informações ou a apresentação de documentos falsos sujeitará o infrator:

I - à exclusão imediata do Projeto Piloto,

II - à notificação da Comissão de Acompanhamento do Acordo Coletivo; e

III - à aplicação das sanções administrativas e penais cabíveis.

7. DOS RECURSOS

7.1. Caberá recurso administrativo em face da decisão de inelegibilidade proferida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da ciência oficial ou da publicação do resultado preliminar.

7.2. O recurso deverá ser dirigido ao INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO e poderá ser interposto:

I - em meio físico, por escrito, devidamente fundamentado e assinado pelo interessado, recebido no protocolo do JBRJ por servidor público devidamente identificado; ou

II - em meio digital, mediante protocolo eletrônico disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-jardim-botanico-do-rio-de-janeiro.

7.3. Inexistindo reconsideração da decisão pela unidade técnica no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o recurso será encaminhado à Presidência do JBRJ, na qualidade de autoridade superior, para decisão definitiva na esfera administrativa.

7.4. O recurso terá efeito exclusivamente devolutivo, não suspendendo o cronograma de execução das demais etapas do Projeto Piloto em relação aos demais convocados.

7.5. Não serão conhecidos recursos interpostos fora do prazo ou desacompanhados de fundamentação mínima apta a impugnar a decisão recorrida.

7.6. A decisão do recurso será comunicada ao interessado por meio do endereço eletrônico informado no processo individual, podendo ainda ser publicada nos meios oficiais do JBRJ.

7.7. As decisões definitivas de inelegibilidade poderão ser encaminhadas à Comissão de Acompanhamento do Acordo Coletivo para ciência e acompanhamento institucional.

8. DA PUBLICAÇÃO

8.1. Os nomes dos moradores considerados elegíveis serão publicados no Diário Oficial da União, em Edital de Resultado, até o dia 15 de junho de 2026.

8.2. Os Termos de Acordo Individual celebrados terão seus extratos publicados no Diário Oficial da União no dia 23 de junho de 2026.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. A participação no presente Projeto Piloto implica concordância integral do participante com os termos e condições estabelecidos neste Edital.

9.2. É facultado ao JBRJ, em qualquer etapa do Projeto Piloto, promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução dos processos administrativos individuais.

9.3. Eventuais solicitações de complementação documental ou esclarecimentos serão encaminhadas ao endereço eletrônico informado pelo participante, cabendo a pessoa moradora acompanhar regularmente as comunicações e atender às solicitações nos prazos indicados.

9.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do JBRJ, observadas as normas legais e administrativas aplicáveis, bem como as diretrizes estabelecidas no Acordo Coletivo firmado no âmbito do incidente de soluções fundiárias nº 5008892-09.2023.4.02.0000.

SERGIO BESSERMAN VIANNA

Presidente do Instituto